Como consultar o contrato social pelo CNPJ

O contrato social não aparece na consulta do CNPJ da Receita Federal. A consulta mostra o quadro de sócios e administradores (QSA), que é um resumo cadastral; o contrato fica arquivado onde a empresa foi registrada: na Junta Comercial do estado, se for sociedade empresária; no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se for sociedade simples; na seccional da OAB, se for sociedade de advogados. Para consultar o contrato social pelo CNPJ, você descobre o tipo de sociedade, vai ao órgão certo e pede a certidão simplificada (o resumo) ou a certidão de inteiro teor (a cópia certificada do ato).

A confusão custa caro na hora errada. O fornecedor novo manda o contrato para assinatura, o cadastro confere o CNPJ ativo na Receita, e ninguém pergunta se quem assina tem poder para assinar. O QSA diz que a pessoa é "sócio-administrador"; não diz se o contrato exige duas assinaturas acima de certo valor, nem se houve uma alteração no mês passado que tirou essa pessoa da administração.

Este guia mostra o que a Receita mostra e o que não mostra, como saber onde o contrato está, como pedir cada tipo de certidão em três juntas grandes, como ler as alterações e para que esse documento serve na rotina do financeiro e do cadastro de fornecedores.

Por que a consulta do CNPJ não mostra o contrato social?

Porque são dois cadastros diferentes. O CNPJ é o cadastro da Receita Federal para fins tributários; o contrato social é o ato que cria a sociedade e define as regras dela, e o Código Civil manda arquivá-lo no registro próprio. O art. 1.150 do Código Civil diz que "o empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas".

O que a Receita oferece é a consulta do CNPJ, que, segundo a página do serviço no gov.br (última modificação em 29 de julho de 2026), traz "inclusive o quadro de sócios e administradores (QSA)". Se você ainda não tem o número, o caminho está em como descobrir o CNPJ pelo nome ou endereço; o passo a passo da consulta em si está no guia de como consultar o CNPJ na Receita Federal.

O que o QSA mostra e o que só o contrato mostra

O inciso VI do art. 997 manda o contrato mencionar "as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições". É essa cláusula que responde a pergunta que o QSA deixa em aberto.

Onde fica o contrato social de cada tipo de empresa?

O lugar depende do tipo de sociedade, e o art. 982 do Código Civil dá o critério: é empresária "a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro"; simples, "as demais". A natureza jurídica que aparece no comprovante do CNPJ costuma dar a pista: "Sociedade Empresária Limitada" aponta para a junta, "Sociedade Simples" aponta para o cartório.

Dois detalhes evitam viagem perdida. O art. 998 dá à sociedade simples trinta dias para pedir a inscrição do contrato "no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede": é o cartório da cidade da sede, não qualquer cartório. E o Estatuto da Advocacia proíbe, no art. 16, § 3º, o registro de sociedade de advogados "nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais"; se o fornecedor é um escritório de advocacia, a junta não terá nada.

Como pedir o contrato social na Junta Comercial

Qualquer pessoa pode. O art. 29 da Lei 8.934/1994 diz que "qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido". Você não precisa de autorização da empresa nem de justificativa.

O regulamento da lei, o Decreto 1.800/1996, prevê no art. 81 três modalidades de certidão. Na prática do cadastro, elas servem a perguntas diferentes:

Certidão simplificada: o retrato atual

É um extrato com a situação de hoje. A JUCERJA a define como "extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados e/ou de arquivos eletrônicos". Nas juntas consultadas, ela mostra nome empresarial, CNPJ, NIRE (o número de registro na junta), endereço, objeto, capital, sócios e administradores; a da JUCESP traz ainda um breve resumo dos atos arquivados. Serve para confirmar que a empresa existe na junta e quem a administra, mas não traz a redação das cláusulas.

Certidão de inteiro teor: a cópia do ato

É a cópia certificada do documento arquivado. Pela mesma página da JUCERJA, "constitui-se de cópia reprográfica ou digitalizada, certificada, de ato arquivado". É a certidão que você pede quando precisa ler a cláusula de administração, os limites de alçada ou a distribuição de quotas. Na JUCEMG, por exemplo, o sistema lista os atos e você escolhe quais quer: o contrato de constituição, uma alteração específica ou a última consolidação.

