Alíquota de ISS em Santos (SP)
Em Santos, a alíquota de ISS mais comum é 3%, em 141 dos 337 códigos de serviço da lista nacional, pela lei municipal. As alíquotas vão de 2% a 5%. Há regras próprias para autônomo e sociedade de profissionais, entre outros casos (veja os cuidados).
Fonte: Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município), art. 50, § 4º (Lista de Serviços com alíquotas), no texto publicado por Prefeitura Municipal de Santos (texto consolidado por Leis Municipais, conferido com as leis complementares publicadas no portal Legis da prefeitura), consultado em 11/11/2026. Códigos de serviço da lista nacional (Anexo B v1.01), cada um com a alíquota do seu subitem.
Calcular o ISS em Santos
Escolha o serviço e digite o valor. A conta usa a alíquota que a lei municipal dá ao subitem do código, sem deduções da base de cálculo. Simples Nacional, autônomo e sociedade de profissionais, entre outros casos, têm regras próprias (veja os cuidados abaixo).
R$ 30,00
R$ 1.000,00 x 3% = R$ 30,00 de ISS em Santos (SP)
ISS em Santos em números
- Alíquota mais comum
- 3% (141 códigos)
- Menor e maior alíquota
- 2% e 5%
- Códigos da lista nacional
- 337 com alíquota, 1 com alíquota diferente para parte do serviço
- Lei
- Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município), art. 50, § 4º (Lista de Serviços com alíquotas), na redação da Lista republicada pela Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro de 2004, com alterações das Leis Complementares nº 644, de 23 de dezembro de 2008 (7.02 e 7.05), nº 981, de 25 de setembro de 2017 (subitens acrescidos), nº 989, de 27 de dezembro de 2017 (11.04, 14.14, 20.01 e 20.02) e nº 1.311, de 4 de dezembro de 2025 (11.05)
- Código IBGE
- 3548500
- Consultado em
- 11/11/2026
Códigos por alíquota: 2% em 101, 3% em 141, 4% em 7, 5% em 88.
Santos não cadastrou alíquotas no Ambiente Nacional da NFS-e. A lei municipal fixa a alíquota por item e subitem da lista de serviços, baseada na da Lei Complementar 116, e esta página aplica a de cada subitem aos códigos da lista nacional.
Como emitir a nota fiscal de serviço em Santos, com a retenção do ISSAlíquota de ISS por serviço em Santos
Um código por linha, na ordem da lista nacional de serviços. A alíquota é a que a lei dá ao subitem do código, e a última coluna mostra o dispositivo da lei. Onde a lei dá outra alíquota para só parte do serviço, a linha avisa. Lei 3.750/1971 (fonte oficial).
337 códigos de serviço
| Código | Serviço | Alíquota | Base legal |
|---|---|---|---|
| 1 · Serviços de Informática e congêneres. | |||
| 01.01.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 1.01 |
| 01.02.01 | Programação. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 1.02 |
| 01.03.01 | Processamento de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 1.03 |
| 01.03.02 | Armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 1.03 |
| 01.04.01 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 1.04 |
| 01.05.01 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 1.05 |
| 01.06.01 | Assessoria e consultoria em informática. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 1.06 |
| 01.07.01 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 1.07 |
| 01.08.01 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 1.08 |
| 01.09.01 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 1.09 (redação da LC 981/2017, art. 3º) |
| 01.09.02 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 1.09 (redação da LC 981/2017, art. 3º) |
| 2 · Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | |||
| 02.01.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 2.01 |
| 3 · Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. | |||
| 03.02.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 3.02 |
| 03.03.01 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 3.03 |
| 03.03.02 | Exploração de escritórios virtuais e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 3.03 |
| 03.03.03 | Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 3.03 |
| 03.03.04 | Exploração de auditórios, casas de espetáculos e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 3.03 |
| 03.03.05 | Exploração de parques de diversões e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 3.03 |
| 03.04.01 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 3.04 |
| 03.04.02 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 3.04 |
| 03.04.03 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 3.04 |
| 03.05.01 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 3.05 |
| 4 · Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | |||
| 04.01.01 | Medicina. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.01 |
| 04.01.02 | Biomedicina. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.01 |
| 04.02.01 | Análises clínicas e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.02 |
| 04.02.02 | Patologia e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.02 |
| 04.02.03 | Eletricidade médica (eletroestimulação de nervos e musculos, cardioversão, etc) e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.02 |
| 04.02.04 | Radioterapia, quimioterapia e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.02 |
| 04.02.05 | Ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.02 |
| 04.03.01 | Hospitais e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.03 |
| 04.03.02 | Laboratórios e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.03 |
| 04.03.03 | Clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.03 |
| 04.04.01 | Instrumentação cirúrgica. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.04 |
