Alíquota de ISS em Guarulhos (SP)
Em Guarulhos, a alíquota de ISS mais comum é 5%, em 181 dos 337 códigos de serviço da lista nacional, pela lei municipal. As alíquotas vão de 2% a 5%. Há regras próprias para autônomo, entre outros casos (veja os cuidados).
Fonte: Lei nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, art. 13 e Anexo I (Lista de Serviços), no texto publicado por Prefeitura de Guarulhos, Departamento de Gestão Legislativa, consultado em 11/11/2026. Códigos de serviço da lista nacional (Anexo B v1.01), cada um com a alíquota do seu subitem.
Calcular o ISS em Guarulhos
Escolha o serviço e digite o valor. A conta usa a alíquota que a lei municipal dá ao subitem do código, sem deduções da base de cálculo. Simples Nacional, autônomo, entre outros casos, têm regras próprias (veja os cuidados abaixo).
R$ 20,00
R$ 1.000,00 x 2% = R$ 20,00 de ISS em Guarulhos (SP)
ISS em Guarulhos em números
- Alíquota mais comum
- 5% (181 códigos)
- Menor e maior alíquota
- 2% e 5%
- Códigos da lista nacional
- 337 com alíquota, 7 com alíquota diferente para parte do serviço
- Lei
- Lei nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, art. 13 e Anexo I (Lista de Serviços), na redação da Anexo I com a redação da Lei nº 8.371, de 4 de julho de 2025 (aplicável desde 1º de janeiro de 2026), e subitem 19.01 com a redação da Lei nº 8.432, de 23 de dezembro de 2025
- Código IBGE
- 3518800
- Consultado em
- 11/11/2026
Códigos por alíquota: 2% em 15, 3% em 100, 4% em 41, 5% em 181.
Guarulhos não cadastrou alíquotas no Ambiente Nacional da NFS-e. A lei municipal fixa a alíquota por item e subitem da lista de serviços, baseada na da Lei Complementar 116, e esta página aplica a de cada subitem aos códigos da lista nacional.
Como emitir a nota fiscal de serviço em Guarulhos, com a retenção do ISSAlíquota de ISS por serviço em Guarulhos
Um código por linha, na ordem da lista nacional de serviços. A alíquota é a que a lei dá ao subitem do código, e a última coluna mostra o dispositivo da lei. Onde a lei dá outra alíquota para só parte do serviço, a linha avisa. Lei 5.986/2003 (fonte oficial).
337 códigos de serviço
| Código | Serviço | Alíquota | Base legal |
|---|---|---|---|
| 1 · Serviços de Informática e congêneres. | |||
| 01.01.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 1.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 01.02.01 | Programação. | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 1.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 01.03.01 | Processamento de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 1.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 01.03.02 | Armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 1.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 01.04.01 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 1.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 01.05.01 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 1.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 01.06.01 | Assessoria e consultoria em informática. | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 1.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 01.07.01 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 1.07 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 01.08.01 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 1.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 01.09.01 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 1.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 01.09.02 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 1.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 2 · Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | |||
| 02.01.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 2.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 3 · Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. | |||
| 03.02.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 3.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 03.03.01 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 3.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 03.03.02 | Exploração de escritórios virtuais e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 3.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 03.03.03 | Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 3.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 03.03.04 | Exploração de auditórios, casas de espetáculos e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 3.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 03.03.05 | Exploração de parques de diversões e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 3.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 03.04.01 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 3.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 03.04.02 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 3.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 03.04.03 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 3.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 03.05.01 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 3.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 4 · Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | |||
| 04.01.01 | Medicina. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.01.02 | Biomedicina. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.02.01 | Análises clínicas e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.02.02 | Patologia e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.02.03 | Eletricidade médica (eletroestimulação de nervos e musculos, cardioversão, etc) e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.02.04 | Radioterapia, quimioterapia e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.02.05 | Ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.03.01 | Hospitais e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.03.02 | Laboratórios e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.03.03 | Clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.04.01 | Instrumentação cirúrgica. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.05.01 | Acupuntura. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.06.01 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.07.01 | Serviços farmacêuticos. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.07 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.08.01 | Terapia ocupacional. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.08.02 | Fisioterapia. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.08.03 | Fonoaudiologia. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.09.01 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.10.01 | Nutrição. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.11.01 | Obstetrícia. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.11 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.12.01 | Odontologia. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.12 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.13.01 | Ortóptica. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.13 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.14.01 | Próteses sob encomenda. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.14 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.15.01 | Psicanálise. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.15 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.16.01 | Psicologia. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.16 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.17.01 | Casas de repouso e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.17 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.17.02 | Casas de recuperação e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.17 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.17.03 | Creches e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.17 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.17.04 | Asilos e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.17 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.18.01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.18 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.19.01 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.19 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.20.01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.20 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.21.01 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.21 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.22.01 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.22 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 04.23.01 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 4.23 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 5 · Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | |||
