Alíquota de ISS em Jundiaí (SP)
Em Jundiaí, a alíquota de ISS mais comum é 5%, em 122 dos 337 códigos de serviço da lista nacional, pela lei municipal. As alíquotas vão de 2% a 5%. Há regras próprias para autônomo e sociedade de profissionais, entre outros casos (veja os cuidados).
Fonte: Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município), art. 170 e Anexo I, no texto publicado por Prefeitura de Jundiaí, Unidade de Gestão de Governo e Finanças, consultado em 11/11/2026. Códigos de serviço da lista nacional (Anexo B v1.01), cada um com a alíquota do seu subitem.
Calcular o ISS em Jundiaí
Escolha o serviço e digite o valor. A conta usa a alíquota que a lei municipal dá ao subitem do código, sem deduções da base de cálculo. Simples Nacional, autônomo e sociedade de profissionais, entre outros casos, têm regras próprias (veja os cuidados abaixo).
R$ 20,00
R$ 1.000,00 x 2% = R$ 20,00 de ISS em Jundiaí (SP)
ISS em Jundiaí em números
- Alíquota mais comum
- 5% (122 códigos)
- Menor e maior alíquota
- 2% e 5%
- Códigos da lista nacional
- 337 com alíquota, 24 com alíquota diferente para parte do serviço
- Lei
- Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município), art. 170 e Anexo I, na redação da Anexo I com a redação e as alíquotas das Leis Complementares nº 580, de 27 de setembro de 2017; nº 594, de 6 de dezembro de 2019; nº 608, de 22 de setembro de 2021; nº 610, de 8 de dezembro de 2021; e nº 624, de 5 de julho de 2023
- Código IBGE
- 3525904
- Consultado em
- 11/11/2026
Códigos por alíquota: 2% em 118, 3% em 74, 4% em 23, 5% em 122.
No Ambiente Nacional da NFS-e, Jundiaí cadastrou 2 dos 338 códigos de serviço, os dois sem incidência. A lei municipal fixa a alíquota por item e subitem da lista de serviços, baseada na da Lei Complementar 116, e esta página aplica a de cada subitem aos códigos da lista nacional.
Como emitir a nota fiscal de serviço em Jundiaí, com a retenção do ISSAlíquota de ISS por serviço em Jundiaí
Um código por linha, na ordem da lista nacional de serviços. A alíquota é a que a lei dá ao subitem do código, e a última coluna mostra o dispositivo da lei. Onde a lei dá outra alíquota para só parte do serviço, a linha avisa. LC 460/2008 (fonte oficial).
337 códigos de serviço
| Código | Serviço | Alíquota | Base legal |
|---|---|---|---|
| 1 · Serviços de Informática e congêneres. | |||
| 01.01.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 1.01.01 |
| 01.02.01 | Programação. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 1.02.00 |
| 01.03.01 | Processamento de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 1.03.01 |
| 01.03.02 | Armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 1.03.01 |
| 01.04.01 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 1.04.00 |
| 01.05.01 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 1.05.00 |
| 01.06.01 | Assessoria e consultoria em informática. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 1.06.00 |
| 01.07.01 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 1.07.00 |
| 01.08.01 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 1.08.01 |
| 01.09.01 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 1.09.00 |
| 01.09.02 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 1.09.00 |
| 2 · Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | |||
| 02.01.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 2.01.00 |
| 3 · Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. | |||
| 03.02.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 3.02.01 |
| 03.03.01 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 3.03.01 |
| 03.03.02 | Exploração de escritórios virtuais e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 3.03.01 |
| 03.03.03 | Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 3.03.01 |
| 03.03.04 | Exploração de auditórios, casas de espetáculos e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 3.03.01 |
| 03.03.05 | Exploração de parques de diversões e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 3.03.01 |
| 03.04.01 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 3.04.00 |
| 03.04.02 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 3.04.00 |
| 03.04.03 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 3.04.00 |
| 03.05.01 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 3.05.00 |
| 4 · Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | |||
| 04.01.01 | Medicina. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.01.01 |
| 04.01.02 | Biomedicina. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.01.01 |
| 04.02.01 | Análises clínicas e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.02.01 |
| 04.02.02 | Patologia e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.02.01 |
| 04.02.03 | Eletricidade médica (eletroestimulação de nervos e musculos, cardioversão, etc) e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.02.01 |
| 04.02.04 | Radioterapia, quimioterapia e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.02.01 |
| 04.02.05 | Ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.02.01 |
| 04.03.01 | Hospitais e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.03.00 |
| 04.03.02 | Laboratórios e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.03.00 |
| 04.03.03 | Clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.03.00 |
| 04.04.01 | Instrumentação cirúrgica. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.04.00 |
| 04.05.01 | Acupuntura. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.05.00 |
| 04.06.01 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.06.00 |
| 04.07.01 | Serviços farmacêuticos. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.07.01 |
| 04.08.01 | Terapia ocupacional. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.08.00 |
| 04.08.02 | Fisioterapia. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.08.00 |
| 04.08.03 | Fonoaudiologia. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.08.00 |
| 04.09.01 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.09.00 |
| 04.10.01 | Nutrição. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.10.00 |
| 04.11.01 | Obstetrícia. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.11.00 |
| 04.12.01 | Odontologia. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.12.00 |