| 04.05.01 | Acupuntura. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.05 |
| 04.06.01 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.06 |
| 04.07.01 | Serviços farmacêuticos. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.07 |
| 04.08.01 | Terapia ocupacional. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.08 |
| 04.08.02 | Fisioterapia. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.08 |
| 04.08.03 | Fonoaudiologia. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.08 |
| 04.09.01 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.09 |
| 04.10.01 | Nutrição. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.10 |
| 04.11.01 | Obstetrícia. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.11 |
| 04.12.01 | Odontologia. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.12 |
| 04.13.01 | Ortóptica. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.13 |
| 04.14.01 | Próteses sob encomenda. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.14 |
| 04.15.01 | Psicanálise. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.15 |
| 04.16.01 | Psicologia. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.16 |
| 04.17.01 | Casas de repouso e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.17 |
| 04.17.02 | Casas de recuperação e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.17 |
| 04.17.03 | Creches e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.17 |
| 04.17.04 | Asilos e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.17 |
| 04.18.01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.18 |
| 04.19.01 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.19 |
| 04.20.01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.20 |
| 04.21.01 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.21 |
| 04.22.01 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.22 |
| 04.23.01 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 4.23 |
| 5 · Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | |||
| 05.01.01 | Medicina veterinária | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 5.01 |
| 05.01.02 | Zootecnia. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 5.01 |
| 05.02.01 | Hospitais e congêneres, na área veterinária. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 5.02 |
| 05.02.02 | Clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 5.02 |
| 05.03.01 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 5.03 |
| 05.04.01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 5.04 |
| 05.05.01 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 5.05 |
| 05.06.01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 5.06 |
| 05.07.01 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 5.07 |
| 05.08.01 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 5.08 |
| 05.09.01 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 5.09 |
| 6 · Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | |||
| 06.01.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 6.01 |
| 06.02.01 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 6.02 |
| 06.03.01 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 6.03 |
| 06.04.01 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 6.04 |
| 06.05.01 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 6.05 |
| 06.06.01 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 6.06 (redação da LC 981/2017, art. 3º) |
| 7 · Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | |||
| 07.01.01 | Engenharia e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.01 |
| 07.01.02 | Agronomia e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.01 |
| 07.01.03 | Agrimensura e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.01 |
| 07.01.04 | Arquitetura, urbanismo e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.01 |
| 07.01.05 | Geologia e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.01 |
| 07.01.06 | Paisagismo e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.01 |
| 07.02.01 | Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.02 (redação da LC 644/2008, art. 8º) |
| 07.02.02 | Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.02 (redação da LC 644/2008, art. 8º) |
| 07.03.01 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.03 |
| 07.03.02 | Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.03 |
| 07.04.01 | Demolição. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.04 |
| 07.05.01 | Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.05 (redação da LC 644/2008, art. 8º) |
| 07.05.02 | Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.05 (redação da LC 644/2008, art. 8º) |
| 07.06.01 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.06 |
| 07.06.02 | Colocação e instalação de assoalhos, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.06 |
| 07.07.01 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.07 |
| 07.08.01 | Calafetação. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.08 |
| 07.09.01 | Varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 4% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.09 |
| 07.09.02 | Incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.2% para reciclagem, que a lista municipal separa no subitem 7.14 (Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.14 municipal (Reciclagem 2%)). | 4% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.09 |
| 07.10.01 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres. | 4% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.10 |
| 07.10.02 | Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres. | 4% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.10 |
