Alíquota de ISS em Barueri (SP)
Em Barueri, a alíquota de ISS mais comum é 2%, em 248 dos 332 códigos de serviço da lista nacional, pela lei municipal. As alíquotas vão de 2% a 5%. Há regras próprias para autônomo e sociedade de profissionais, entre outros casos (veja os cuidados).
Fonte: Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário do Município), Anexos I e II, aplicados na Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas adequada à NFS-e padrão nacional, no texto publicado por Secretaria Municipal de Finanças de Barueri, consultado em 11/11/2026. Códigos de serviço da lista nacional (Anexo B v1.01), cada um com a alíquota do seu subitem.
Calcular o ISS em Barueri
Escolha o serviço e digite o valor. A conta usa a alíquota que a lei municipal dá ao subitem do código, sem deduções da base de cálculo. Simples Nacional, autônomo e sociedade de profissionais, entre outros casos, têm regras próprias (veja os cuidados abaixo).
R$ 20,00
R$ 1.000,00 x 2% = R$ 20,00 de ISS em Barueri (SP)
ISS em Barueri em números
- Alíquota mais comum
- 2% (248 códigos)
- Menor e maior alíquota
- 2% e 5%
- Códigos da lista nacional
- 332 com alíquota, 2 com alíquota diferente para parte do serviço, 5 sem alíquota na lei
- Lei
- Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário do Município), Anexos I e II, aplicados na Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas adequada à NFS-e padrão nacional, na redação da Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas desdobrados e adequados à NFS-e padrão nacional, versão 2 de novembro de 2025, da Secretaria Municipal de Finanças; Anexo I da LC 118/2002 com alterações posteriores, entre elas a Lei Complementar nº 420, de 18 de dezembro de 2017
- Código IBGE
- 3505708
- Consultado em
- 11/11/2026
Códigos por alíquota: 2% em 248, 5% em 84.
No Ambiente Nacional da NFS-e, Barueri cadastrou 2 dos 338 códigos de serviço, os dois sem incidência. A lei municipal fixa a alíquota por item e subitem da lista de serviços, baseada na da Lei Complementar 116, e esta página aplica a de cada subitem aos códigos da lista nacional.
Como emitir a nota fiscal de serviço em Barueri, com a retenção do ISSAlíquota de ISS por serviço em Barueri
Um código por linha, na ordem da lista nacional de serviços. A alíquota é a que a lei dá ao subitem do código, e a última coluna mostra o dispositivo da lei. Onde a lei dá outra alíquota para só parte do serviço, a linha avisa. LC 118/2002 (fonte oficial).
337 códigos de serviço
| Código | Serviço | Alíquota | Base legal |
|---|---|---|---|
| 1 · Serviços de Informática e congêneres. | |||
| 01.01.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas.Na lei: Análise e desenvolvimento de sistemas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010101220 |
| 01.02.01 | Programação.Na lei: Programação (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010201220 |
| 01.03.01 | Processamento de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.Na lei: Processamento de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010301220 |
| 01.03.02 | Armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.Na lei: Armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010302220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010302220 |
| 01.04.01 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.Na lei: Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010401220 |
| 01.05.01 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.Na lei: Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010501220 |
| 01.06.01 | Assessoria e consultoria em informática.Na lei: Assessoria e consultoria em informática (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010601220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010601220 |
| 01.07.01 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.Na lei: Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010701220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010701220 |
| 01.08.01 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.Na lei: Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010801220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010801220 |
| 01.09.01 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).Na lei: Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010901220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010901220 |
| 01.09.02 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).Na lei: Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010902220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 010902220 |
| 2 · Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | |||
| 02.01.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.Na lei: Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 020101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 020101220 |
| 3 · Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. | |||
| 03.02.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.Na lei: Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030201220 |
| 03.03.01 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.Na lei: Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030301220 |
| 03.03.02 | Exploração de escritórios virtuais e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.Na lei: Exploração de escritórios virtuais e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030302220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030302220 |
| 03.03.03 | Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.Na lei: Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030303220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030303220 |
| 03.03.04 | Exploração de auditórios, casas de espetáculos e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.Na lei: Exploração de auditórios, casas de espetáculos e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030304220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030304220 |
| 03.03.05 | Exploração de parques de diversões e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.Na lei: Exploração de parques de diversões e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030305220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030305220 |
| 03.04.01 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia.Na lei: Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030401220 |
| 03.04.02 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia.Na lei: Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030402220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030402220 |
| 03.04.03 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.Na lei: Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030403220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030403220 |
| 03.05.01 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.Na lei: Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030501220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 030501220 |
| 4 · Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | |||
| 04.01.01 | Medicina.Na lei: Medicina (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040101220 |
| 04.01.02 | Biomedicina.Na lei: Biomedicina (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040102220 |
| 04.02.01 | Análises clínicas e congêneres.Na lei: Análises clínicas e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040201220 |
| 04.02.02 | Patologia e congêneres.Na lei: Patologia e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040202220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040202220 |
| 04.02.03 | Eletricidade médica (eletroestimulação de nervos e musculos, cardioversão, etc) e congêneres.Na lei: Eletricidade médica (eletroestimulação de nervos e musculos, cardioversão, etc) e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040203220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040203220 |
| 04.02.04 | Radioterapia, quimioterapia e congêneres.Na lei: Radioterapia, quimioterapia e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040204220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040204220 |
| 04.02.05 | Ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.Na lei: Ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040205220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040205220 |
| 04.03.01 | Hospitais e congêneres.Na lei: Hospitais e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040301220 |
| 04.03.02 | Laboratórios e congêneres.Na lei: Laboratórios e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040302220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040302220 |
| 04.03.03 | Clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.Na lei: Clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040303220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040303220 |
| 04.04.01 | Instrumentação cirúrgica.Na lei: Instrumentação cirúrgica (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040401220 |
| 04.05.01 | Acupuntura.Na lei: Acupuntura (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040501220 |
| 04.06.01 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.Na lei: Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040601220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040601220 |
| 04.07.01 | Serviços farmacêuticos.Na lei: Serviços farmacêuticos (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040701220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040701220 |
| 04.08.01 | Terapia ocupacional.Na lei: Terapia ocupacional (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040801220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040801220 |
| 04.08.02 | Fisioterapia.Na lei: Fisioterapia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040802220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040802220 |
| 04.08.03 | Fonoaudiologia.Na lei: Fonoaudiologia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040803220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040803220 |
| 04.09.01 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.Na lei: Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040901220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 040901220 |
| 04.10.01 | Nutrição.Na lei: Nutrição (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041001220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041001220 |