| 04.13.01 | Ortóptica. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.13.00 |
| 04.14.01 | Próteses sob encomenda. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.14.00 |
| 04.15.01 | Psicanálise. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.15.00 |
| 04.16.01 | Psicologia. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.16.00 |
| 04.17.01 | Casas de repouso e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.17.00 |
| 04.17.02 | Casas de recuperação e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.17.00 |
| 04.17.03 | Creches e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.17.00 |
| 04.17.04 | Asilos e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.17.00 |
| 04.18.01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.18.00 |
| 04.19.01 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.19.00 |
| 04.20.01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.20.00 |
| 04.21.01 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.21.00 |
| 04.22.01 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.22.00 |
| 04.23.01 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 4.23.00 |
| 5 · Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | |||
| 05.01.01 | Medicina veterinária | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 5.01.00 |
| 05.01.02 | Zootecnia. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 5.01.00 |
| 05.02.01 | Hospitais e congêneres, na área veterinária. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 5.02.00 |
| 05.02.02 | Clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 5.02.00 |
| 05.03.01 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 5.03.00 |
| 05.04.01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 5.04.00 |
| 05.05.01 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 5.05.00 |
| 05.06.01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 5.06.00 |
| 05.07.01 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 5.07.00 |
| 05.08.01 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 5.08.01 |
| 05.09.01 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 5.09.00 |
| 6 · Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | |||
| 06.01.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 6.01.00 |
| 06.02.01 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 6.02.00 |
| 06.03.01 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 6.03.00 |
| 06.04.01 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 6.04.01 |
| 06.05.01 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 6.05.00 |
| 06.06.01 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 6.06.00 |
| 7 · Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | |||
| 07.01.01 | Engenharia e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.01.01 |
| 07.01.02 | Agronomia e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.01.01 |
| 07.01.03 | Agrimensura e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.01.01 |
| 07.01.04 | Arquitetura, urbanismo e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.01.01 |
| 07.01.05 | Geologia e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.01.01 |
| 07.01.06 | Paisagismo e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.01.01 |
| 07.02.01 | Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2% para todos os serviços do 7.02 contratados com o Município de Jundiaí, suas autarquias e fundações (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.02.20). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.02.01 |
| 07.02.02 | Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2% para todos os serviços do 7.02 contratados com o Município de Jundiaí, suas autarquias e fundações (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.02.20). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.02.01 |
| 07.03.01 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.03.00 |
| 07.03.02 | Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.03.00 |
| 07.04.01 | Demolição.2% para demolição contratada com o Município de Jundiaí, suas autarquias e fundações (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.04.02). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.04.01 |
| 07.05.01 | Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2% para todos os serviços do 7.05 contratados com o Município de Jundiaí, suas autarquias e fundações (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.05.04). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.05.01 |
| 07.05.02 | Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2% para todos os serviços do 7.05 contratados com o Município de Jundiaí, suas autarquias e fundações (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.05.04). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.05.01 |
| 07.06.01 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.06.01 |
| 07.06.02 | Colocação e instalação de assoalhos, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.06.01 |
| 07.07.01 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.07.01 |
| 07.08.01 | Calafetação. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.08.00 |
| 07.09.01 | Varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.09.01 |
| 07.09.02 | Incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.09.01 |
| 07.10.01 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.10.01 |
| 07.10.02 | Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.10.01 |
| 07.11.01 | Decoração. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.11.01 |
| 07.11.02 | Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.11.01 |
| 07.12.01 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.12.00 |
| 07.13.01 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.13.01 |
| 07.16.01 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.16.01 |
| 07.17.01 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.17.00 |
| 07.18.01 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.18.00 |
| 07.19.01 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.19.00 |
| 07.20.01 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.20.01 |
| 07.20.02 | Levantamentos batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.20.01 |
| 07.20.03 | Levantamentos topográficos e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.20.01 |
| 07.21.01 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.21.00 |
