CST 000 · Tributação integral
cClassTrib 000002: Exploração de via no IBS e na CBS
O cClassTrib 000002 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Exploração de via". Ele pertence ao CST 000 (Tributação integral), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 11, VIII da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Exploração de via
- Descrição
- Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 000002
- CST
- 000 · Tributação integral
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 11, VIII da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NFS-e Via
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 11, VIII da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 11. Considera-se local da operação com: VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada
Art. 12. Considera-se local da operação com: VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;
Art. 12. Considera-se local da operação com: VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;
Quando usar o 000002
Use quando
- A operação é tributada integralmente pelo IBS e pela CBS.
- A operação cumpre as condições do Art. 11, VIII da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NFS-e Via.
Não use
- Quando a lei prevê para a operação redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento ou suspensão: cada um desses casos tem CST próprio.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 000
- 000001Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS
- 000003Regime automotivo - projetos incentivados (art. 311)
- 000004Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)
- 000005Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa
- 000006Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS realizadas por autônomo
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
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