| 04.11.01 | Obstetrícia.Na lei: Obstetrícia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041101220 |
| 04.12.01 | Odontologia.Na lei: Odontologia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041201220 |
| 04.13.01 | Ortóptica.Na lei: Ortóptica (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041301220 |
| 04.14.01 | Próteses sob encomenda.Na lei: Próteses sob encomenda (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041401220 |
| 04.15.01 | Psicanálise.Na lei: Psicanálise (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041501220 |
| 04.16.01 | Psicologia.Na lei: Psicologia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041601220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041601220 |
| 04.17.01 | Casas de repouso e congêneres.Na lei: Casas de repouso e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041701220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041701220 |
| 04.17.02 | Casas de recuperação e congêneres.Na lei: Casas de recuperação e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041702220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041702220 |
| 04.17.03 | Creches e congêneres.Na lei: Creches e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041703220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041703220 |
| 04.17.04 | Asilos e congêneres.Na lei: Asilos e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041704220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041704220 |
| 04.18.01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.Na lei: Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041801220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041801220 |
| 04.19.01 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.Na lei: Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041901220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 041901220 |
| 04.20.01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.Na lei: Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 042001220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 042001220 |
| 04.21.01 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.Na lei: Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 042101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 042101220 |
| 04.22.01 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.Na lei: Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 042201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 042201220 |
| 04.23.01 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.Na lei: Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 042301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 042301220 |
| 5 · Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | |||
| 05.01.01 | Medicina veterináriaNa lei: Medicina veterinária (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050101220 |
| 05.01.02 | Zootecnia.Na lei: Zootecnia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050102220 |
| 05.02.01 | Hospitais e congêneres, na área veterinária.Na lei: Hospitais e congêneres, na área veterinária (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050201220 |
| 05.02.02 | Clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.Na lei: Clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050202220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050202220 |
| 05.03.01 | Laboratórios de análise na área veterinária.Na lei: Laboratórios de análise na área veterinária (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050301220 |
| 05.04.01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.Na lei: Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050401220 |
| 05.05.01 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.Na lei: Bancos de sangue e de órgãos e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050501220 |
| 05.06.01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.Na lei: Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050601220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050601220 |
| 05.07.01 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.Na lei: Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050701220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050701220 |
| 05.08.01 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.Na lei: Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050801220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050801220 |
| 05.09.01 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.Na lei: Planos de atendimento e assistência médico-veterinária (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050901220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 050901220 |
| 6 · Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | |||
| 06.01.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.Na lei: Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 060101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 060101220 |
| 06.02.01 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.Na lei: Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 060201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 060201220 |
| 06.03.01 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.Na lei: Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 060301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 060301220 |
| 06.04.01 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.Na lei: Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 060401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 060401220 |
| 06.05.01 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres.Na lei: Centros de emagrecimento, spa e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 060501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 060501220 |
| 06.06.01 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.Na lei: Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 060601220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 060601220 |
| 7 · Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | |||
| 07.01.01 | Engenharia e congêneres.Na lei: Engenharia e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070101220 |
| 07.01.02 | Agronomia e congêneres.Na lei: Agronomia e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070102220 |
| 07.01.03 | Agrimensura e congêneres.Na lei: Agrimensura e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070103220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070103220 |
| 07.01.04 | Arquitetura, urbanismo e congêneres.Na lei: Arquitetura, urbanismo e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070104220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070104220 |
| 07.01.05 | Geologia e congêneres.Na lei: Geologia e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070105220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070105220 |
| 07.01.06 | Paisagismo e congêneres.Na lei: Paisagismo e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070106220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070106220 |
| 07.02.01 | Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).Na lei: Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070201220 |
| 07.02.02 | Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).Na lei: Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070202220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070202220 |
| 07.03.01 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia.Na lei: Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070301220 |
| 07.03.02 | Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.Na lei: Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070302220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070302220 |
| 07.04.01 | Demolição.Na lei: Demolição (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070401220 |
| 07.05.01 | Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).Na lei: Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070501220 |
| 07.05.02 | Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).Na lei: Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070502220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070502220 |
| 07.06.01 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.Na lei: Colocação e instalação de tapetes, carpetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070601220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070601220 |
| 07.06.02 | Colocação e instalação de assoalhos, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.Na lei: Colocação e instalação de assoalhos, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070602220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070602220 |
| 07.07.01 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.Na lei: Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070701220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070701220 |
| 07.08.01 | Calafetação.Na lei: Calafetação (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070801220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070801220 |
| 07.09.01 | Varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.Na lei: Varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070901220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070901220 |
| 07.09.02 | Incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.2% para parte destes serviços: a tabela da prefeitura traz uma segunda alíquota de 2% no código sem dizer a qual serviço ela vale (ver Anexos I e II da LC 118/2002) (Tabela da SF (nov/2025), código 070902221). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 070902220 |
| 07.10.01 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres.Na lei: Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071001220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071001220 |
| 07.10.02 | Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres.Na lei: Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071002220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071002220 |
| 07.11.01 | Decoração.Na lei: Decoração (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071101220 |
| 07.11.02 | Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.Na lei: Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071102220 |