| 05.01.01 | Medicina veterinária | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 5.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 05.01.02 | Zootecnia. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 5.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 05.02.01 | Hospitais e congêneres, na área veterinária. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 5.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 05.02.02 | Clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 5.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 05.03.01 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 5.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 05.04.01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 5.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 05.05.01 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 5.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 05.06.01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 5.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 05.07.01 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 5.07 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 05.08.01 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 5.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 05.09.01 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 5.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 6 · Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | |||
| 06.01.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 6.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 06.02.01 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 6.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 06.03.01 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 6.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 06.04.01 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 6.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 06.05.01 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 6.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 06.06.01 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 6.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 7 · Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | |||
| 07.01.01 | Engenharia e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.01.02 | Agronomia e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.01.03 | Agrimensura e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.01.04 | Arquitetura, urbanismo e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.01.05 | Geologia e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.01.06 | Paisagismo e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.02.01 | Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.02.02 | Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.03.01 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.03.02 | Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.04.01 | Demolição. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.05.01 | Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.05.02 | Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.06.01 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.06.02 | Colocação e instalação de assoalhos, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.07.01 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.07 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.08.01 | Calafetação. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.09.01 | Varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.09.02 | Incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.10.01 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.10.02 | Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.11.01 | Decoração. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.11 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.11.02 | Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.11 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.12.01 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.12 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.13.01 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.13 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.16.01 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.14 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.17.01 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.15 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.18.01 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.16 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.19.01 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.17 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.20.01 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.18 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.20.02 | Levantamentos batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.18 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.20.03 | Levantamentos topográficos e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.18 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.21.01 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.19 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 07.22.01 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 7.20 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 8 · Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | |||
| 08.01.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 8.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 08.01.02 | Ensino regular superior. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 8.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 08.02.01 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 8.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 9 · Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | |||
| 09.01.01 | Hospedagem em hotéis, hotelaria marítima e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 9.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 09.01.02 | Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 9.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 09.01.03 | Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 9.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 09.01.04 | Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 9.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 09.02.01 | Agenciamento e intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 9.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 09.02.02 | Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 9.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 09.03.01 | Guias de turismo. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 9.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10 · Serviços de intermediação e congêneres. | |||
| 10.01.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio.Na lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, cartões de crédito, planos de saúde e previdência privada (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.01.01 (redação da Lei 8.371/2025)). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.01.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.01.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.Na lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.01.02 (redação da Lei 8.371/2025)). | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.01.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.01.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito.Na lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, cartões de crédito, planos de saúde e previdência privada (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.01.01 (redação da Lei 8.371/2025)). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.01.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.01.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde.Na lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, cartões de crédito, planos de saúde e previdência privada (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.01.01 (redação da Lei 8.371/2025)). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.01.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.01.