Anexo VII, item 1 · Código excetuado
O item 1 do Anexo VII cita "0306.1", mas exclui expressamente "0306.15.00", e o código 0306.15.00 está nessa exclusão. Este item não alcança o código. Fonte: LC 214/2025, Anexo VII.
Capítulo 03: Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
NCM 0306.15.00
Congelados: Lagosta norueguesa (Lagostim*) (Nephrops norvegicus)
Esta página reproduz a tabela oficial. Ela não indica qual NCM usar para um produto.
Ficha do código 0306.15.00
- Código oficial
- 0306.15.00
- Sem pontos (como vai na NF-e)
- 03061500
- Seção
- I: Animais vivos e produtos do reino animal
- Início de vigência
- 01/04/2022
- Ato de criação do código
- Res Gecex 272/2021
Onde o código fica na tabela
Do capítulo ao subitem, com a descrição oficial de cada nível. Os níveis que a tabela não desdobra não aparecem.
- Capítulo 03Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
- Posição 03.06Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura.
- Subposição 0306.1Congelados:
- Subitem 0306.15.00Lagosta norueguesa (Lagostim*) (Nephrops norvegicus)
Anexos da LC 214/2025
Os anexos da Lei Complementar nº 214/2025 listam produtos com tratamento próprio no IBS e na CBS, com alíquotas reduzidas em 60% ou reduzidas a zero, e o Anexo XVII lista os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 144; LC 214/2025, art. 148; LC 214/2025, art. 409, § 1º.
A lei dá o tratamento aos produtos relacionados no anexo, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. O item descreve o produto e indica a classificação dele. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.
Na nossa leitura, isso quer dizer que estar no código não basta: a mercadoria também precisa ser o produto descrito no item. Um código pode aparecer num item e a mercadoria classificada nele ficar de fora, por não ser o produto descrito. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.
Outros códigos da mesma posição
- 0306.11.10Inteiras
- 0306.11.90Congelados · Outras
- 0306.12.00Congelados · Lavagantes (Homarus spp.)
- 0306.14.00Congelados · Caranguejos
- 0306.16.10Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura · Inteiros
- 0306.16.90Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon) · Outros
- 0306.17.10Congelados · Inteiros
- 0306.17.90Outros camarões · Outros
- 0306.19.10Krill (Euphausia superba)
- 0306.19.90Congelados · Outros
- 0306.31.00Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura · Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
- 0306.32.00Vivos, frescos ou refrigerados · Lavagantes (Homarus spp.)
- 0306.33.00Vivos, frescos ou refrigerados · Caranguejos
- 0306.34.00Vivos, frescos ou refrigerados · Lagosta norueguesa (Lagostim*) (Nephrops norvegicus)
- 0306.35.00Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon)
- 0306.36.00Vivos, frescos ou refrigerados · Outros camarões
- 0306.39.10Vivos, frescos ou refrigerados · Lagosta de água doce (Cherax quadricarinatus)
- 0306.39.90Vivos, frescos ou refrigerados · Outros
- 0306.91.00Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura · Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
- 0306.92.00Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura · Lavagantes (Homarus spp.)
- 0306.93.00Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura · Caranguejos
- 0306.94.00Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura · Lagosta norueguesa (Lagostim*) (Nephrops norvegicus)
- 0306.95.00Camarões
- 0306.99.10Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura · Lagosta de água doce (Cherax quadricarinatus)
Como o NCM é usado
Na NF-e e na NFC-e, o código vai no campo NCM (I05) de cada item, com os 8 dígitos: 03061500. O leiaute exige o NCM completo, e a nota sem ele é rejeitada. O leiaute também prevê a rejeição de código que não existe na tabela (regra I05-20, rejeição 778), mas o MOC 7.0 registra que essa regra não estava em produção quando o manual foi publicado. Fonte: MOC 7.0, Anexo I, campo I05 e regras I05-10 e I05-20.
A escolha do código segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Os títulos de seções e capítulos têm apenas valor indicativo: o que decide são os textos das posições e as notas de seção e de capítulo. Fonte: TIPI, Regras Gerais para Interpretação.
Para dúvida sobre a classificação de uma mercadoria, a Receita Federal tem a consulta formal sobre classificação fiscal, feita por escrito, com um processo para cada produto. Fonte: gov.br, consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.
As alíquotas do Imposto de Importação e do IPI do código 0306.15.00 ficam no Classif: consulte o código e use o botão IMP. Fonte: Receita Federal, página NCM.
Fonte e versão
Descrição, vigência e ato: tabela NCM vigente da Receita Federal, no Classif (ato mais recente da tabela: Resolução Gecex nº 926/2026). Conferida em . Título da seção: TIPI publicada pela Receita.
Conferir o NCM nas notas de entrada
NCM genérico ou diferente do cadastro é um dos pontos que a conferência das notas de entrada precisa pegar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
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