| 07.12.01 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.Na lei: Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071201220 |
| 07.13.01 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.Na lei: Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071301220 |
| 07.16.01 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.Na lei: Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071601220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071601220 |
| 07.17.01 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.Na lei: Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071701220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071701220 |
| 07.18.01 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.Na lei: Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071801220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071801220 |
| 07.19.01 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.Na lei: Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071901220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 071901220 |
| 07.20.01 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento e congêneres.Na lei: Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 072001220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 072001220 |
| 07.20.02 | Levantamentos batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.Na lei: Levantamentos batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 072002220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 072002220 |
| 07.20.03 | Levantamentos topográficos e congêneres.Na lei: Levantamentos topográficos e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 072003220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 072003220 |
| 07.21.01 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.Na lei: Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 072101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 072101220 |
| 07.22.01 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.Na lei: Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 072201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 072201220 |
| 8 · Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | |||
| 08.01.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio.Na lei: Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 080101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 080101220 |
| 08.01.02 | Ensino regular superior.Na lei: Ensino regular superior (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 080102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 080102220 |
| 08.02.01 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.Na lei: Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 080201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 080201220 |
| 9 · Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | |||
| 09.01.01 | Hospedagem em hotéis, hotelaria marítima e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).Na lei: Hospedagem em hotéis, hotelaria marítima e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 090101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 090101220 |
| 09.01.02 | Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).Na lei: Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 090102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 090102220 |
| 09.01.03 | Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).Na lei: Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 090103220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 090103220 |
| 09.01.04 | Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).Na lei: Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 090104220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 090104220 |
| 09.02.01 | Agenciamento e intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.Na lei: Agenciamento e intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 090201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 090201220 |
| 09.02.02 | Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.Na lei: Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 090202220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 090202220 |
| 09.03.01 | Guias de turismo.A tabela da prefeitura só traz este serviço para MEI e pessoa física (valor fixo), sem alíquota para empresa. | Sem alíquota na lei | sem alíquota na fonte |
| 10 · Serviços de intermediação e congêneres. | |||
| 10.01.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio.Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100101220 |
| 10.01.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100102220 |
| 10.01.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito.Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100103220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100103220 |
| 10.01.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde.Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100104220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100104220 |
| 10.01.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada.Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100105220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100105220 |
| 10.02.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral e valores mobiliários.Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral e valores mobiliários (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100201220 |
| 10.02.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos quaisquer.Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos quaisquer (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100202220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100202220 |
| 10.03.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100301220 |
| 10.04.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing).Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100401220 |
| 10.04.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising).Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100402220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100402220 |
| 10.04.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de faturização (factoring).Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de faturização (factoring) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100403220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100403220 |
| 10.05.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios.Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100501220 |
| 10.05.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.Na lei: Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100502220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100502220 |
| 10.06.01 | Agenciamento marítimo.Na lei: Agenciamento marítimo (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100601220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100601220 |
| 10.07.01 | Agenciamento de notícias.Na lei: Agenciamento de notícias (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100701220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100701220 |
| 10.08.01 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.Na lei: Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100801220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100801220 |
| 10.09.01 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.Na lei: Representação de qualquer natureza, inclusive comercial (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100901220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 100901220 |
| 10.10.01 | Distribuição de bens de terceiros.Na lei: Distribuição de bens de terceiros (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 101001220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 101001220 |
| 11 · Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. | |||
| 11.01.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.Na lei: Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110101220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110101220 |
| 11.01.02 | Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações.Na lei: Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110102220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110102220 |
| 11.02.01 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.Na lei: Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110201220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110201220 |
| 11.03.01 | Escolta, inclusive de veículos e cargas.Na lei: Escolta, inclusive de veículos e cargas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110301220 |
| 11.04.01 | Armazenamento, depósito, guarda de bens de qualquer espécie.Na lei: Armazenamento, depósito, guarda de bens de qualquer espécie (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110401220 |
| 11.04.02 | Carga, descarga, arrumação de bens de qualquer espécie.Na lei: Carga, descarga, arrumação de bens de qualquer espécie (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110402220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110402220 |
| 11.05.01 | Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.Na lei: Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 110501220 |
| 12 · Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | |||
| 12.01.01 | Espetáculos teatrais.Na lei: Espetáculos teatrais (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120101220 |
| 12.02.01 | Exibições cinematográficas.Na lei: Exibições cinematográficas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120201220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120201220 |
| 12.03.01 | Espetáculos circenses.Na lei: Espetáculos circenses (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120301220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120301220 |
| 12.04.01 | Programas de auditório.Na lei: Programas de auditório (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120401220 |
| 12.05.01 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.Na lei: Parques de diversões, centros de lazer e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120501220 |
| 12.06.01 | Boates, taxi-dancing e congêneres.Na lei: Boates, taxi-dancing e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120601220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120601220 |