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada.Na lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, cartões de crédito, planos de saúde e previdência privada (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.01.01 (redação da Lei 8.371/2025)). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.01.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.02.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral e valores mobiliários.Na lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.02.01 (redação da Lei 8.371/2025)). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.02.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.02.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos quaisquer.3% para intermediação de emissão de vales-alimentação, vales-refeição, vales-transporte e similares (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.02.02 (redação da Lei 8.371/2025)). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.02.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.03.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.04.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.04.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.04.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de faturização (factoring). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.05.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.05.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.06.01 | Agenciamento marítimo. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.07.01 | Agenciamento de notícias. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.07 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.08.01 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.09.01 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 10.10.01 | Distribuição de bens de terceiros. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 10.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 11 · Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. | |||
| 11.01.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 11.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 11.01.02 | Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 11.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 11.02.01 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 11.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 11.03.01 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 11.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 11.04.01 | Armazenamento, depósito, guarda de bens de qualquer espécie. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 11.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 11.04.02 | Carga, descarga, arrumação de bens de qualquer espécie. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 11.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 11.05.01 | Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 11.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12 · Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | |||
| 12.01.01 | Espetáculos teatrais. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.02.01 | Exibições cinematográficas. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.03.01 | Espetáculos circenses. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.04.01 | Programas de auditório. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.05.01 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.06.01 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.07.01 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.07 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.08.01 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.09.01 | Bilhares. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.09.02 | Boliches. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.09.03 | Diversões eletrônicas ou não. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.10.01 | Corridas e competições de animais. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.11.01 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.11 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.12.01 | Execução de música. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.12 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.13.01 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.13 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.14.01 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.14 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.15.01 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.15 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.16.01 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.16 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 12.17.01 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 12.17 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 13 · Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. | |||
| 13.02.01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 13.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 13.03.01 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 13.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 13.04.01 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 13.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 13.05.01 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 13.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14 · Serviços relativos a bens de terceiros. | |||
| 14.01.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.02.01 | Assistência técnica. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.03.01 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.04.01 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.05.01 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.06.01 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.07.01 | Colocação de molduras e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.07 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.08.01 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.09.01 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.10.01 | Tinturaria e lavanderia. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.11.01 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.11 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.12.01 | Funilaria e lanternagem. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.12 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.13.01 | Carpintaria. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.13 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.13.02 | Serralheria. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.13 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.14.01 | Guincho intramunicipal. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.14 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.14.02 | Guindaste e içamento. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.14 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.14.03 | Guincho intramunicipal em construção civil. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.14 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 14.14.04 | Guindaste e içamento em construção civil. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 14.14 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15 · Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | |||
