CST 000 · Tributação integral
cClassTrib 000003: Regime automotivo do art. 311
O cClassTrib 000003 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Regime automotivo - projetos incentivados (art. 311)". Ele pertence ao CST 000 (Tributação integral), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 311 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Regime automotivo - projetos incentivados (art. 311)
- Descrição
- Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 000003
- CST
- 000 · Tributação integral
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 311 da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Indicadores marcados
- gCredPresOper
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 311 da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 311. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 309, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados:
Art. 521. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, o crédito presumido de que trata o art. 518 será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 518, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados:
Quando usar o 000003
Use quando
- A operação é tributada integralmente pelo IBS e pela CBS.
- A operação cumpre as condições do Art. 311 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e.
Não use
- Quando a lei prevê para a operação redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento ou suspensão: cada um desses casos tem CST próprio.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Códigos fáceis de confundir
- 000004Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)Mesmo nome oficial, mas se apoia no Art. 312 da LC 214/2025.
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA