Anexo I, item 19 · Código excetuado
O item 19 do Anexo I cita "02.07", mas exclui expressamente "0207.43.00", e o código 0207.43.00 está nessa exclusão. Este item não alcança o código. Fonte: LC 214/2025, Anexo I.
Capítulo 02: Carnes e miudezas, comestíveis
NCM 0207.43.00
De patos: Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados
Esta página reproduz a tabela oficial. Ela não indica qual NCM usar para um produto.
Ficha do código 0207.43.00
- Código oficial
- 0207.43.00
- Sem pontos (como vai na NF-e)
- 02074300
- Seção
- I: Animais vivos e produtos do reino animal
- Início de vigência
- 01/04/2022
- Ato de criação do código
- Res Gecex 272/2021
Onde o código fica na tabela
Do capítulo ao subitem, com a descrição oficial de cada nível. Os níveis que a tabela não desdobra não aparecem.
Anexos da LC 214/2025
Os anexos da Lei Complementar nº 214/2025 listam produtos com tratamento próprio no IBS e na CBS, com alíquotas reduzidas em 60% ou reduzidas a zero, e o Anexo XVII lista os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 144; LC 214/2025, art. 148; LC 214/2025, art. 409, § 1º.
A lei dá o tratamento aos produtos relacionados no anexo, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. O item descreve o produto e indica a classificação dele. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.
Na nossa leitura, isso quer dizer que estar no código não basta: a mercadoria também precisa ser o produto descrito no item. Um código pode aparecer num item e a mercadoria classificada nele ficar de fora, por não ser o produto descrito. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.
Outros códigos da mesma posição
- 0207.11.00De aves da espécie Gallus domesticus · Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
- 0207.12.10Não cortadas em pedaços, congeladas · Com miudezas
- 0207.12.20Não cortadas em pedaços, congeladas · Sem miudezas
- 0207.13.00De aves da espécie Gallus domesticus · Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
- 0207.14.11Pedaços não desossados · Peitos
- 0207.14.12Pedaços não desossados · Coxas com sobrecoxas
- 0207.14.13Asas
- 0207.14.19Pedaços não desossados · Outros
- 0207.14.21Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça
- 0207.14.22Pedaços desossados · Peitos
- 0207.14.23Pedaços desossados · Coxas com sobrecoxas
- 0207.14.24Carne mecanicamente separada
- 0207.14.29Pedaços desossados · Outros
- 0207.14.31Miudezas · Fígados
- 0207.14.32Moelas
- 0207.14.33Corações
- 0207.14.34Pés e patas
- 0207.14.39Miudezas · Outras
- 0207.24.00De peruas e de perus · Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
- 0207.25.00Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05 · Não cortadas em pedaços, congeladas
- 0207.26.00Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05 · Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
- 0207.27.00Pedaços e miudezas, congelados
- 0207.41.00De patos · Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
- 0207.42.00De patos · Não cortadas em pedaços, congeladas
Como o NCM é usado
Na NF-e e na NFC-e, o código vai no campo NCM (I05) de cada item, com os 8 dígitos: 02074300. O leiaute exige o NCM completo, e a nota sem ele é rejeitada. O leiaute também prevê a rejeição de código que não existe na tabela (regra I05-20, rejeição 778), mas o MOC 7.0 registra que essa regra não estava em produção quando o manual foi publicado. Fonte: MOC 7.0, Anexo I, campo I05 e regras I05-10 e I05-20.
A escolha do código segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Os títulos de seções e capítulos têm apenas valor indicativo: o que decide são os textos das posições e as notas de seção e de capítulo. Fonte: TIPI, Regras Gerais para Interpretação.
Para dúvida sobre a classificação de uma mercadoria, a Receita Federal tem a consulta formal sobre classificação fiscal, feita por escrito, com um processo para cada produto. Fonte: gov.br, consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.
As alíquotas do Imposto de Importação e do IPI do código 0207.43.00 ficam no Classif: consulte o código e use o botão IMP. Fonte: Receita Federal, página NCM.
Fonte e versão
Descrição, vigência e ato: tabela NCM vigente da Receita Federal, no Classif (ato mais recente da tabela: Resolução Gecex nº 926/2026). Conferida em . Título da seção: TIPI publicada pela Receita.
Conferir o NCM nas notas de entrada
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