| 07.11.01 | Decoração. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.11 |
| 07.11.02 | Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.11 |
| 07.12.01 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.12 |
| 07.13.01 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.13 |
| 07.16.01 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.16 |
| 07.17.01 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.17 |
| 07.18.01 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.18 |
| 07.19.01 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.19 |
| 07.20.01 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.20 |
| 07.20.02 | Levantamentos batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.20 |
| 07.20.03 | Levantamentos topográficos e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.20 |
| 07.21.01 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.21 |
| 07.22.01 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 7.22 |
| 8 · Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | |||
| 08.01.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 8.01 |
| 08.01.02 | Ensino regular superior. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 8.01 |
| 08.02.01 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 8.02 |
| 9 · Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | |||
| 09.01.01 | Hospedagem em hotéis, hotelaria marítima e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 9.01 |
| 09.01.02 | Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 9.01 |
| 09.01.03 | Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 9.01 |
| 09.01.04 | Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 9.01 |
| 09.02.01 | Agenciamento e intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 9.02 |
| 09.02.02 | Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 9.02 |
| 09.03.01 | Guias de turismo. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 9.03 |
| 10 · Serviços de intermediação e congêneres. | |||
| 10.01.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.01 |
| 10.01.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.01 |
| 10.01.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.01 |
| 10.01.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.01 |
| 10.01.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.01 |
| 10.02.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral e valores mobiliários. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.02 |
| 10.02.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos quaisquer. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.02 |
| 10.03.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.03 |
| 10.04.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing). | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.04 |
| 10.04.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising). | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.04 |
| 10.04.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de faturização (factoring). | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.04 |
| 10.05.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.05 |
| 10.05.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.05 |
| 10.06.01 | Agenciamento marítimo. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.06 |
| 10.07.01 | Agenciamento de notícias. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.07 |
| 10.08.01 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.08 |
| 10.09.01 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.09 |
| 10.10.01 | Distribuição de bens de terceiros. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 10.10 |
| 11 · Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. | |||
| 11.01.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 11.01 |
| 11.01.02 | Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 11.01 |
| 11.02.01 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 11.02 |
| 11.03.01 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 11.03 |
| 11.04.01 | Armazenamento, depósito, guarda de bens de qualquer espécie. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 11.04 (redação da LC 989/2017, art. 1º) |
| 11.04.02 | Carga, descarga, arrumação de bens de qualquer espécie. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 11.04 (redação da LC 989/2017, art. 1º) |
| 11.05.01 | Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 11.05 (redação da LC 1.311/2025, art. 1º) |
| 12 · Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | |||
| 12.01.01 | Espetáculos teatrais. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.01 |
| 12.02.01 | Exibições cinematográficas. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.02 |
| 12.03.01 | Espetáculos circenses. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.03 |
| 12.04.01 | Programas de auditório. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.04 |
| 12.05.01 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.05 |
| 12.06.01 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.06 |
| 12.07.01 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.07 |
| 12.08.01 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 4% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.08 |
| 12.09.01 | Bilhares. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.09 |
| 12.09.02 | Boliches. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.09 |
| 12.09.03 | Diversões eletrônicas ou não. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.09 |
| 12.10.01 | Corridas e competições de animais. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.10 |
| 12.11.01 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.11 |