| 15.01.01 | Administração de fundos quaisquer e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 15.01.01, 15.01.02 e 15.01.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.01.02 | Administração de consórcio e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 15.01.01, 15.01.02 e 15.01.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.01.03 | Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 15.01.01, 15.01.02 e 15.01.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.01.04 | Administração de carteira de clientes e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 15.01.01, 15.01.02 e 15.01.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.01.05 | Administração de cheques pré-datados e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 15.01.01, 15.01.02 e 15.01.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.02.01 | Abertura de conta-corrente no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.02.02 | Abertura de conta-corrente no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.02.03 | Abertura de conta de investimentos e aplicação no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.02.04 | Abertura de conta de investimentos e aplicação no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.02.05 | Abertura de caderneta de poupança no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.02.06 | Abertura de caderneta de poupança no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.02.07 | Abertura de contas em geral no País, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.02.08 | Abertura de contas em geral no exterior, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.03.01 | Locação de cofres particulares. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.03.02 | Manutenção de cofres particulares. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.03.03 | Locação de terminais eletrônicos. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.03.04 | Manutenção de terminais eletrônicos. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.03.05 | Locação de terminais de atendimento. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.03.06 | Manutenção de terminais de atendimento. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.03.07 | Locação de bens e equipamentos em geral. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.03.08 | Manutenção de bens e equipamentos em geral. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.04.01 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.05.01 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.05.02 | Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.05.03 | Exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.05.04 | Inclusão em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.05.05 | Exclusão em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.06.01 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.06.02 | Abono de firmas. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.06.03 | Coleta e entrega de documentos, bens e valores. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.06.04 | Comunicação com outra agência ou com a administração central. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.06.05 | Licenciamento eletrônico de veículos. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.06.06 | Transferência de veículos. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.06.07 | Agenciamento fiduciário ou depositário. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.06.08 | Devolução de bens em custódia. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.07.01 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.07 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.07.02 | Acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.07 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.07.03 | Acesso a outro banco e à rede compartilhada. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.07 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.07.04 | Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.07 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.08.01 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.08.02 | Estudo, análise e avaliação de operações de crédito. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.08.03 | Emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.08.04 | Serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.09.01 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.10.01 | Serviços relacionados a cobranças em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.10.02 | Serviços relacionados a recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.10.03 | Serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.10.04 | Serviços relacionados a fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.10.05 | Serviços relacionados a emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.11.01 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.11 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.12.01 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.12 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.13.01 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.13 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.13.02 | Serviços relacionados a emissão de registro de exportação ou de crédito. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.13 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.13.03 | Serviços relacionados a cobrança ou depósito no exterior. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.13 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.13.04 | Serviços relacionados a emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.13 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.13.05 | Serviços relacionados a fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.13 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.13.06 | Serviços relacionados a envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.13 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.14.01 | Fornecimento, emissão, reemissão de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.14 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.14.02 | Renovação de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.14 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.14.03 | Manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.14 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.15.01 | Compensação de cheques e títulos quaisquer. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.15 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.15.02 | Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.15 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.16.01 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.16 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.16.02 | Serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.16 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.17.01 | Emissão e fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.17 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.17.02 | Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.17 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.17.03 | Sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.17 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.18.01 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de avaliação e vistoria de imóvel ou obra. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.18 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.18.02 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de análise técnica e jurídica. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.18 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.18.03 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.18 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.18.04 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão e reemissão do termo de quitação. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.18 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 15.18.05 | Demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 15.18 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 16 · Serviços de transporte de natureza municipal. | |||
| 16.01.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.3% para transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros pelo sistema fretado (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 16.01.04 (redação da Lei 8.371/2025)). | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 16.01.01, 16.01.02 e 16.01.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 16.01.02 | Serviços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros.5% para transporte coletivo municipal metroviário, ferroviário ou aquaviário de passageiros pelo sistema fretado (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 16.01.05 (redação da Lei 8.371/2025)). | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 16.01.01, 16.01.02 e 16.01.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 16.01.03 | Serviços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros.5% para transporte coletivo municipal metroviário, ferroviário ou aquaviário de passageiros pelo sistema fretado (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 16.01.05 (redação da Lei 8.371/2025)). | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 16.01.01, 16.01.02 e 16.01.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 16.01.04 | Serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros.5% para transporte coletivo municipal metroviário, ferroviário ou aquaviário de passageiros pelo sistema fretado (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 16.01.05 (redação da Lei 8.371/2025)). | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 16.01.01, 16.01.02 e 16.01.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 16.02.01 | Outros serviços de transporte de natureza municipal.3% para transporte público individual de passageiros (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 16.02.02 (redação da Lei 8.371/2025)). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 16.02.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17 · Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | |||