| 12.07.01 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.Na lei: Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120701220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120701220 |
| 12.08.01 | Feiras, exposições, congressos e congêneres.Na lei: Feiras, exposições, congressos e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120801220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120801220 |
| 12.09.01 | Bilhares.Na lei: Bilhares (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120901220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120901220 |
| 12.09.02 | Boliches.Na lei: Boliches (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120902220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120902220 |
| 12.09.03 | Diversões eletrônicas ou não.Na lei: Diversões eletrônicas ou não (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120903220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 120903220 |
| 12.10.01 | Corridas e competições de animais.Na lei: Corridas e competições de animais (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121001220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121001220 |
| 12.11.01 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.Na lei: Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121101220 |
| 12.12.01 | Execução de música.Na lei: Execução de música (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121201220 |
| 12.13.01 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.Na lei: Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121301220 |
| 12.14.01 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.Na lei: Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121401220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121401220 |
| 12.15.01 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.Na lei: Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121501220 |
| 12.16.01 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.Na lei: Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121601220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121601220 |
| 12.17.01 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.Na lei: Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121701220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 121701220 |
| 13 · Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. | |||
| 13.02.01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.Na lei: Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 130201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 130201220 |
| 13.03.01 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.Na lei: Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 130301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 130301220 |
| 13.04.01 | Reprografia, microfilmagem e digitalização.Na lei: Reprografia, microfilmagem e digitalização (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 130401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 130401220 |
| 13.05.01 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.Na lei: Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 130501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 130501220 |
| 14 · Serviços relativos a bens de terceiros. | |||
| 14.01.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).Na lei: Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140101220 |
| 14.02.01 | Assistência técnica.Na lei: Assistência técnica (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140201220 |
| 14.03.01 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).Na lei: Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140301220 |
| 14.04.01 | Recauchutagem ou regeneração de pneus.Na lei: Recauchutagem ou regeneração de pneus (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140401220 |
| 14.05.01 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.Na lei: Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140501220 |
| 14.06.01 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.Na lei: Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140601220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140601220 |
| 14.07.01 | Colocação de molduras e congêneres.Na lei: Colocação de molduras e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140701220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140701220 |
| 14.08.01 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.Na lei: Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140801220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140801220 |
| 14.09.01 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.Na lei: Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140901220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 140901220 |
| 14.10.01 | Tinturaria e lavanderia.Na lei: Tinturaria e lavanderia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141001220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141001220 |
| 14.11.01 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.Na lei: Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141101220 |
| 14.12.01 | Funilaria e lanternagem.Na lei: Funilaria e lanternagem (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141201220 |
| 14.13.01 | Carpintaria.Na lei: Carpintaria (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141301220 |
| 14.13.02 | Serralheria.Na lei: Serralheria (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141302220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141302220 |
| 14.14.01 | Guincho intramunicipal.Na lei: Guincho intramunicipal (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141401220 |
| 14.14.02 | Guindaste e içamento.Na lei: Guindaste e içamento (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141402220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 141402220 |
| 14.14.03 | Guincho intramunicipal em construção civil.A tabela da prefeitura não traz este código. | Sem alíquota na lei | sem alíquota na fonte |
| 14.14.04 | Guindaste e içamento em construção civil.A tabela da prefeitura não traz este código. | Sem alíquota na lei | sem alíquota na fonte |
| 15 · Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | |||
| 15.01.01 | Administração de fundos quaisquer e congêneres.Na lei: Administração de fundos quaisquer e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150101220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150101220 |
| 15.01.02 | Administração de consórcio e congêneres.Na lei: Administração de consórcio e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150102220 |
| 15.01.03 | Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres.Na lei: Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150103220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150103220 |
| 15.01.04 | Administração de carteira de clientes e congêneres.Na lei: Administração de carteira de clientes e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150104220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150104220 |
| 15.01.05 | Administração de cheques pré-datados e congêneres.Na lei: Administração de cheques pré-datados e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150105220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150105220 |
| 15.02.01 | Abertura de conta-corrente no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa.Na lei: Abertura de conta-corrente no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150201220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150201220 |
| 15.02.02 | Abertura de conta-corrente no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa.Na lei: Abertura de conta-corrente no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150202220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150202220 |
| 15.02.03 | Abertura de conta de investimentos e aplicação no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa.Na lei: Abertura de conta de investimentos e aplicação no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150203220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150203220 |
| 15.02.04 | Abertura de conta de investimentos e aplicação no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa.Na lei: Abertura de conta de investimentos e aplicação no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150204220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150204220 |
| 15.02.05 | Abertura de caderneta de poupança no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa.Na lei: Abertura de caderneta de poupança no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150205220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150205220 |
| 15.02.06 | Abertura de caderneta de poupança no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa.Na lei: Abertura de caderneta de poupança no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150206220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150206220 |
| 15.02.07 | Abertura de contas em geral no País, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.Na lei: Abertura de contas em geral no País, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150207220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150207220 |
| 15.02.08 | Abertura de contas em geral no exterior, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.Na lei: Abertura de contas em geral no exterior, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150208220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150208220 |
| 15.03.01 | Locação de cofres particulares.Na lei: Locação de cofres particulares (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150301220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150301220 |
| 15.03.02 | Manutenção de cofres particulares.Na lei: Manutenção de cofres particulares (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150302220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150302220 |
| 15.03.03 | Locação de terminais eletrônicos.Na lei: Locação de terminais eletrônicos (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150303220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150303220 |
| 15.03.04 | Manutenção de terminais eletrônicos.Na lei: Manutenção de terminais eletrônicos (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150304220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150304220 |