| 07.22.01 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 7.22.00 |
| 8 · Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | |||
| 08.01.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 8.01.01 |
| 08.01.02 | Ensino regular superior. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 8.01.01 |
| 08.02.01 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 8.02.01 |
| 9 · Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | |||
| 09.01.01 | Hospedagem em hotéis, hotelaria marítima e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 9.01.01 |
| 09.01.02 | Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 9.01.01 |
| 09.01.03 | Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 9.01.01 |
| 09.01.04 | Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 9.01.01 |
| 09.02.01 | Agenciamento e intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 9.02.00 |
| 09.02.02 | Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 9.02.00 |
| 09.03.01 | Guias de turismo. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 9.03.00 |
| 10 · Serviços de intermediação e congêneres. | |||
| 10.01.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.01.01 |
| 10.01.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.Na lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.01.02). | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.01.02 |
| 10.01.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.01.01 |
| 10.01.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.01.01 |
| 10.01.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.01.01 |
| 10.02.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral e valores mobiliários. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.02.01 |
| 10.02.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos quaisquer.2% para intermediação de cursos e treinamentos ligados à aviação civil e comercial (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.02.02). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.02.01 |
| 10.03.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.3% para intermediação de direitos de propriedade artística (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.03.02). 3% para intermediação de direitos de propriedade literária (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.03.03). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.03.01 |
| 10.04.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.04.01 |
| 10.04.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising).Na lei: intermediação de contratos de franquia (franchising) (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.04.02). | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.04.02 |
| 10.04.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de faturização (factoring). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.04.01 |
| 10.05.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios.2% para intermediação de embarcações, aeronaves e congêneres (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.05.01). 2% para intermediação de imóveis (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.05.02). 2% para intermediação via plataforma digital de compra e venda de mercadorias (marketplace) (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.05.04). 2% para intermediação via plataforma digital de aluguéis (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.05.05). 2% para intermediação via plataforma digital de transporte de passageiros (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.05.06). 2% para intermediação via plataforma digital de entregas (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.05.07). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.05.03 |
| 10.05.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.05.03 |
| 10.06.01 | Agenciamento marítimo. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.06.00 |
| 10.07.01 | Agenciamento de notícias. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.07.00 |
| 10.08.01 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.08.00 |
| 10.09.01 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.2% para representação comercial de máquinas, equipamentos e peças de embarcações e aeronaves (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.09.02). | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.09.01 |
| 10.10.01 | Distribuição de bens de terceiros. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 10.10.00 |
| 11 · Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. | |||
| 11.01.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 11.01.01 |
| 11.01.02 | Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações.2% para guarda e estacionamento de aeronaves (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 11.01.03). | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 11.01.01 |
| 11.02.01 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 11.02.01 |
| 11.03.01 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 11.03.00 |
| 11.04.01 | Armazenamento, depósito, guarda de bens de qualquer espécie. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 11.04.01 |
| 11.04.02 | Carga, descarga, arrumação de bens de qualquer espécie. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 11.04.01 |
| 11.05.01 | Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 11.05.00 |
| 12 · Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | |||
| 12.01.01 | Espetáculos teatrais. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.01.00 |
| 12.02.01 | Exibições cinematográficas. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.02.00 |
| 12.03.01 | Espetáculos circenses. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.03.00 |
| 12.04.01 | Programas de auditório. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.04.00 |
| 12.05.01 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.05.00 |
| 12.06.01 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.06.01 |
| 12.07.01 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.07.01 |
| 12.08.01 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.08.01 |
| 12.09.01 | Bilhares.Na lei: bilhares (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.09.01). | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.09.01 |