| 12.12.01 | Execução de música. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.12 |
| 12.13.01 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.13 |
| 12.14.01 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.14 |
| 12.15.01 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.15 |
| 12.16.01 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.16 |
| 12.17.01 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 12.17 |
| 13 · Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. | |||
| 13.02.01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 13.02 |
| 13.03.01 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 13.03 |
| 13.04.01 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 13.04 |
| 13.05.01 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 13.05 |
| 14 · Serviços relativos a bens de terceiros. | |||
| 14.01.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.01 |
| 14.02.01 | Assistência técnica. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.02 |
| 14.03.01 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.03 |
| 14.04.01 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.04 |
| 14.05.01 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.05 |
| 14.06.01 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.06 |
| 14.07.01 | Colocação de molduras e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.07 |
| 14.08.01 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.08 |
| 14.09.01 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.09 |
| 14.10.01 | Tinturaria e lavanderia. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.10 |
| 14.11.01 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.11 |
| 14.12.01 | Funilaria e lanternagem. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.12 |
| 14.13.01 | Carpintaria. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.13 |
| 14.13.02 | Serralheria. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.13 |
| 14.14.01 | Guincho intramunicipal. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.14 (redação da LC 989/2017, art. 1º) |
| 14.14.02 | Guindaste e içamento. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.14 (redação da LC 989/2017, art. 1º) |
| 14.14.03 | Guincho intramunicipal em construção civil. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.14 (redação da LC 989/2017, art. 1º) |
| 14.14.04 | Guindaste e içamento em construção civil. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 14.14 (redação da LC 989/2017, art. 1º) |
| 15 · Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | |||
| 15.01.01 | Administração de fundos quaisquer e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.01 |
| 15.01.02 | Administração de consórcio e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.01 |
| 15.01.03 | Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.01 |
| 15.01.04 | Administração de carteira de clientes e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.01 |
| 15.01.05 | Administração de cheques pré-datados e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.01 |
| 15.02.01 | Abertura de conta-corrente no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.02 |
| 15.02.02 | Abertura de conta-corrente no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.02 |
| 15.02.03 | Abertura de conta de investimentos e aplicação no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.02 |
| 15.02.04 | Abertura de conta de investimentos e aplicação no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.02 |
| 15.02.05 | Abertura de caderneta de poupança no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.02 |
| 15.02.06 | Abertura de caderneta de poupança no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.02 |
| 15.02.07 | Abertura de contas em geral no País, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.02 |
| 15.02.08 | Abertura de contas em geral no exterior, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.02 |
| 15.03.01 | Locação de cofres particulares. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.03 |
| 15.03.02 | Manutenção de cofres particulares. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.03 |
| 15.03.03 | Locação de terminais eletrônicos. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.03 |
| 15.03.04 | Manutenção de terminais eletrônicos. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.03 |
| 15.03.05 | Locação de terminais de atendimento. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.03 |
| 15.03.06 | Manutenção de terminais de atendimento. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.03 |
| 15.03.07 | Locação de bens e equipamentos em geral. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.03 |
| 15.03.08 | Manutenção de bens e equipamentos em geral. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.03 |
| 15.04.01 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.04 |
| 15.05.01 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.05 |
| 15.05.02 | Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.05 |
| 15.05.03 | Exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.05 |
| 15.05.04 | Inclusão em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.05 |
| 15.05.05 | Exclusão em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.05 |
| 15.06.01 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.06 |
| 15.06.02 | Abono de firmas. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.06 |
| 15.06.03 | Coleta e entrega de documentos, bens e valores. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.06 |
| 15.06.04 | Comunicação com outra agência ou com a administração central. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.06 |
