Anexo I, item 20 · Código excetuado
O item 20 do Anexo I cita "03.02", mas exclui expressamente "0302.9", e o código 0302.91.10 está nessa exclusão. Este item não alcança o código. Fonte: LC 214/2025, Anexo I.
Capítulo 03: Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
NCM 0302.91.10
Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04: Ovas de tainhas (Mugil spp.)
Esta página reproduz a tabela oficial. Ela não indica qual NCM usar para um produto.
Ficha do código 0302.91.10
- Código oficial
- 0302.91.10
- Sem pontos (como vai na NF-e)
- 03029110
- Seção
- I: Animais vivos e produtos do reino animal
- Início de vigência
- 01/04/2023
- Ato de criação do código
- Res Gecex 440/2022
Onde o código fica na tabela
Do capítulo ao subitem, com a descrição oficial de cada nível. Os níveis que a tabela não desdobra não aparecem.
- Capítulo 03Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
- Posição 03.02Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
- Subposição 0302.9Fígados, ovas, gônadas masculinas, barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros subprodutos comestíveis de peixes:
- Subposição 0302.91Fígados, ovas e gônadas masculinas
- Subitem 0302.91.10Ovas de tainhas (Mugil spp.)
Anexos da LC 214/2025
Os anexos da Lei Complementar nº 214/2025 listam produtos com tratamento próprio no IBS e na CBS, com alíquotas reduzidas em 60% ou reduzidas a zero, e o Anexo XVII lista os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 144; LC 214/2025, art. 148; LC 214/2025, art. 409, § 1º.
A lei dá o tratamento aos produtos relacionados no anexo, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. O item descreve o produto e indica a classificação dele. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.
Na nossa leitura, isso quer dizer que estar no código não basta: a mercadoria também precisa ser o produto descrito no item. Um código pode aparecer num item e a mercadoria classificada nele ficar de fora, por não ser o produto descrito. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.
Outros códigos da mesma posição
- 0302.11.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
- 0302.13.00Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)
- 0302.14.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)
- 0302.19.00Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99 · Outros
- 0302.21.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Linguados-gigantes (Alabotes*) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)
- 0302.22.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Solha (Pleuronectes platessa)
- 0302.23.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Linguados (Solea spp.)
- 0302.24.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Pregado (Psetta maxima)
- 0302.29.00Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99 · Outros
- 0302.31.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Albacora-branca (atum) (Thunnus alalunga)
- 0302.32.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Albacora-laje (atum) (Thunnus albacares)
- 0302.33.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Bonito-listrado (Gaiado*) (Katsuwonus pelamis)
- 0302.34.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Albacora-bandolim (atum) (Thunnus obesus)
- 0302.35.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Atuns-azuis (atuns) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
- 0302.36.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Atum-azul do sul (atum) (Thunnus maccoyii)
- 0302.39.00Atuns (do gênero Thunnus), bonito-listrado (gaiado*) (Katsuwonus pelamis), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99 · Outros
- 0302.41.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
- 0302.42.10Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Anchoita (Engraulis anchoita)
- 0302.42.90Anchovas (Biqueirões*) (Engraulis spp.) · Outros
- 0302.43.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)
- 0302.44.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Cavalinhas (Sardas e cavalas*) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
- 0302.45.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Carapaus (Trachurus spp.)
- 0302.46.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Bijupirá (Cobia*) (Rachycentron canadum)
- 0302.47.00Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 · Espadarte (Xiphias gladius)
Como o NCM é usado
Na NF-e e na NFC-e, o código vai no campo NCM (I05) de cada item, com os 8 dígitos: 03029110. O leiaute exige o NCM completo, e a nota sem ele é rejeitada. O leiaute também prevê a rejeição de código que não existe na tabela (regra I05-20, rejeição 778), mas o MOC 7.0 registra que essa regra não estava em produção quando o manual foi publicado. Fonte: MOC 7.0, Anexo I, campo I05 e regras I05-10 e I05-20.
A escolha do código segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Os títulos de seções e capítulos têm apenas valor indicativo: o que decide são os textos das posições e as notas de seção e de capítulo. Fonte: TIPI, Regras Gerais para Interpretação.
Para dúvida sobre a classificação de uma mercadoria, a Receita Federal tem a consulta formal sobre classificação fiscal, feita por escrito, com um processo para cada produto. Fonte: gov.br, consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.
As alíquotas do Imposto de Importação e do IPI do código 0302.91.10 ficam no Classif: consulte o código e use o botão IMP. Fonte: Receita Federal, página NCM.
Fonte e versão
Descrição, vigência e ato: tabela NCM vigente da Receita Federal, no Classif (ato mais recente da tabela: Resolução Gecex nº 926/2026). Conferida em . Título da seção: TIPI publicada pela Receita.
Conferir o NCM nas notas de entrada
NCM genérico ou diferente do cadastro é um dos pontos que a conferência das notas de entrada precisa pegar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
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