Certidão específica: a pergunta fechada

Responde a quesitos formulados no pedido, como "quem eram os administradores em tal data". Serve para situações pontuais, como provar quem administrava a empresa quando um contrato antigo foi assinado.

Como funciona em três juntas grandes

Cada estado tem a sua junta, o seu portal e a sua tabela de preços. A Receita Federal mantém uma relação das juntas comerciais conveniadas, com o site de cada uma. O que segue foi conferido nos portais oficiais em 13 de novembro de 2026; preço, login e prazo mudam, então confira na página da junta antes de pagar.

São Paulo (JUCESP)

No JUCESP Online, a pesquisa é pelo nome ou pelo NIRE. A página inicial lista a ficha cadastral simplificada (dados atuais) e a completa (dados a partir de 1992), a certidão simplificada marcada como gratuita e a certidão de inteiro teor marcada como tarifada. A carta de serviço da certidão simplificada, atualizada em 6 de novembro de 2024, diz que ela "é emitida imediatamente" e pede login com a senha da Nota Fiscal Paulista ou certificado digital.

A ficha cadastral completa é um bom primeiro passo: lista os arquivamentos com número e data, e mostra quais alterações existem antes de você pagar por cópia de alguma delas.

Rio de Janeiro (JUCERJA)

A Certidão Online da JUCERJA oferece certidão simplificada de existência de registro, simplificada de nada consta, inteiro teor e específica. É preciso estar logado no portal, gerar o protocolo e pagar a guia; depois do pagamento, simplificada e inteiro teor são liberadas automaticamente. O arquivo pode ser baixado de novo por até 72 horas após o primeiro download e depois é excluído, então salve na hora.

Minas Gerais (JUCEMG)

Na JUCEMG, o pedido é feito no Portal de Serviços, com login por CPF e senha, e a pesquisa aceita nome, NIRE ou CNPJ. No inteiro teor digital, o sistema lista os atos arquivados e você seleciona os que quer. O pagamento vem antes da emissão, e a junta informa que o crédito leva de 1 a 24 horas, conforme a conciliação bancária. Os valores estão na tabela de preços da JUCEMG, atualizada em 5 de janeiro de 2026.

A certidão digital pode ser conferida: a da JUCERJA vem assinada digitalmente, e a JUCEMG mantém no portal uma página de validação. Guarde o arquivo original, sem renomear: a JUCERJA avisa que renomear pode comprometer a validação.

Como pedir no cartório ou na OAB

No Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a regra de acesso é a da Lei de Registros Públicos: pelo art. 17, "qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido". O pedido vai ao cartório da cidade da sede; canais, emolumentos e prazo seguem as regras do cartório e da tabela do estado. Se o pedido for feito pela internet, o § 1º do mesmo artigo exige assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Corregedoria Nacional de Justiça. Peça a certidão do contrato e das alterações averbadas.

Para a sociedade de advogados, o registro está na seccional da OAB, e a forma de acesso de terceiros depende das regras de cada seccional. Na dúvida, o caminho mais rápido costuma ser pedir ao próprio escritório a cópia do ato constitutivo com o comprovante de registro na OAB e conferir o número de registro com a seccional.

Como ler as alterações contratuais e a consolidação

O contrato de constituição raramente é o documento em vigor. Cada mudança de sócio, de administrador, de endereço, de capital ou de objeto gera uma alteração contratual, que também é arquivada. Para saber o que vale hoje, há dois caminhos:

1. Achar a última consolidação. Muitas alterações trazem, ao final, o contrato consolidado, com o texto inteiro em vigor naquela data. A partir dela, basta ler as alterações posteriores.
2. Ler em ordem. Sem consolidação, é preciso ler a constituição e cada alteração na sequência, anotando o que cada uma mudou.

A ficha cadastral ou a certidão simplificada mostram a lista de arquivamentos, com número e data, e evitam pagar inteiro teor de atos que você não precisa.