| 15.06.05 | Licenciamento eletrônico de veículos. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.06 |
| 15.06.06 | Transferência de veículos. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.06 |
| 15.06.07 | Agenciamento fiduciário ou depositário. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.06 |
| 15.06.08 | Devolução de bens em custódia. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.06 |
| 15.07.01 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.07 |
| 15.07.02 | Acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.07 |
| 15.07.03 | Acesso a outro banco e à rede compartilhada. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.07 |
| 15.07.04 | Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.07 |
| 15.08.01 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.08 |
| 15.08.02 | Estudo, análise e avaliação de operações de crédito. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.08 |
| 15.08.03 | Emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.08 |
| 15.08.04 | Serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.08 |
| 15.09.01 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.09 |
| 15.10.01 | Serviços relacionados a cobranças em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.10 |
| 15.10.02 | Serviços relacionados a recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.10 |
| 15.10.03 | Serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.10 |
| 15.10.04 | Serviços relacionados a fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.10 |
| 15.10.05 | Serviços relacionados a emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.10 |
| 15.11.01 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.11 |
| 15.12.01 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.12 |
| 15.13.01 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.13 |
| 15.13.02 | Serviços relacionados a emissão de registro de exportação ou de crédito. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.13 |
| 15.13.03 | Serviços relacionados a cobrança ou depósito no exterior. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.13 |
| 15.13.04 | Serviços relacionados a emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.13 |
| 15.13.05 | Serviços relacionados a fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.13 |
| 15.13.06 | Serviços relacionados a envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.13 |
| 15.14.01 | Fornecimento, emissão, reemissão de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.14 |
| 15.14.02 | Renovação de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.14 |
| 15.14.03 | Manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.14 |
| 15.15.01 | Compensação de cheques e títulos quaisquer. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.15 |
| 15.15.02 | Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.15 |
| 15.16.01 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.16 |
| 15.16.02 | Serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.16 |
| 15.17.01 | Emissão e fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.17 |
| 15.17.02 | Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.17 |
| 15.17.03 | Sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.17 |
| 15.18.01 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de avaliação e vistoria de imóvel ou obra. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.18 |
| 15.18.02 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de análise técnica e jurídica. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.18 |
| 15.18.03 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.18 |
| 15.18.04 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão e reemissão do termo de quitação. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.18 |
| 15.18.05 | Demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 15.18 |
| 16 · Serviços de transporte de natureza municipal. | |||
| 16.01.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 16.01 |
| 16.01.02 | Serviços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 16.01 |
| 16.01.03 | Serviços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 16.01 |
| 16.01.04 | Serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 16.01 |
| 16.02.01 | Outros serviços de transporte de natureza municipal. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 16.02 (redação da LC 981/2017, art. 3º) |
| 17 · Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | |||
| 17.01.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.01 |
| 17.01.02 | Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.01 |
| 17.02.01 | Datilografia, digitação, estenografia e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.02 |
| 17.02.02 | Expediente, secretaria em geral, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.02 |
| 17.02.03 | Resposta audível e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.02 |
| 17.02.04 | Redação, edição, revisão e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.02 |
| 17.02.05 | Interpretação, tradução e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.02 |
| 17.03.01 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.03 |
| 17.03.02 | Planejamento, coordenação, programação ou organização financeira. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.03 |
| 17.03.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.03 |
| 17.04.01 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.04 |
| 17.05.01 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.05 |
| 17.06.01 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.06 |
