Nota fiscal de serviço em Baixa Grande do Ribeiro (PI)
Baixa Grande do Ribeiro (PI) não aderiu ao Emissor Nacional da NFS-e: a nota de serviço da empresa do regime regular é emitida no sistema da prefeitura, que envia a nota ao Ambiente de Dados Nacional. MEI e microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional são exceção e emitem pelo Emissor Nacional.
Fontes: planilha de adesões do portal da NFS-e (arquivo de 10/11/2026) e API de parâmetros municipais do Ambiente de Dados Nacional da NFS-e (competência 10/11/2026, consultada em 11/11/2026).
Quem emite onde
| Quem | Onde emite | Fonte |
|---|---|---|
| MEI | Emissor Nacional, desde 1º de setembro de 2023 | NT 2023.001 |
| Microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional | Emissor Nacional (web ou API), para notas com competência a partir de 1º de novembro de 2026 | Portal da NFS-e, 29/10/2026 |
| Empresa do regime regular | Sistema da prefeitura, que compartilha a nota com o Ambiente de Dados Nacional | Perguntas frequentes da NFS-e v1.3, item 1.2 |
| Operações do item 99 da lista de serviços | Emissor Nacional, liberado em qualquer município | Perguntas frequentes da NFS-e v1.3, item 1.2 |
O Emissor Nacional fica em nfse.gov.br/EmissorNacional e no aplicativo NFS-e Mobile. Situação de todos os municípios em Emissor Nacional da NFS-e: municípios que aderiram.
Retenção do ISS
A prefeitura cadastrou no Ambiente Nacional a retenção prevista na Lei Complementar 116/2003 e 8 regras próprias de retenção, vigentes na competência de 10/11/2026.
No Ambiente Nacional, a prefeitura habilitou desde 20/12/2025 a retenção da Lei Complementar 116/2003 (art. 6º, § 2º, II): quando o ISS é devido em Baixa Grande do Ribeiro, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, que toma ou intermedeia serviços dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista da lei é responsável pelo imposto. LC 116/2003, art. 6º, § 2º, II
Regra da prefeitura 1, vigente desde 20/12/2025
“Retenção subitem 07.11”
Quem retém: o tomador ou o intermediário do serviço.
2 serviços da lista nacional
- 07.11.01 Decoração.
- 07.11.02 Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Regra da prefeitura 2, vigente desde 20/12/2025
“Retenção subitem 07.18”
Quem retém: o tomador ou o intermediário do serviço.
1 serviço da lista nacional
- 07.18.01 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
Regra da prefeitura 3, vigente desde 20/12/2025
“Retenção subitem 11.01”
Quem retém: o tomador ou o intermediário do serviço.
2 serviços da lista nacional
- 11.01.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.
- 11.01.02 Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações.
Regra da prefeitura 4, vigente desde 20/12/2025
“Retenção subitem 11.04”
Quem retém: o tomador ou o intermediário do serviço.
2 serviços da lista nacional
- 11.04.01 Armazenamento, depósito, guarda de bens de qualquer espécie.
- 11.04.02 Carga, descarga, arrumação de bens de qualquer espécie.
Regra da prefeitura 5, vigente desde 20/12/2025
“Retenção item 16”
Quem retém: o tomador ou o intermediário do serviço.
5 serviços da lista nacional
- 16.01.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.
- 16.01.02 Serviços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros.
- 16.01.03 Serviços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros.
- 16.01.04 Serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros.
- 16.02.01 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Regra da prefeitura 6, vigente desde 20/12/2025
“Retenção item 12, exceto o subitem 12.13”
Quem retém: o tomador ou o intermediário do serviço.
18 serviços da lista nacional
- 12.01.01 Espetáculos teatrais.
- 12.02.01 Exibições cinematográficas.
- 12.03.01 Espetáculos circenses.
- 12.04.01 Programas de auditório.
- 12.05.01 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
- 12.06.01 Boates, taxi-dancing e congêneres.
- 12.07.01 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
- 12.08.01 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
- 12.09.01 Bilhares.
- 12.09.02 Boliches.
- 12.09.03 Diversões eletrônicas ou não.
- 12.10.01 Corridas e competições de animais.
- 12.11.01 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
- 12.12.01 Execução de música.
- 12.14.01 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
- 12.15.01 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
- 12.16.01 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
- 12.17.01 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Regra da prefeitura 7, vigente desde 20/12/2025
“Retenção item 20”
Quem retém: o tomador ou o intermediário do serviço.
3 serviços da lista nacional
- 20.01.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em terra)
- 20.02.01 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
- 20.03.01 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Regra da prefeitura 8, vigente desde 20/12/2025
“Retenção subitem 14.14”
Quem retém: o tomador ou o intermediário do serviço.
2 serviços da lista nacional
- 14.14.01 Guincho intramunicipal.
- 14.14.02 Guindaste e içamento.
O cadastro nacional não cobre todos os critérios das leis municipais, como valor ou área de terreno, a consulta não mostra se a regra vale só para prestador de outra cidade, e a prefeitura pode ligar uma regra a responsáveis específicos pelo CPF ou CNPJ. Na dúvida, vale a lei municipal. Guia do Painel Municipal v1.2, item 3.8
Alíquota do ISS
A alíquota de ISS mais comum em Baixa Grande do Ribeiro é 5%. Empresa do Simples Nacional recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, que também é o percentual da retenção informado na nota, salvo acima do sublimite; o MEI paga valor fixo no DAS-MEI.
Alíquota de ISS por serviço em Baixa Grande do Ribeiro, com calculadoraNa lista oficial da NFS-e
- Situação na lista oficial
- Sistema próprio
- Ambiente de Dados Nacional
- Sim
- Apuração nacional (MAN, em testes)
- Sim
- População (planilha oficial)
- 13.838
- Código IBGE
- 2201150
Perguntas frequentes
Onde emitir nota fiscal de serviço em Baixa Grande do Ribeiro?
Baixa Grande do Ribeiro (PI) não aderiu ao Emissor Nacional da NFS-e: a nota de serviço da empresa do regime regular é emitida no sistema da prefeitura, que envia a nota ao Ambiente de Dados Nacional. MEI e microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional são exceção e emitem pelo Emissor Nacional.
O MEI de Baixa Grande do Ribeiro emite a nota onde?
No Emissor Nacional da NFS-e, na web ou no aplicativo NFS-e Mobile, desde 1º de setembro de 2023, em qualquer município. No emissor web, o MEI entra com conta gov.br nível prata ou ouro.
Quem retém o ISS em Baixa Grande do Ribeiro?
Pelo cadastro no Ambiente Nacional, além da Lei Complementar 116/2003, a prefeitura tem 8 regras próprias de retenção, com os serviços e o responsável listados nesta página.
Qual a alíquota do ISS em Baixa Grande do Ribeiro?
A alíquota de ISS mais comum em Baixa Grande do Ribeiro é 5%. Empresa do Simples Nacional recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, que também é o percentual da retenção informado na nota, salvo acima do sublimite; o MEI paga valor fixo no DAS-MEI.
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