Há uma armadilha de prazo. O art. 36 da Lei 8.934/1994 dá trinta dias, contados da assinatura, para levar a alteração à junta; dentro do prazo, os efeitos do arquivamento retroagem à data da assinatura. Uma alteração assinada há duas semanas pode ainda não aparecer na certidão de hoje e, mesmo assim, produzir efeito a partir da assinatura quando for arquivada. Em negociação grande, vale perguntar ao fornecedor se há alteração em andamento.

O QSA diz quem está na empresa; o contrato diz o que cada um pode fazer por ela.

Para que serve o contrato social no dia a dia do financeiro

Conferir poderes de quem assina

O art. 1.064 do Código Civil diz que, na limitada, "o uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes". Antes de aceitar a assinatura num contrato, numa confissão de dívida ou num acordo comercial relevante, a cláusula de administração responde: quem pode assinar sozinho, quando são precisas duas assinaturas, se há limite de valor e se a pessoa é administradora ou só sócia. Quem assina por procuração precisa apresentar a procuração, e o contrato mostra se o administrador pode outorgá-la.

Fazer due diligence de fornecedor

Para fornecedor recorrente ou de valor alto, o contrato e a certidão simplificada respondem perguntas que o CNPJ não responde: há quanto tempo os sócios atuais estão na empresa, se a troca de sócios foi recente, se o capital é compatível com o porte do contrato e se o objeto social cobre o que a empresa vende. Objeto que não cobre a atividade é sinal para conferir também o CNAE, que você lê na consulta CNAE, e a nota que ela emite.

Fechar o cadastro fiscal do fornecedor

O contrato é uma peça do cadastro, não o cadastro inteiro. A inscrição estadual e a inscrição municipal são outros dois registros, em outros órgãos, que você confere em como consultar a inscrição estadual e em como consultar a inscrição municipal pelo CNPJ. Para prestadores de serviço, a página do Emissor Nacional da NFS-e mostra onde o município de cada um emite a nota.

O contrato social e as certidões trazem nome, CPF e endereço dos sócios. A publicidade do registro é legal, mas a cópia guardada no seu cadastro passa a ser dado pessoal sob sua responsabilidade pela LGPD: guarde só o necessário e com acesso restrito.

Perguntas frequentes sobre o contrato social pelo CNPJ

Dá para ver o contrato social de graça?

Depende da junta e do documento. Em 13 de novembro de 2026, o JUCESP Online marcava como gratuitas a certidão simplificada e a cópia digitalizada simples (sem valor de certidão), e como tarifada a certidão de inteiro teor; na JUCERJA e na JUCEMG, o pedido gera guia de pagamento. A lei permite cobrar o "preço devido" (Lei 8.934/1994, art. 29), e cada junta publica a sua tabela.

Preciso de autorização da empresa para pedir a certidão?

Não. Na junta, o art. 29 da Lei 8.934/1994 dispensa provar interesse; no cartório, o art. 17 da Lei 6.015/1973 dispensa informar o motivo.

Qual a diferença entre certidão simplificada e de inteiro teor?

A simplificada é um extrato da situação atual, com dados como sócios, administradores, capital e endereço. A de inteiro teor é a cópia certificada do ato arquivado, com a redação das cláusulas. Para conferir poderes de assinatura, a simplificada indica quem administra, mas só o inteiro teor mostra os limites.

A certidão simplificada tem validade?

As páginas consultadas da JUCESP, da JUCERJA e da JUCEMG não fixam prazo de validade para a certidão. Quem pede o documento (banco, licitação, cliente) costuma fixar a idade máxima aceita, por isso confira a exigência de quem vai receber e peça uma certidão recente.

O MEI tem contrato social?

Não. O microempreendedor individual e o empresário individual não formam sociedade, então não há contrato social. Para o empresário individual, a junta arquiva o requerimento de empresário; a certidão simplificada da junta continua sendo o retrato do registro.

O contrato social fecha a conferência do fornecedor

A consulta do CNPJ responde se a empresa existe e quem está no quadro; o contrato social responde o que cada pessoa pode fazer em nome dela. O caminho é sempre o mesmo: identificar o tipo de sociedade, ir à junta, ao cartório ou à OAB, começar pela ficha ou pela certidão simplificada e pedir o inteiro teor só dos atos que importam, com atenção à alteração ainda não arquivada.

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