| 17.08.01 | Franquia (franchising). | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.08 |
| 17.09.01 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.09 |
| 17.10.01 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, e congêneres. | 4% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.10 |
| 17.10.02 | Planejamento, organização e administração de congressos e congêneres. | 4% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.10 |
| 17.11.01 | Organização de festas e recepções. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.11 |
| 17.11.02 | Bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.11 |
| 17.12.01 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.12 |
| 17.13.01 | Leilão e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.13 |
| 17.14.01 | Advocacia | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.14 |
| 17.15.01 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.15 |
| 17.16.01 | Auditoria. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.16 |
| 17.17.01 | Análise de Organização e Métodos. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.17 |
| 17.18.01 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.18 |
| 17.19.01 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.19 |
| 17.20.01 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.20 |
| 17.21.01 | Estatística. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.21 |
| 17.22.01 | Cobrança em geral. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.22 |
| 17.23.01 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.23 |
| 17.24.01 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.24 |
| 17.25.01 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 17.25 (redação da LC 981/2017, art. 3º) |
| 18 · Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | |||
| 18.01.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 18.01 |
| 18.01.02 | Serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 18.01 |
| 18.01.03 | Serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 18.01 |
| 19 · Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | |||
| 19.01.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 19.01 |
| 19.01.02 | Serviços de distribuição e venda de bingos e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 19.01 |
| 20 · Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. | |||
| 20.01.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em terra) | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 20.01 (redação da LC 989/2017, art. 1º) |
| 20.01.02 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em águas marinhas) | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 20.01 (redação da LC 989/2017, art. 1º) |
| 20.02.01 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 20.02 (redação da LC 989/2017, art. 1º) |
| 20.03.01 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 20.03 |
| 21 · Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | |||
| 21.01.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 21.01 |
| 22 · Serviços de exploração de rodovia. | |||
| 22.01.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 22.01 |
| 23 · Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | |||
| 23.01.01 | Serviços de programação e comunicação visual e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 23.01 |
| 23.01.02 | Serviços de desenho industrial e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 23.01 |
| 24 · Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | |||
| 24.01.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 24.01 |
| 24.01.02 | Serviços de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 24.01 |
| 25 · Serviços funerários. | |||
| 25.01.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 25.01 |
| 25.02.01 | Translado intramunicipal de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 25.02 |
| 25.02.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 25.02 |
| 25.03.01 | Planos ou convênio funerários. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 25.03 |
| 25.04.01 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 25.04 |
| 25.05.01 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 25.05 (redação da LC 981/2017, art. 3º) |
| 26 · Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | |||
| 26.01.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 26.01 |
| 26.01.02 | Serviços de courrier e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 26.01 |
| 27 · Serviços de assistência social. | |||
| 27.01.01 | Serviços de assistência social. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 27.01 |
| 28 · Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | |||
| 28.01.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 28.01 |
| 29 · Serviços de biblioteconomia. | |||
| 29.01.01 | Serviços de biblioteconomia. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 29.01 |
| 30 · Serviços de biologia, biotecnologia e química. | |||
| 30.01.01 | Serviços de biologia e biotecnologia. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 30.01 |
| 30.01.02 | Serviços de química. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 30.01 |
| 31 · Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | |||
| 31.01.01 | Serviços técnicos em edificações e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 31.01 |
| 31.01.02 | Serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 31.01 |
| 31.01.03 | Serviços técnicos em mecânica e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 31.01 |
| 31.01.04 | Serviços técnicos em telecomunicações e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 31.01 |
| 32 · Serviços de desenhos técnicos. | |||