| 15.03.05 | Locação de terminais de atendimento.Na lei: Locação de terminais de atendimento (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150305220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150305220 |
| 15.03.06 | Manutenção de terminais de atendimento.Na lei: Manutenção de terminais de atendimento (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150306220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150306220 |
| 15.03.07 | Locação de bens e equipamentos em geral.Na lei: Locação de bens e equipamentos em geral (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150307220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150307220 |
| 15.03.08 | Manutenção de bens e equipamentos em geral.Na lei: Manutenção de bens e equipamentos em geral (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150308220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150308220 |
| 15.04.01 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.Na lei: Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150401220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150401220 |
| 15.05.01 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres.Na lei: Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150501220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150501220 |
| 15.05.02 | Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF.Na lei: Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150502220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150502220 |
| 15.05.03 | Exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF.Na lei: Exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150503220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150503220 |
| 15.05.04 | Inclusão em quaisquer outros bancos cadastrais.Na lei: Inclusão em quaisquer outros bancos cadastrais (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150504220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150504220 |
| 15.05.05 | Exclusão em quaisquer outros bancos cadastrais.Na lei: Exclusão em quaisquer outros bancos cadastrais (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150505220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150505220 |
| 15.06.01 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geralNa lei: Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150601220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150601220 |
| 15.06.02 | Abono de firmas.Na lei: Abono de firmas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150602220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150602220 |
| 15.06.03 | Coleta e entrega de documentos, bens e valores.Na lei: Coleta e entrega de documentos, bens e valores (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150603220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150603220 |
| 15.06.04 | Comunicação com outra agência ou com a administração central.Na lei: Comunicação com outra agência ou com a administração central (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150604220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150604220 |
| 15.06.05 | Licenciamento eletrônico de veículos.Na lei: Licenciamento eletrônico de veículos (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150605220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150605220 |
| 15.06.06 | Transferência de veículos.Na lei: Transferência de veículos (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150606220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150606220 |
| 15.06.07 | Agenciamento fiduciário ou depositário.Na lei: Agenciamento fiduciário ou depositário (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150607220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150607220 |
| 15.06.08 | Devolução de bens em custódia.Na lei: Devolução de bens em custódia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150608220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150608220 |
| 15.07.01 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex.Na lei: Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150701220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150701220 |
| 15.07.02 | Acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas.Na lei: Acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150702220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150702220 |
| 15.07.03 | Acesso a outro banco e à rede compartilhada.Na lei: Acesso a outro banco e à rede compartilhada (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150703220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150703220 |
| 15.07.04 | Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.Na lei: Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150704220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150704220 |
| 15.08.01 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito.Na lei: Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150801220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150801220 |
| 15.08.02 | Estudo, análise e avaliação de operações de crédito.Na lei: Estudo, análise e avaliação de operações de crédito (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150802220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150802220 |
| 15.08.03 | Emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres.Na lei: Emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150803220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150803220 |
| 15.08.04 | Serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.Na lei: Serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150804220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150804220 |
| 15.09.01 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).Na lei: Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150901220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 150901220 |
| 15.10.01 | Serviços relacionados a cobranças em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento.Na lei: Serviços relacionados a cobranças em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151001220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151001220 |
| 15.10.02 | Serviços relacionados a recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento.Na lei: Serviços relacionados a recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151002220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151002220 |
| 15.10.03 | Serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento.2% para pagamentos por meio eletrônico, digital ou radiofrequência feitos por facilitadores de pagamento (LC 118/2002, Anexo I, subitem 15.10, b (redação da LC 420/2017); tabela da SF, código 151003221). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151003220 |
| 15.10.04 | Serviços relacionados a fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento.Na lei: Serviços relacionados a fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151004220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151004220 |
| 15.10.05 | Serviços relacionados a emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.Na lei: Serviços relacionados a emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151005220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151005220 |
| 15.11.01 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.Na lei: Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151101220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151101220 |
| 15.12.01 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.Na lei: Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151201220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151201220 |
| 15.13.01 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio.Na lei: Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151301220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151301220 |
| 15.13.02 | Serviços relacionados a emissão de registro de exportação ou de crédito.Na lei: Serviços relacionados a emissão de registro de exportação ou de crédito (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151302220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151302220 |
| 15.13.03 | Serviços relacionados a cobrança ou depósito no exterior.Na lei: Serviços relacionados a cobrança ou depósito no exterior (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151303220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151303220 |
| 15.13.04 | Serviços relacionados a emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem.Na lei: Serviços relacionados a emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151304220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151304220 |
| 15.13.05 | Serviços relacionados a fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas.Na lei: Serviços relacionados a fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151305220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151305220 |
| 15.13.06 | Serviços relacionados a envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.Na lei: Serviços relacionados a envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151306220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151306220 |
| 15.14.01 | Fornecimento, emissão, reemissão de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.Na lei: Fornecimento, emissão, reemissão de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151401220 |
| 15.14.02 | Renovação de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.Na lei: Renovação de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151402220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151402220 |
| 15.14.03 | Manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.Na lei: Manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151403220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151403220 |
| 15.15.01 | Compensação de cheques e títulos quaisquer.Na lei: Compensação de cheques e títulos quaisquer (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151501220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151501220 |
| 15.15.02 | Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.Na lei: Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151502220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151502220 |