| 12.09.02 | Boliches.Na lei: boliches (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.09.02). | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.09.02 |
| 12.09.03 | Diversões eletrônicas ou não.2% para "Lan House" ou "Ciber Café" (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.09.04). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.09.03 |
| 12.10.01 | Corridas e competições de animais. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.10.00 |
| 12.11.01 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.11.00 |
| 12.12.01 | Execução de música. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.12.00 |
| 12.13.01 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.13.00 |
| 12.14.01 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.14.00 |
| 12.15.01 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.15.00 |
| 12.16.01 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.16.00 |
| 12.17.01 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 12.17.00 |
| 13 · Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. | |||
| 13.02.01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 13.02.00 |
| 13.03.01 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 13.03.01 |
| 13.04.01 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 13.04.01 |
| 13.05.01 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 13.05.01 |
| 14 · Serviços relativos a bens de terceiros. | |||
| 14.01.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).2% para manutenção e conserto de aeronaves, turbinas, motores e hélices aeronáuticas (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.01.07). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.01.01 |
| 14.02.01 | Assistência técnica.2% para assistência técnica prestada pelo fabricante de máquinas, aparelhos e equipamentos (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.02.02). | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.02.01 |
| 14.03.01 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).2% para retífica e recondicionamento de motores de aeronaves (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.03.02). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.03.01 |
| 14.04.01 | Recauchutagem ou regeneração de pneus.2% para recauchutagem e regeneração de pneus de aeronaves (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.04.02). | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.04.01 |
| 14.05.01 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.05.01 |
| 14.06.01 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.2% para montagem industrial com material fornecido pelo usuário final (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.06.05). | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.06.01 |
| 14.07.01 | Colocação de molduras e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.07.00 |
| 14.08.01 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.08.00 |
| 14.09.01 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.09.01 |
| 14.10.01 | Tinturaria e lavanderia. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.10.00 |
| 14.11.01 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.11.00 |
| 14.12.01 | Funilaria e lanternagem.2% para funilaria, pintura e lanternagem de aeronaves (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.12.02). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.12.01 |
| 14.13.01 | Carpintaria. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.13.01 |
| 14.13.02 | Serralheria. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.13.01 |
| 14.14.01 | Guincho intramunicipal. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.14.00 |
| 14.14.02 | Guindaste e içamento. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.14.00 |
| 14.14.03 | Guincho intramunicipal em construção civil. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.14.00 |
| 14.14.04 | Guindaste e içamento em construção civil. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 14.14.00 |
| 15 · Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | |||
| 15.01.01 | Administração de fundos quaisquer e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.01.01 |
| 15.01.02 | Administração de consórcio e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.01.01 |
| 15.01.03 | Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.01.01 |
| 15.01.04 | Administração de carteira de clientes e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.01.01 |
| 15.01.05 | Administração de cheques pré-datados e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.01.01 |
| 15.02.01 | Abertura de conta-corrente no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.02.00 |
| 15.02.02 | Abertura de conta-corrente no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.02.00 |
| 15.02.03 | Abertura de conta de investimentos e aplicação no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.02.00 |
| 15.02.04 | Abertura de conta de investimentos e aplicação no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.02.00 |
| 15.02.05 | Abertura de caderneta de poupança no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.02.00 |
| 15.02.06 | Abertura de caderneta de poupança no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.02.00 |
| 15.02.07 | Abertura de contas em geral no País, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.02.00 |
| 15.02.08 | Abertura de contas em geral no exterior, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.02.00 |
| 15.03.01 | Locação de cofres particulares. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.03.00 |
| 15.03.02 | Manutenção de cofres particulares. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.03.00 |
| 15.03.03 | Locação de terminais eletrônicos. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.03.00 |
| 15.03.04 | Manutenção de terminais eletrônicos. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.03.00 |
| 15.03.05 | Locação de terminais de atendimento. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.03.00 |
| 15.03.06 | Manutenção de terminais de atendimento. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.03.00 |
| 15.03.07 | Locação de bens e equipamentos em geral. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.03.00 |