| 32.01.01 | Serviços de desenhos técnicos. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 32.01 |
| 33 · Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | |||
| 33.01.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 3% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 33.01 |
| 34 · Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | |||
| 34.01.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 34.01 |
| 35 · Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | |||
| 35.01.01 | Serviços de reportagem e jornalismo. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 35.01 |
| 35.01.02 | Serviços de assessoria de imprensa. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 35.01 |
| 35.01.03 | Serviços de relações públicas. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 35.01 |
| 36 · Serviços de meteorologia. | |||
| 36.01.01 | Serviços de meteorologia. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 36.01 |
| 37 · Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | |||
| 37.01.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 37.01 |
| 38 · Serviços de museologia. | |||
| 38.01.01 | Serviços de museologia. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 38.01 |
| 39 · Serviços de ourivesaria e lapidação. | |||
| 39.01.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 39.01 |
| 40 · Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | |||
| 40.01.01 | Obras de arte sob encomenda. | 2% | Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitem 40.01 |
Antes de usar a alíquota
- Fonte consolidada
- Não encontramos o Código Tributário consolidado no site da prefeitura. A lista vem do texto consolidado do site Leis Municipais, conferido com as leis complementares oficiais que mudaram alíquotas (644/2008, 981/2017, 989/2017 e 1.311/2025) e com as tabelas de atividades da Secretaria de Finanças, sem divergência de alíquota. Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º
- Reciclagem
- A lista de Santos separa a reciclagem em subitem próprio (7.14, número vetado na lista nacional), com 2%. Na lista nacional, a reciclagem fica dentro do código de tratamento e destinação de resíduos, que em Santos paga 4%. Lei 3.750/1971, art. 50, § 4º, subitens 7.09 e 7.14
- Profissional autônomo
- Quem presta serviço sob a forma de trabalho pessoal recolhe o ISS em valor fixo, conforme a natureza do serviço, e não pela alíquota da lista. Lei 3.750/1971, art. 57
- Sociedades de profissionais
- Sociedades de medicina, análises clínicas, fisioterapia, odontologia, psicologia, veterinária, engenharia, advocacia, auditoria e contabilidade, entre outras, pagam valor fixo por profissional habilitado. Não vale, por exemplo, para sociedade com sócia pessoa jurídica, de caráter empresarial ou que terceirize o serviço. Lei 3.750/1971, art. 58 (redação da LC 981/2017)
- Do subitem para o código
- A lei fixa a alíquota por item e subitem da lista de serviços, e a página aplica a mesma a todos os códigos nacionais do subitem. Onde a lei dá alíquota diferente para só parte de um serviço, a linha da tabela mostra. O texto usado registra alterações até dezembro de 2025 (LC 1.311/2025); na dúvida, vale a lei publicada. Lei 3.750/1971, alíquotas e lista de serviços
- Simples Nacional
- Empresa do Simples recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, e não por esta alíquota. Na retenção na fonte, o tomador usa a alíquota efetiva do Simples informada na nota. Acima do sublimite de R$ 3,6 milhões, o ISS sai do DAS e vale a alíquota do município. MEI paga valor fixo, e o escritório de contabilidade do Simples paga ISS em valor fixo definido pelo município. Fora do Simples vale a alíquota do município, salvo o ISS fixo de autônomo e de sociedade de profissionais previsto na lei municipal. LC 123/2006, arts. 13, 18 (§ 22-A) e 21
- Qual município cobra
- Em regra o ISS é devido no município do estabelecimento de quem presta o serviço. A Lei Complementar 116 lista exceções em que o imposto vai para o local da prestação ou do tomador, como obras, limpeza e estacionamento. LC 116/2003, art. 3º
- De 2% a 5%
- A lei fixa o máximo em 5% e o mínimo em 2%. Benefício que leve a carga abaixo de 2% é proibido, menos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 (7.02, obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; 7.05, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos; 16.01, transporte coletivo municipal de passageiros). LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A
- Reforma tributária
- De 2029 a 2032 as alíquotas do ISS caem 10%, 20%, 30% e 40% sobre as vigentes em 31/12/2028, e os benefícios fiscais caem na mesma proporção. O ISS deixa de existir em 2033, substituído pelo IBS (Emenda Constitucional 132/2023). LC 116/2003, art. 8º-B
Outros municípios em São Paulo
- Santo Antônio de PosseMais comum: 2%
- Santo Antônio do AracanguáMais comum: 5%
- Santo Antônio do JardimMais comum: 2%
- Santo Antônio do PinhalMais comum: 2%
- Santo ExpeditoMais comum: 2%
- Santópolis do AguapeíMais comum: 5%
- São Bento do SapucaíMais comum: 4%
- São Bernardo do CampoMais comum: 2%
- São CarlosMais comum: 2%
- São FranciscoMais comum: 3%
- São João da Boa VistaMais comum: 4%
- São João das Duas PontesMais comum: 5%
Conferir o ISS nas notas de serviço
Alíquota errada na NFS-e vira imposto pago a mais ou cobrança da diferença com multa e juros. Veja como a conferência das notas, de entrada e de serviço, pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IAAviso quando as alíquotas mudarem.
Quando a Waxi refizer a consulta e alguma alíquota mudar, você recebe o aviso por e-mail, junto com os próximos posts.