| 17.01.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.01.02 | Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.02.01 | Datilografia, digitação, estenografia e congêneres.Na lei: datilografia, digitação, secretaria, resposta audível, redação, tradução e congêneres (demais atividades) e call center com até 1.500 empregados no Município (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 17.02.03 e 17.02.04 (redação da Lei 8.371/2025)). | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 17.02.03 e 17.02.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.02.02 | Expediente, secretaria em geral, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.Na lei: datilografia, digitação, secretaria, resposta audível, redação, tradução e congêneres (demais atividades) e call center com até 1.500 empregados no Município (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 17.02.03 e 17.02.04 (redação da Lei 8.371/2025)). | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 17.02.03 e 17.02.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.02.03 | Resposta audível e congêneres.2,5% para call center com 1.501 a 2.500 empregados no Município de Guarulhos (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.02.02 (redação da Lei 8.371/2025)). 3% para call center com mais de 2.500 empregados no Município de Guarulhos (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.02.01 (redação da Lei 8.371/2025)). | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 17.02.03 e 17.02.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.02.04 | Redação, edição, revisão e congêneres.Na lei: datilografia, digitação, secretaria, resposta audível, redação, tradução e congêneres (demais atividades) e call center com até 1.500 empregados no Município (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 17.02.03 e 17.02.04 (redação da Lei 8.371/2025)). | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 17.02.03 e 17.02.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.02.05 | Interpretação, tradução e congêneres.Na lei: datilografia, digitação, secretaria, resposta audível, redação, tradução e congêneres (demais atividades) e call center com até 1.500 empregados no Município (Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 17.02.03 e 17.02.04 (redação da Lei 8.371/2025)). | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 17.02.03 e 17.02.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.03.01 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.03.02 | Planejamento, coordenação, programação ou organização financeira. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.03.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.04.01 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.05.01 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.06.01 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.06 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.08.01 | Franquia (franchising). | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.07 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.09.01 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.08 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.10.01 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.10.02 | Planejamento, organização e administração de congressos e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.09 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.11.01 | Organização de festas e recepções. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.11.02 | Bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.10 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.12.01 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.11 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.13.01 | Leilão e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.12 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.14.01 | Advocacia | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.13 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.15.01 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.14 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.16.01 | Auditoria. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.15 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.17.01 | Análise de Organização e Métodos. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.16 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.18.01 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.17 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.19.01 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.18 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.20.01 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.19 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.21.01 | Estatística. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.20 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.22.01 | Cobrança em geral. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.21 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.23.01 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.22 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.24.01 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.23 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 17.25.01 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 17.24 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 18 · Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | |||
| 18.01.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 18.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 18.01.02 | Serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 18.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 18.01.03 | Serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 18.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 19 · Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | |||
| 19.01.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 19.01 (redação da Lei 8.432/2025, art. 2º) |
| 19.01.02 | Serviços de distribuição e venda de bingos e congêneres. | 2% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 19.01 (redação da Lei 8.432/2025, art. 2º) |
| 20 · Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. | |||
| 20.01.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em terra) | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 20.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 20.01.02 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em águas marinhas) | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 20.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 20.02.01 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 20.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 20.03.01 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 20.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 21 · Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | |||
| 21.01.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 21.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 22 · Serviços de exploração de rodovia. | |||
| 22.01.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 22.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 23 · Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | |||
| 23.01.01 | Serviços de programação e comunicação visual e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 23.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 23.01.02 | Serviços de desenho industrial e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 23.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 24 · Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | |||
| 24.01.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 24.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 24.01.02 | Serviços de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 24.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 25 · Serviços funerários. | |||