| 15.03.08 | Manutenção de bens e equipamentos em geral. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.03.00 |
| 15.04.01 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.04.00 |
| 15.05.01 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.05.00 |
| 15.05.02 | Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.05.00 |
| 15.05.03 | Exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.05.00 |
| 15.05.04 | Inclusão em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.05.00 |
| 15.05.05 | Exclusão em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.05.00 |
| 15.06.01 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.06.00 |
| 15.06.02 | Abono de firmas. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.06.00 |
| 15.06.03 | Coleta e entrega de documentos, bens e valores. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.06.00 |
| 15.06.04 | Comunicação com outra agência ou com a administração central. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.06.00 |
| 15.06.05 | Licenciamento eletrônico de veículos. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.06.00 |
| 15.06.06 | Transferência de veículos. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.06.00 |
| 15.06.07 | Agenciamento fiduciário ou depositário. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.06.00 |
| 15.06.08 | Devolução de bens em custódia. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.06.00 |
| 15.07.01 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.07.00 |
| 15.07.02 | Acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.07.00 |
| 15.07.03 | Acesso a outro banco e à rede compartilhada. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.07.00 |
| 15.07.04 | Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.07.00 |
| 15.08.01 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.08.00 |
| 15.08.02 | Estudo, análise e avaliação de operações de crédito. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.08.00 |
| 15.08.03 | Emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.08.00 |
| 15.08.04 | Serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.08.00 |
| 15.09.01 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.09.00 |
| 15.10.01 | Serviços relacionados a cobranças em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.10.01 |
| 15.10.02 | Serviços relacionados a recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.10.01 |
| 15.10.03 | Serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.10.01 |
| 15.10.04 | Serviços relacionados a fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.10.01 |
| 15.10.05 | Serviços relacionados a emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.10.01 |
| 15.11.01 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.11.00 |
| 15.12.01 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.12.00 |
| 15.13.01 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.13.00 |
| 15.13.02 | Serviços relacionados a emissão de registro de exportação ou de crédito. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.13.00 |
| 15.13.03 | Serviços relacionados a cobrança ou depósito no exterior. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.13.00 |
| 15.13.04 | Serviços relacionados a emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.13.00 |
| 15.13.05 | Serviços relacionados a fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.13.00 |
| 15.13.06 | Serviços relacionados a envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.13.00 |
| 15.14.01 | Fornecimento, emissão, reemissão de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.14.00 |
| 15.14.02 | Renovação de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.14.00 |
| 15.14.03 | Manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.14.00 |
| 15.15.01 | Compensação de cheques e títulos quaisquer. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.15.00 |
| 15.15.02 | Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.15.00 |
| 15.16.01 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.16.00 |
| 15.16.02 | Serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.16.00 |
| 15.17.01 | Emissão e fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.17.00 |
| 15.17.02 | Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.17.00 |
| 15.17.03 | Sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.17.00 |
| 15.18.01 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de avaliação e vistoria de imóvel ou obra. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.18.00 |
| 15.18.02 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de análise técnica e jurídica. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.18.00 |
| 15.18.03 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.18.00 |
| 15.18.04 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão e reemissão do termo de quitação. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.18.00 |
| 15.18.05 | Demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 15.18.00 |
| 16 · Serviços de transporte de natureza municipal. | |||
| 16.01.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.2% para serviço de permissionária de transporte coletivo (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 16.01.02). | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 16.01.01 |
| 16.01.02 | Serviços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros.2% para serviço de permissionária de transporte coletivo (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 16.01.02). | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 16.01.01 |
| 16.01.03 | Serviços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros.2% para serviço de permissionária de transporte coletivo (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 16.01.02). | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 16.01.01 |
| 16.01.04 | Serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros.2% para serviço de permissionária de transporte coletivo (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 16.01.02). | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 16.01.01 |
| 16.02.01 | Outros serviços de transporte de natureza municipal. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 16.02.01 |
| 17 · Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | |||
| 17.01.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.01.01 |