| 15.16.01 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo.Na lei: Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151601220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151601220 |
| 15.16.02 | Serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.Na lei: Serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151602220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151602220 |
| 15.17.01 | Emissão e fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão.Na lei: Emissão e fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151701220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151701220 |
| 15.17.02 | Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão.Na lei: Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151702220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151702220 |
| 15.17.03 | Sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.Na lei: Sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151703220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151703220 |
| 15.18.01 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de avaliação e vistoria de imóvel ou obra.Na lei: Serviços relacionados a crédito imobiliário, de avaliação e vistoria de imóvel ou obra (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151801220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151801220 |
| 15.18.02 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de análise técnica e jurídica.Na lei: Serviços relacionados a crédito imobiliário, de análise técnica e jurídica (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151802220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151802220 |
| 15.18.03 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato.Na lei: Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151803220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151803220 |
| 15.18.04 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão e reemissão do termo de quitação.Na lei: Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão e reemissão do termo de quitação (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151804220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151804220 |
| 15.18.05 | Demais serviços relacionados a crédito imobiliário.Na lei: Demais serviços relacionados a crédito imobiliário (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151805220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 151805220 |
| 16 · Serviços de transporte de natureza municipal. | |||
| 16.01.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.Na lei: Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 160101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 160101220 |
| 16.01.02 | Serviços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros.Na lei: Serviços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 160102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 160102220 |
| 16.01.03 | Serviços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros.Na lei: Serviços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 160103220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 160103220 |
| 16.01.04 | Serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros.A tabela da prefeitura só traz este serviço para MEI, sem alíquota para empresa. | Sem alíquota na lei | sem alíquota na fonte |
| 16.02.01 | Outros serviços de transporte de natureza municipal.Na lei: Outros serviços de transporte de natureza municipal (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 160201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 160201220 |
| 17 · Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | |||
| 17.01.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.Na lei: Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170101220 |
| 17.01.02 | Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.Na lei: Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170102220 |
| 17.02.01 | Datilografia, digitação, estenografia e congêneres.Na lei: Datilografia, digitação, estenografia e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170201220 |
| 17.02.02 | Expediente, secretaria em geral, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.Na lei: Expediente, secretaria em geral, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170202220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170202220 |
| 17.02.03 | Resposta audível e congêneres.Na lei: Resposta audível e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170203220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170203220 |
| 17.02.04 | Redação, edição, revisão e congêneres.Na lei: Redação, edição, revisão e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170204220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170204220 |
| 17.02.05 | Interpretação, tradução e congêneres.Na lei: Interpretação, tradução e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170205220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170205220 |
| 17.03.01 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica.Na lei: Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170301220 |
| 17.03.02 | Planejamento, coordenação, programação ou organização financeira.Na lei: Planejamento, coordenação, programação ou organização financeira (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170302220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170302220 |
| 17.03.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa.Na lei: Planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170303220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170303220 |
| 17.04.01 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.Na lei: Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170401220 |
| 17.05.01 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.Na lei: Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170501220 |
| 17.06.01 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.Na lei: Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170601220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170601220 |
| 17.08.01 | Franquia (franchising).Na lei: Franquia (franchising) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170801220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170801220 |
| 17.09.01 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.Na lei: Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170901220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 170901220 |
| 17.10.01 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, e congêneres.Na lei: Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171001220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171001220 |
| 17.10.02 | Planejamento, organização e administração de congressos e congêneres.Na lei: Planejamento, organização e administração de congressos e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171002220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171002220 |
| 17.11.01 | Organização de festas e recepções.Na lei: Organização de festas e recepções (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171101220 |
| 17.11.02 | Bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).Na lei: Bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171102220 |
| 17.12.01 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.Na lei: Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171201220 |
| 17.13.01 | Leilão e congêneres.Na lei: Leilão e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171301220 |
| 17.14.01 | AdvocaciaNa lei: Advocacia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171401220 |
| 17.15.01 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.Na lei: Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171501220 |
| 17.16.01 | Auditoria.Na lei: Auditoria (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171601220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171601220 |
| 17.17.01 | Análise de Organização e Métodos.Na lei: Análise de Organização e Métodos (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171701220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171701220 |
| 17.18.01 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.Na lei: Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171801220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171801220 |
| 17.19.01 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.Na lei: Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171901220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 171901220 |
| 17.20.01 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira.Na lei: Consultoria e assessoria econômica ou financeira (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 172001220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 172001220 |
| 17.21.01 | Estatística.Na lei: Estatística (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 172101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 172101220 |
| 17.22.01 | Cobrança em geral.Na lei: Cobrança em geral (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 172201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 172201220 |
| 17.23.01 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).Na lei: Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 172301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 172301220 |
| 17.24.01 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.Na lei: Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 172401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 172401220 |
| 17.25.01 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).Na lei: Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 172501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 172501220 |
| 18 · Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | |||
| 18.01.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros e congêneres.Na lei: Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 180101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 180101220 |
| 18.01.02 | Serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e congêneres.Na lei: Serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 180102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 180102220 |
| 18.01.03 | Serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.Na lei: Serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 180103220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 180103220 |
