Nota fiscal de serviço em Pedro Canário (ES).

Quem emite onde.

O Emissor Nacional fica em nfse.gov.br/EmissorNacional e no aplicativo NFS-e Mobile. Situação de todos os municípios em Emissor Nacional da NFS-e: municípios que aderiram.

Retenção do ISS.

1. Regra da prefeitura 1, vigente desde 22/12/2025

   “Art. 93, I da Lei Complementar Municipal 005/2005 - A responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento integral do ISSQN é atribuída ao tomador de serviços.”

   Quem retém: o tomador ou o intermediário do serviço.

   73 serviços da lista nacional

   • 01.01.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
   • 01.02.01 Programação.
   • 01.03.01 Processamento de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
   • 01.03.02 Armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
   • 01.04.01 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
   • 01.05.01 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
   • 01.06.01 Assessoria e consultoria em informática.
   • 01.07.01 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
   • 01.08.01 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
   • 03.02.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
   • 03.03.01 Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
   • 03.03.02 Exploração de escritórios virtuais e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
   • 03.03.03 Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
   • 03.03.04 Exploração de auditórios, casas de espetáculos e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
   • 03.03.05 Exploração de parques de diversões e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
   • 03.04.01 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia.
   • 03.04.02 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia.
   • 03.04.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
   • 04.02.01 Análises clínicas e congêneres.
   • 04.02.02 Patologia e congêneres.
   • 04.02.03 Eletricidade médica (eletroestimulação de nervos e musculos, cardioversão, etc) e congêneres.
   • 04.02.04 Radioterapia, quimioterapia e congêneres.
   • 04.02.05 Ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
   • 04.03.01 Hospitais e congêneres.
   • 04.03.02 Laboratórios e congêneres.
   • 04.03.03 Clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
   • 04.17.01 Casas de repouso e congêneres.
   • 04.17.02 Casas de recuperação e congêneres.
   • 04.17.03 Creches e congêneres.
   • 04.17.04 Asilos e congêneres.
   • 04.21.01 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
   • 07.03.01 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia.
   • 07.03.02 Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
   • 07.13.01 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
   • 07.20.01 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento e congêneres.
   • 07.20.02 Levantamentos batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
   • 07.20.03 Levantamentos topográficos e congêneres.
   • 07.21.01 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
   • 09.02.01 Agenciamento e intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
   • 09.02.02 Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
   • 09.03.01 Guias de turismo.
   • 10.01.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio.
   • 10.01.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.
   • 10.01.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito.
   • 10.01.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde.
   • 10.01.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada.
   • 10.02.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral e valores mobiliários.
   • 10.02.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos quaisquer.
   • 10.03.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
   • 10.04.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing).
   • 10.04.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising).
   • 10.04.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de faturização (factoring).
   • 10.05.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios.
   • 10.05.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
   • 10.07.01 Agenciamento de notícias.
   • 10.08.01 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
   • 14.01.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
   • 14.02.01 Assistência técnica.
   • 14.05.01 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
   • 14.06.01 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
   • 17.06.01 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
   • 17.08.01 Franquia (franchising).
   • 17.09.01 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
   • 17.19.01 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
   • 17.22.01 Cobrança em geral.
   • 19.01.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   • 19.01.02 Serviços de distribuição e venda de bingos e congêneres.
   • 20.01.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em terra)
   • 20.02.01 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
   • 20.03.01 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   • 26.01.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas.
   • 26.01.02 Serviços de courrier e congêneres.
   • 37.01.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

2. Regra da prefeitura 2, vigente desde 22/12/2025

   “Art. 93, III da Lei Complementar Municipal 005/2005 - A responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento integral do ISSQN é atribuída ao tomador de serviços.”

   Quem retém: o tomador do serviço.

   A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.

O cadastro nacional não cobre todos os critérios das leis municipais, como valor ou área de terreno, a consulta não mostra se a regra vale só para prestador de outra cidade, e a prefeitura pode ligar uma regra a responsáveis específicos pelo CPF ou CNPJ. Na dúvida, vale a lei municipal. Guia do Painel Municipal v1.2, item 3.8

Alíquota do ISS.

A alíquota de ISS mais comum em Pedro Canário é 5%. Empresa do Simples Nacional recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, que também é o percentual da retenção informado na nota, salvo acima do sublimite; o MEI paga valor fixo no DAS-MEI.

Na lista oficial da NFS-e.

Situação na lista oficial

Habilitou o Emissor Nacional

Ambiente de Dados Nacional

Sim

Apuração nacional (MAN, em testes)

Não

População (planilha oficial)

22.048

Código IBGE

3204054

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