Nota fiscal de serviço em Governador Valadares (MG)
Governador Valadares (MG) habilitou o Emissor Nacional da NFS-e: a nota de serviço pode ser emitida no emissor nacional, na web, no aplicativo NFS-e Mobile ou por API, para os contribuintes que a prefeitura habilitar. A prefeitura pode manter parte das empresas no sistema próprio, então confirme qual vale para a sua. MEI e microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional emitem pelo Emissor Nacional de qualquer forma.
Fontes: planilha de adesões do portal da NFS-e (arquivo de 10/11/2026) e API de parâmetros municipais do Ambiente de Dados Nacional da NFS-e (competência 10/11/2026, consultada em 11/11/2026).
Quem emite onde
| Quem | Onde emite | Fonte |
|---|---|---|
| MEI | Emissor Nacional, desde 1º de setembro de 2023 | NT 2023.001 |
| Microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional | Emissor Nacional (web ou API), para notas com competência a partir de 1º de novembro de 2026 | Portal da NFS-e, 29/10/2026 |
| Empresa do regime regular | Emissor Nacional ou sistema da prefeitura, conforme a prefeitura habilitar o contribuinte | Perguntas frequentes da NFS-e v1.3, item 1.2 |
| Operações do item 99 da lista de serviços | Emissor Nacional, liberado em qualquer município | Perguntas frequentes da NFS-e v1.3, item 1.2 |
O Emissor Nacional fica em nfse.gov.br/EmissorNacional e no aplicativo NFS-e Mobile. Situação de todos os municípios em Emissor Nacional da NFS-e: municípios que aderiram.
Retenção do ISS
A prefeitura cadastrou no Ambiente Nacional a retenção prevista na Lei Complementar 116/2003 e 6 regras próprias de retenção, vigentes na competência de 10/11/2026.
No Ambiente Nacional, a prefeitura habilitou desde 01/08/2025 a retenção da Lei Complementar 116/2003 (art. 6º, § 2º, II): quando o ISS é devido em Governador Valadares, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, que toma ou intermedeia serviços dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista da lei é responsável pelo imposto. LC 116/2003, art. 6º, § 2º, II
Regra da prefeitura 1, vigente desde 01/08/2025
“Art. 99, I - Os bancos, instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, pelos impostos devidos nos seguintes casos: a) sobre quaisquer serviços prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município;”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 2, vigente desde 01/08/2025
“99, III - Qualquer entidade pública ou privada, responsável direta pelo estabelecimento em que ocorrer a realização de eventos e ou serviços, shows, espetáculos e diversões públicas em geral que configurem fato gerador de imposto no Município;”
Quem retém: o intermediário do serviço.
5 serviços da lista nacional
- 03.03.01 Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 03.03.02 Exploração de escritórios virtuais e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 03.03.03 Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 03.03.04 Exploração de auditórios, casas de espetáculos e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 03.03.05 Exploração de parques de diversões e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Regra da prefeitura 3, vigente desde 01/08/2025
“Art. 99, VIII - As empresas seguradoras sobre quaisquer serviços prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município;”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 4, vigente desde 01/08/2025
“Art. 99, VII - A empresa de plano de saúde pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos a seus agentes e representantes estabelecidos no Município”
Quem retém: o tomador do serviço.
5 serviços da lista nacional
- 10.01.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio.
- 10.01.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.
- 10.01.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito.
- 10.01.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde.
- 10.01.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada.
Regra da prefeitura 5, vigente desde 01/08/2025
“Art. 99, IV - Os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, nos seguintes casos:”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
Regra da prefeitura 6, vigente desde 01/08/2025
“Art. 99, V – As empresas privadas com faturamento mensal médio superior a 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR, a ser apurado com base no exercício financeiro anterior, nos seguintes casos:”
Quem retém: o tomador do serviço.
A consulta não traz serviços nesta regra. Pelo guia do painel municipal, a regra pode estar ligada a responsáveis cadastrados pelo CPF ou CNPJ, lista que a consulta pública não mostra.
O cadastro nacional não cobre todos os critérios das leis municipais, como valor ou área de terreno, a consulta não mostra se a regra vale só para prestador de outra cidade, e a prefeitura pode ligar uma regra a responsáveis específicos pelo CPF ou CNPJ. Na dúvida, vale a lei municipal. Guia do Painel Municipal v1.2, item 3.8
Alíquota do ISS
A alíquota de ISS mais comum em Governador Valadares é 5%, de 2% a 5% conforme o serviço. Empresa do Simples Nacional recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, que também é o percentual da retenção informado na nota, salvo acima do sublimite; o MEI paga valor fixo no DAS-MEI.
Alíquota de ISS por serviço em Governador Valadares, com calculadoraNa lista oficial da NFS-e
- Situação na lista oficial
- Habilitou o Emissor Nacional
- Ambiente de Dados Nacional
- Sim
- Apuração nacional (MAN, em testes)
- Não
- População (planilha oficial)
- 266.649
- Código IBGE
- 3127701
Perguntas frequentes
Onde emitir nota fiscal de serviço em Governador Valadares?
Governador Valadares (MG) habilitou o Emissor Nacional da NFS-e: a nota de serviço pode ser emitida no emissor nacional, na web, no aplicativo NFS-e Mobile ou por API, para os contribuintes que a prefeitura habilitar. A prefeitura pode manter parte das empresas no sistema próprio, então confirme qual vale para a sua. MEI e microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional emitem pelo Emissor Nacional de qualquer forma.
O MEI de Governador Valadares emite a nota onde?
No Emissor Nacional da NFS-e, na web ou no aplicativo NFS-e Mobile, desde 1º de setembro de 2023, em qualquer município. No emissor web, o MEI entra com conta gov.br nível prata ou ouro.
Quem retém o ISS em Governador Valadares?
Pelo cadastro no Ambiente Nacional, além da Lei Complementar 116/2003, a prefeitura tem 6 regras próprias de retenção, com os serviços e o responsável listados nesta página.
Qual a alíquota do ISS em Governador Valadares?
A alíquota de ISS mais comum em Governador Valadares é 5%, de 2% a 5% conforme o serviço. Empresa do Simples Nacional recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, que também é o percentual da retenção informado na nota, salvo acima do sublimite; o MEI paga valor fixo no DAS-MEI.
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