| 19 · Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | |||
| 19.01.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.Na lei: Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 190101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 190101220 |
| 19.01.02 | Serviços de distribuição e venda de bingos e congêneres.Na lei: Serviços de distribuição e venda de bingos e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 190102220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 190102220 |
| 20 · Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. | |||
| 20.01.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em terra)Na lei: Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em terra) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 200101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 200101220 |
| 20.01.02 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em águas marinhas)A tabela da prefeitura não traz este código. | Sem alíquota na lei | sem alíquota na fonte |
| 20.02.01 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.Na lei: Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 200201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 200201220 |
| 20.03.01 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.Na lei: Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 200301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 200301220 |
| 21 · Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | |||
| 21.01.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.Na lei: Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 210101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 210101220 |
| 22 · Serviços de exploração de rodovia. | |||
| 22.01.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.Na lei: Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 220101220). | 5% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 220101220 |
| 23 · Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | |||
| 23.01.01 | Serviços de programação e comunicação visual e congêneres.Na lei: Serviços de programação e comunicação visual e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 230101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 230101220 |
| 23.01.02 | Serviços de desenho industrial e congêneres.Na lei: Serviços de desenho industrial e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 230102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 230102220 |
| 24 · Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | |||
| 24.01.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos e congêneres.Na lei: Serviços de chaveiros, confecção de carimbos e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 240101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 240101220 |
| 24.01.02 | Serviços de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.Na lei: Serviços de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 240102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 240102220 |
| 25 · Serviços funerários. | |||
| 25.01.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.Na lei: Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 250101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 250101220 |
| 25.02.01 | Translado intramunicipal de corpos e partes de corpos cadavéricos.Na lei: Translado intramunicipal de corpos e partes de corpos cadavéricos (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 250201220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 250201220 |
| 25.02.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.Na lei: Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 250202220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 250202220 |
| 25.03.01 | Planos ou convênio funerários.Na lei: Planos ou convênio funerários (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 250301220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 250301220 |
| 25.04.01 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.Na lei: Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 250401220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 250401220 |
| 25.05.01 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.Na lei: Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 250501220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 250501220 |
| 26 · Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | |||
| 26.01.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas.Na lei: Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 260101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 260101220 |
| 26.01.02 | Serviços de courrier e congêneres.Na lei: Serviços de courrier e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 260102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 260102220 |
| 27 · Serviços de assistência social. | |||
| 27.01.01 | Serviços de assistência social.Na lei: Serviços de assistência social (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 270101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 270101220 |
| 28 · Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | |||
| 28.01.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.Na lei: Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 280101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 280101220 |
| 29 · Serviços de biblioteconomia. | |||
| 29.01.01 | Serviços de biblioteconomia.Na lei: Serviços de biblioteconomia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 290101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 290101220 |
| 30 · Serviços de biologia, biotecnologia e química. | |||
| 30.01.01 | Serviços de biologia e biotecnologia.Na lei: Serviços de biologia e biotecnologia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 300101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 300101220 |
| 30.01.02 | Serviços de química.Na lei: Serviços de química (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 300102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 300102220 |
| 31 · Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | |||
| 31.01.01 | Serviços técnicos em edificações e congêneres.Na lei: Serviços técnicos em edificações e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 310101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 310101220 |
| 31.01.02 | Serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres.Na lei: Serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 310102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 310102220 |
| 31.01.03 | Serviços técnicos em mecânica e congêneres.Na lei: Serviços técnicos em mecânica e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 310103220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 310103220 |
| 31.01.04 | Serviços técnicos em telecomunicações e congêneres.Na lei: Serviços técnicos em telecomunicações e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 310104220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 310104220 |
| 32 · Serviços de desenhos técnicos. | |||
| 32.01.01 | Serviços de desenhos técnicos.Na lei: Serviços de desenhos técnicos (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 320101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 320101220 |
| 33 · Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | |||
| 33.01.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.Na lei: Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 330101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 330101220 |
| 34 · Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | |||
| 34.01.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.Na lei: Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 340101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 340101220 |
| 35 · Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | |||
| 35.01.01 | Serviços de reportagem e jornalismo.Na lei: Serviços de reportagem e jornalismo (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 350101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 350101220 |
| 35.01.02 | Serviços de assessoria de imprensa.Na lei: Serviços de assessoria de imprensa (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 350102220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 350102220 |
| 35.01.03 | Serviços de relações públicas.Na lei: Serviços de relações públicas (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 350103220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 350103220 |
| 36 · Serviços de meteorologia. | |||
| 36.01.01 | Serviços de meteorologia.Na lei: Serviços de meteorologia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 360101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 360101220 |
| 37 · Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | |||
| 37.01.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.Na lei: Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 370101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 370101220 |
| 38 · Serviços de museologia. | |||
| 38.01.01 | Serviços de museologia.Na lei: Serviços de museologia (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 380101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 380101220 |
| 39 · Serviços de ourivesaria e lapidação. | |||
| 39.01.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).Na lei: Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 390101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 390101220 |
| 40 · Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | |||
| 40.01.01 | Obras de arte sob encomenda.Na lei: Obras de arte sob encomenda (Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 400101220). | 2% | Lista de Serviços com Códigos e Alíquotas da Secretaria de Finanças (nov/2025), código 400101220 |
Antes de usar a alíquota
- Pessoa física
- Profissional pessoa física paga ISS fixo em UFIB por código de serviço, e não a alíquota da tabela, que vale para empresa. LC 118/2002, Anexo II; tabela da SF, códigos de natureza PF
- Sociedade de profissionais
- Sociedades de profissionais de saúde, veterinária, engenharia, advocacia, auditoria, contabilidade e consultoria econômica pagam valor fixo em UFIB por profissional, nos códigos que a tabela marca como sociedade profissional. LC 118/2002, Anexo II; tabela da SF, natureza SOC. PROF.