| 17.01.02 | Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.01.01 |
| 17.02.01 | Datilografia, digitação, estenografia e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.02.01 |
| 17.02.02 | Expediente, secretaria em geral, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.02.01 |
| 17.02.03 | Resposta audível e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.02.01 |
| 17.02.04 | Redação, edição, revisão e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.02.01 |
| 17.02.05 | Interpretação, tradução e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.02.01 |
| 17.03.01 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.03.01 |
| 17.03.02 | Planejamento, coordenação, programação ou organização financeira. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.03.01 |
| 17.03.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.03.01 |
| 17.04.01 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.04.01 |
| 17.05.01 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.05.00 |
| 17.06.01 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.06.01 |
| 17.08.01 | Franquia (franchising). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.08.00 |
| 17.09.01 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.09.01 |
| 17.10.01 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.10.01 |
| 17.10.02 | Planejamento, organização e administração de congressos e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.10.01 |
| 17.11.01 | Organização de festas e recepções. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.11.01 |
| 17.11.02 | Bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.11.01 |
| 17.12.01 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.3% para administração de imóveis (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.12.02). 2% para administração de consórcios (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.12.05). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.12.01 |
| 17.13.01 | Leilão e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.13.00 |
| 17.14.01 | Advocacia | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.14.00 |
| 17.15.01 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.15.00 |
| 17.16.01 | Auditoria. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.16.00 |
| 17.17.01 | Análise de Organização e Métodos. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.17.00 |
| 17.18.01 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.18.00 |
| 17.19.01 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.19.00 |
| 17.20.01 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.20.01 |
| 17.21.01 | Estatística. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.21.00 |
| 17.22.01 | Cobrança em geral. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.22.00 |
| 17.23.01 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.23.00 |
| 17.24.01 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.24.00 |
| 17.25.01 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 17.25.00 |
| 18 · Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | |||
| 18.01.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 18.01.01 |
| 18.01.02 | Serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 18.01.01 |
| 18.01.03 | Serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 18.01.01 |
| 19 · Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | |||
| 19.01.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.3% para distribuição e venda de loterias, bingos e apostas na condição de responsável tributário (art. 166, II, a) (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 19.01.02). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 19.01.01 |
| 19.01.02 | Serviços de distribuição e venda de bingos e congêneres.3% para distribuição e venda de loterias, bingos e apostas na condição de responsável tributário (art. 166, II, a) (LC 460/2008, Anexo I, desdobro 19.01.02). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 19.01.01 |
| 20 · Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. | |||
| 20.01.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em terra) | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 20.01.00 |
| 20.01.02 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em águas marinhas) | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 20.01.00 |
| 20.02.01 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 20.02.00 |
| 20.03.01 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 20.03.00 |
| 21 · Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | |||
| 21.01.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 21.01.00 |
| 22 · Serviços de exploração de rodovia. | |||
| 22.01.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 22.01.01 |
| 23 · Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | |||
| 23.01.01 | Serviços de programação e comunicação visual e congêneres. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 23.01.00 |
| 23.01.02 | Serviços de desenho industrial e congêneres. | 4% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 23.01.00 |
| 24 · Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | |||
| 24.01.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 24.01.01 |
| 24.01.02 | Serviços de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 24.01.01 |
| 25 · Serviços funerários. | |||
| 25.01.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 25.01.00 |
| 25.02.01 | Translado intramunicipal de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 25.02.00 |
| 25.02.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 25.02.00 |
| 25.03.01 | Planos ou convênio funerários. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 25.03.00 |
| 25.04.01 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 25.04.00 |
| 25.05.01 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 25.05.00 |
| 26 · Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | |||
| 26.01.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 26.01.01 |
| 26.01.02 | Serviços de courrier e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 26.01.01 |
| 27 · Serviços de assistência social. | |||
| 27.01.01 | Serviços de assistência social. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 27.01.00 |
| 28 · Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | |||
