CST 222 · Redução de base de cálculo
cClassTrib 222001: Passagem internacional ida e volta
O cClassTrib 222001 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto". Ele pertence ao CST 222 (Redução de Base de Cálculo), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 12 § 8º da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto
- Descrição
- Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado, observado o Art. 12 § 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 222001
- CST
- 222 · Redução de base de cálculo
- CST na aba cClass
- Redução de Base de Cálculo
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 12 § 8º da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- CT-e OS, BP-e, BP-e TA
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - mercado interno e exportação
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao deve ser preenchido quando a doação for tributada conforme Art. 6º, 2º, I
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 12 § 8º da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 12. § 8º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.
Art. 13. § 7º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.
Art. 13. § 7º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.
Quando usar o 222001
Use quando
- A base de cálculo da operação tem o redutor previsto no dispositivo legal.
- A operação cumpre as condições do Art. 12 § 8º da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: CT-e OS, BP-e, BP-e TA.
Não use
- Quando a lei não prevê redutor da base de cálculo para a operação.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
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