- MEI
- O MEI tem código próprio na tabela, sem alíquota: recolhe o ISS no valor fixo do SIMEI. LC 118/2002, Tabela da SF, natureza MEI
- Facilitadores de pagamento
- Pagamentos por meio eletrônico feitos por facilitadores de pagamento pagam 2%; os demais serviços de cobrança, recebimento e pagamento do subitem 15.10 pagam 5%. LC 118/2002, Anexo I, subitem 15.10 (redação da LC 420/2017)
- Tabela da prefeitura
- As alíquotas vêm da tabela oficial da Secretaria de Finanças (versão de novembro de 2025), que não traz data de vigência e vale para empresa. A própria tabela manda consultar os Anexos I e II da LC 118/2002 quando houver mais de uma alíquota para o mesmo serviço. Conferimos a tabela com a LC 420/2017 nos subitens 15.10 e 15.14; não achamos lei posterior que mude alíquotas. LC 118/2002, Tabela da SF, versão 2 de novembro de 2025
- Do subitem para o código
- A lei fixa a alíquota por item e subitem da lista de serviços, e a página aplica a mesma a todos os códigos nacionais do subitem. Onde a lei dá alíquota diferente para só parte de um serviço, a linha da tabela mostra. O texto usado registra alterações até novembro de 2025 (tabela da Secretaria de Finanças, versão 2); na dúvida, vale a lei publicada. LC 118/2002, alíquotas e lista de serviços
- Simples Nacional
- Empresa do Simples recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, e não por esta alíquota. Na retenção na fonte, o tomador usa a alíquota efetiva do Simples informada na nota. Acima do sublimite de R$ 3,6 milhões, o ISS sai do DAS e vale a alíquota do município. MEI paga valor fixo, e o escritório de contabilidade do Simples paga ISS em valor fixo definido pelo município. Fora do Simples vale a alíquota do município, salvo o ISS fixo de autônomo e de sociedade de profissionais previsto na lei municipal. LC 123/2006, arts. 13, 18 (§ 22-A) e 21
- Qual município cobra
- Em regra o ISS é devido no município do estabelecimento de quem presta o serviço. A Lei Complementar 116 lista exceções em que o imposto vai para o local da prestação ou do tomador, como obras, limpeza e estacionamento. LC 116/2003, art. 3º
- De 2% a 5%
- A lei fixa o máximo em 5% e o mínimo em 2%. Benefício que leve a carga abaixo de 2% é proibido, menos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 (7.02, obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; 7.05, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos; 16.01, transporte coletivo municipal de passageiros). LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A
- Reforma tributária
- De 2029 a 2032 as alíquotas do ISS caem 10%, 20%, 30% e 40% sobre as vigentes em 31/12/2028, e os benefícios fiscais caem na mesma proporção. O ISS deixa de existir em 2033, substituído pelo IBS (Emenda Constitucional 132/2023). LC 116/2003, art. 8º-B
Outros municípios em São Paulo
- BarbosaMais comum: 5%
- BaririMais comum: 2%
- Barra BonitaMais comum: 3%
- Barra do ChapéuMais comum: 5%
- Barra do TurvoMais comum: 5%
- BarrinhaMais comum: 3%
- BastosMais comum: 3%
- BatataisMais comum: 3%
- BauruMais comum: 2%
- BebedouroMais comum: 3%
- Bento de AbreuMais comum: 2%
- Bernardino de CamposMais comum: 5%
Conferir o ISS nas notas de serviço
Alíquota errada na NFS-e vira imposto pago a mais ou cobrança da diferença com multa e juros. Veja como a conferência das notas, de entrada e de serviço, pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IAAviso quando as alíquotas mudarem.
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