| 28.01.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 28.01.00 |
| 29 · Serviços de biblioteconomia. | |||
| 29.01.01 | Serviços de biblioteconomia. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 29.01.00 |
| 30 · Serviços de biologia, biotecnologia e química. | |||
| 30.01.01 | Serviços de biologia e biotecnologia. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 30.01.00 |
| 30.01.02 | Serviços de química. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 30.01.00 |
| 31 · Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | |||
| 31.01.01 | Serviços técnicos em edificações e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 31.01.01 |
| 31.01.02 | Serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 31.01.01 |
| 31.01.03 | Serviços técnicos em mecânica e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 31.01.01 |
| 31.01.04 | Serviços técnicos em telecomunicações e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 31.01.01 |
| 32 · Serviços de desenhos técnicos. | |||
| 32.01.01 | Serviços de desenhos técnicos. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 32.01.00 |
| 33 · Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | |||
| 33.01.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 33.01.00 |
| 34 · Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | |||
| 34.01.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 34.01.00 |
| 35 · Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | |||
| 35.01.01 | Serviços de reportagem e jornalismo. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 35.01.01 |
| 35.01.02 | Serviços de assessoria de imprensa. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 35.01.01 |
| 35.01.03 | Serviços de relações públicas. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 35.01.01 |
| 36 · Serviços de meteorologia. | |||
| 36.01.01 | Serviços de meteorologia. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 36.01.00 |
| 37 · Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | |||
| 37.01.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 37.01.01 |
| 38 · Serviços de museologia. | |||
| 38.01.01 | Serviços de museologia. | 2% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 38.01.00 |
| 39 · Serviços de ourivesaria e lapidação. | |||
| 39.01.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 5% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 39.01.00 |
| 40 · Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | |||
| 40.01.01 | Obras de arte sob encomenda. | 3% | LC 460/2008, Anexo I, desdobro 40.01.00 |
Antes de usar a alíquota
- Desdobros da lei municipal
- A lei de Jundiaí divide os subitens da lista em 415 desdobros próprios, cada um com alíquota. A página mostra para cada código a alíquota do desdobro geral do subitem e aponta na linha os desdobros com alíquota diferente. O desdobro 17.06.05, pesquisa de mercado a 2%, não tem código nacional correspondente. LC 460/2008, art. 170 e Anexo I
- Obra de empresa de tecnologia
- A construção ou ampliação de estabelecimento de empresa de tecnologia da informação em Jundiaí paga 2% no desdobro 7.02.01, em vez de 5%, quando a mão de obra passa do mínimo da lei. Depende de requerimento e de a empresa ficar no município por pelo menos 6 anos. LC 460/2008, arts. 161-A a 161-I
- Autônomo e sociedade de profissionais
- O autônomo que presta serviço exclusivamente pessoal paga valor fixo por semestre, conforme o tipo de serviço e o nível de formação, e não percentual sobre a nota. A sociedade simples cujos profissionais prestam serviço pessoal paga esse valor por profissional habilitado. LC 460/2008, art. 170, §§ 5º a 7º, e Anexo I-A
- Do subitem para o código
- A lei fixa a alíquota por item e subitem da lista de serviços, e a página aplica a mesma a todos os códigos nacionais do subitem. Onde a lei dá alíquota diferente para só parte de um serviço, a linha da tabela mostra. O texto usado registra alterações até junho de 2026 (LC 650/2026); no Anexo I, a mais recente é a LC 624/2023; na dúvida, vale a lei publicada. LC 460/2008, alíquotas e lista de serviços
- Simples Nacional
- Empresa do Simples recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, e não por esta alíquota. Na retenção na fonte, o tomador usa a alíquota efetiva do Simples informada na nota. Acima do sublimite de R$ 3,6 milhões, o ISS sai do DAS e vale a alíquota do município. MEI paga valor fixo, e o escritório de contabilidade do Simples paga ISS em valor fixo definido pelo município. Fora do Simples vale a alíquota do município, salvo o ISS fixo de autônomo e de sociedade de profissionais previsto na lei municipal. LC 123/2006, arts. 13, 18 (§ 22-A) e 21
- Qual município cobra
- Em regra o ISS é devido no município do estabelecimento de quem presta o serviço. A Lei Complementar 116 lista exceções em que o imposto vai para o local da prestação ou do tomador, como obras, limpeza e estacionamento. LC 116/2003, art. 3º
- De 2% a 5%
- A lei fixa o máximo em 5% e o mínimo em 2%. Benefício que leve a carga abaixo de 2% é proibido, menos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 (7.02, obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; 7.05, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos; 16.01, transporte coletivo municipal de passageiros). LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A
- Reforma tributária
- De 2029 a 2032 as alíquotas do ISS caem 10%, 20%, 30% e 40% sobre as vigentes em 31/12/2028, e os benefícios fiscais caem na mesma proporção. O ISS deixa de existir em 2033, substituído pelo IBS (Emenda Constitucional 132/2023). LC 116/2003, art. 8º-B
Outros municípios em São Paulo
- JeriquaraMais comum: 5%
- JoanópolisMais comum: 2%
- João RamalhoMais comum: 5%
- José BonifácioMais comum: 2%
- Júlio MesquitaMais comum: 3%
- JumirimMais comum: 3%
- JunqueirópolisMais comum: 3%
- JuquiáMais comum: 5%
- JuquitibaMais comum: 2%
- LagoinhaMais comum: 5%
- Laranjal PaulistaMais comum: 5%
- LavíniaMais comum: 5%
Conferir o ISS nas notas de serviço
Alíquota errada na NFS-e vira imposto pago a mais ou cobrança da diferença com multa e juros. Veja como a conferência das notas, de entrada e de serviço, pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IAAviso quando as alíquotas mudarem.
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