| 25.01.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 25.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 25.02.01 | Translado intramunicipal de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 25.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 25.02.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 25.02 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 25.03.01 | Planos ou convênio funerários. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 25.03 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 25.04.01 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 25.04 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 25.05.01 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 25.05 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 26 · Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | |||
| 26.01.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 26.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 26.01.02 | Serviços de courrier e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 26.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 27 · Serviços de assistência social. | |||
| 27.01.01 | Serviços de assistência social. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 27.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 28 · Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | |||
| 28.01.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 28.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 29 · Serviços de biblioteconomia. | |||
| 29.01.01 | Serviços de biblioteconomia. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 29.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 30 · Serviços de biologia, biotecnologia e química. | |||
| 30.01.01 | Serviços de biologia e biotecnologia. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 30.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 30.01.02 | Serviços de química. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 30.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 31 · Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | |||
| 31.01.01 | Serviços técnicos em edificações e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 31.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 31.01.02 | Serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 31.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 31.01.03 | Serviços técnicos em mecânica e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 31.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 31.01.04 | Serviços técnicos em telecomunicações e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 31.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 32 · Serviços de desenhos técnicos. | |||
| 32.01.01 | Serviços de desenhos técnicos. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 32.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 33 · Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | |||
| 33.01.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 33.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 34 · Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | |||
| 34.01.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 34.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 35 · Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | |||
| 35.01.01 | Serviços de reportagem e jornalismo. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 35.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 35.01.02 | Serviços de assessoria de imprensa. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 35.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 35.01.03 | Serviços de relações públicas. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 35.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 36 · Serviços de meteorologia. | |||
| 36.01.01 | Serviços de meteorologia. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 36.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 37 · Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | |||
| 37.01.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 37.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 38 · Serviços de museologia. | |||
| 38.01.01 | Serviços de museologia. | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 38.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 39 · Serviços de ourivesaria e lapidação. | |||
| 39.01.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 4% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 39.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
| 40 · Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | |||
| 40.01.01 | Obras de arte sob encomenda. | 3% | Lei 5.986/2003, Anexo I, subitem 40.01 (redação da Lei 8.371/2025) |
Antes de usar a alíquota
- Numeração da lista municipal
- A lista de Guarulhos numera os subitens sem os números vetados da lista nacional nos itens 3, 7, 13 e 17 (por exemplo, advocacia é 17.13 na lei municipal e 17.14 na lista nacional). Esta tabela converte cada subitem para a numeração nacional pela descrição do serviço. Lei 5.986/2003, Anexo I (redação da Lei 8.371/2025)
- Profissional autônomo
- Quem presta serviço como profissional autônomo paga ISS fixo anual em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG), conforme a formação exigida para a atividade, e não a alíquota da lista. Lei 5.986/2003, art. 14
- Call center por porte
- No call center, a alíquota depende de quantos empregados a empresa tem no Município: 4% até 1.500, 2,5% de 1.501 a 2.500 e 3% acima de 2.500. Lei 5.986/2003, Anexo I, subitens 17.02.01 a 17.02.03 (redação da Lei 8.371/2025)
- Exceção ao piso de 2%
- A proibição de benefício que reduza a carga abaixo de 2% não vale para obras de construção civil (7.02), reforma e conservação (7.05) e transporte coletivo municipal (16.01). Lei 5.986/2003, art. 13-A, parágrafo único (redação da Lei 8.045/2022)
- Programa Desenvolve Guarulhos
- Empresa enquadrada no programa pode ter isenção do ISS sobre serviços de construção civil tomados (7.02 e 7.05) nas obras de instalação ou expansão do empreendimento. Lei 8.450/2025, art. 7º, III
- Do subitem para o código
- A lei fixa a alíquota por item e subitem da lista de serviços, e a página aplica a mesma a todos os códigos nacionais do subitem. Onde a lei dá alíquota diferente para só parte de um serviço, a linha da tabela mostra. O texto usado registra alterações até dezembro de 2025 (Lei 8.432/2025); na dúvida, vale a lei publicada. Lei 5.986/2003, alíquotas e lista de serviços
- Simples Nacional
- Empresa do Simples recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, e não por esta alíquota. Na retenção na fonte, o tomador usa a alíquota efetiva do Simples informada na nota. Acima do sublimite de R$ 3,6 milhões, o ISS sai do DAS e vale a alíquota do município. MEI paga valor fixo, e o escritório de contabilidade do Simples paga ISS em valor fixo definido pelo município. Fora do Simples vale a alíquota do município, salvo o ISS fixo de autônomo e de sociedade de profissionais previsto na lei municipal. LC 123/2006, arts. 13, 18 (§ 22-A) e 21
- Qual município cobra
- Em regra o ISS é devido no município do estabelecimento de quem presta o serviço. A Lei Complementar 116 lista exceções em que o imposto vai para o local da prestação ou do tomador, como obras, limpeza e estacionamento. LC 116/2003, art. 3º
- De 2% a 5%
- A lei fixa o máximo em 5% e o mínimo em 2%. Benefício que leve a carga abaixo de 2% é proibido, menos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 (7.02, obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; 7.05, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos; 16.01, transporte coletivo municipal de passageiros). LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A
- Reforma tributária
- De 2029 a 2032 as alíquotas do ISS caem 10%, 20%, 30% e 40% sobre as vigentes em 31/12/2028, e os benefícios fiscais caem na mesma proporção. O ISS deixa de existir em 2033, substituído pelo IBS (Emenda Constitucional 132/2023). LC 116/2003, art. 8º-B
Outros municípios em São Paulo
- GuarantãMais comum: 3%
- GuararapesMais comum: 4%
- GuaratinguetáMais comum: 3%
- GuareíMais comum: 3%
- GuaribaMais comum: 3%
- GuarujáMais comum: 3%
- GuataparáMais comum: 5%
- GuzolândiaMais comum: 3%
- HerculândiaMais comum: 5%
- HolambraMais comum: 3%
- HortolândiaMais comum: 2%
- IacangaMais comum: 3%
Conferir o ISS nas notas de serviço
Alíquota errada na NFS-e vira imposto pago a mais ou cobrança da diferença com multa e juros. Veja como a conferência das notas, de entrada e de serviço, pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IAAviso quando as alíquotas mudarem.
Quando a Waxi refizer a consulta e alguma alíquota mudar, você recebe o aviso por e-mail, junto com os próximos posts.