Nota fiscal de serviço em Itapecuru Mirim (MA)
Itapecuru Mirim (MA) não aderiu ao Emissor Nacional da NFS-e: a nota de serviço da empresa do regime regular é emitida no sistema da prefeitura, que envia a nota ao Ambiente de Dados Nacional. MEI e microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional são exceção e emitem pelo Emissor Nacional.
Fontes: planilha de adesões do portal da NFS-e (arquivo de 10/11/2026) e API de parâmetros municipais do Ambiente de Dados Nacional da NFS-e (competência 10/11/2026, consultada em 11/11/2026).
Quem emite onde
| Quem | Onde emite | Fonte |
|---|---|---|
| MEI | Emissor Nacional, desde 1º de setembro de 2023 | NT 2023.001 |
| Microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional | Emissor Nacional (web ou API), para notas com competência a partir de 1º de novembro de 2026 | Portal da NFS-e, 29/10/2026 |
| Empresa do regime regular | Sistema da prefeitura, que compartilha a nota com o Ambiente de Dados Nacional | Perguntas frequentes da NFS-e v1.3, item 1.2 |
| Operações do item 99 da lista de serviços | Emissor Nacional, liberado em qualquer município | Perguntas frequentes da NFS-e v1.3, item 1.2 |
O Emissor Nacional fica em nfse.gov.br/EmissorNacional e no aplicativo NFS-e Mobile. Situação de todos os municípios em Emissor Nacional da NFS-e: municípios que aderiram.
Retenção do ISS
A prefeitura cadastrou no Ambiente Nacional a retenção prevista na Lei Complementar 116/2003 e 11 regras próprias de retenção, vigentes na competência de 10/11/2026.
No Ambiente Nacional, a prefeitura habilitou desde 06/01/2026 a retenção da Lei Complementar 116/2003 (art. 6º, § 2º, II): quando o ISS é devido em Itapecuru Mirim, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, que toma ou intermedeia serviços dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista da lei é responsável pelo imposto. LC 116/2003, art. 6º, § 2º, II
Regra da prefeitura 1, vigente desde 06/01/2026
“Retenção Municipal (FUNDEB EDUCAÇÃO) FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 2, vigente desde 06/01/2026
“Retenção Municipal ( PREFEITURA )”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 3, vigente desde 06/01/2026
“Retenção Municipal (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE)”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 4, vigente desde 06/01/2026
“RETENÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 5, vigente desde 01/06/2026
“FUNDO MUNICIPAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 6, vigente desde 01/06/2026
“FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES - FMTT”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 7, vigente desde 01/06/2026
“FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 8, vigente desde 01/06/2026
“FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 9, vigente desde 01/06/2026
“SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 10, vigente desde 01/06/2026
“FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 11, vigente desde 01/06/2026
“FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ITAPECURU MIRIM”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
O cadastro nacional não cobre todos os critérios das leis municipais, como valor ou área de terreno, a consulta não mostra se a regra vale só para prestador de outra cidade, e a prefeitura pode ligar uma regra a responsáveis específicos pelo CPF ou CNPJ. Na dúvida, vale a lei municipal. Guia do Painel Municipal v1.2, item 3.8
Alíquota do ISS
A alíquota de ISS mais comum em Itapecuru Mirim é 5%. Empresa do Simples Nacional recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, que também é o percentual da retenção informado na nota, salvo acima do sublimite; o MEI paga valor fixo no DAS-MEI.
Alíquota de ISS por serviço em Itapecuru Mirim, com calculadoraNa lista oficial da NFS-e
- Situação na lista oficial
- Sistema próprio
- Ambiente de Dados Nacional
- Sim
- Apuração nacional (MAN, em testes)
- Não
- População (planilha oficial)
- 62.269
- Código IBGE
- 2105401
Perguntas frequentes
Onde emitir nota fiscal de serviço em Itapecuru Mirim?
Itapecuru Mirim (MA) não aderiu ao Emissor Nacional da NFS-e: a nota de serviço da empresa do regime regular é emitida no sistema da prefeitura, que envia a nota ao Ambiente de Dados Nacional. MEI e microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional são exceção e emitem pelo Emissor Nacional.
O MEI de Itapecuru Mirim emite a nota onde?
No Emissor Nacional da NFS-e, na web ou no aplicativo NFS-e Mobile, desde 1º de setembro de 2023, em qualquer município. No emissor web, o MEI entra com conta gov.br nível prata ou ouro.
Quem retém o ISS em Itapecuru Mirim?
Pelo cadastro no Ambiente Nacional, além da Lei Complementar 116/2003, a prefeitura tem 11 regras próprias de retenção, com os serviços e o responsável listados nesta página.
Qual a alíquota do ISS em Itapecuru Mirim?
A alíquota de ISS mais comum em Itapecuru Mirim é 5%. Empresa do Simples Nacional recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, que também é o percentual da retenção informado na nota, salvo acima do sublimite; o MEI paga valor fixo no DAS-MEI.
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