Alíquota de ISS em Juiz de Fora (MG)
Em Juiz de Fora, a alíquota de ISS mais comum é 5%, em 287 dos 337 códigos de serviço da lista nacional, pela lei municipal. As alíquotas vão de 2% a 5%. Há regras próprias para autônomo e sociedade de profissionais, entre outros casos (veja os cuidados).
Fonte: Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, art. 47, e Lei Complementar nº 200, de 3 de julho de 2023, art. 2º, no texto publicado por Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Juiz de Fora, consultado em 11/11/2026. Códigos de serviço da lista nacional (Anexo B v1.01), cada um com a alíquota do seu subitem.
Calcular o ISS em Juiz de Fora
Escolha o serviço e digite o valor. A conta usa a alíquota que a lei municipal dá ao subitem do código, sem deduções da base de cálculo. Simples Nacional, autônomo e sociedade de profissionais, entre outros casos, têm regras próprias (veja os cuidados abaixo).
R$ 20,00
R$ 1.000,00 x 2% = R$ 20,00 de ISS em Juiz de Fora (MG)
ISS em Juiz de Fora em números
- Alíquota mais comum
- 5% (287 códigos)
- Menor e maior alíquota
- 2% e 5%
- Códigos da lista nacional
- 337 com alíquota
- Lei
- Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, art. 47, e Lei Complementar nº 200, de 3 de julho de 2023, art. 2º, na redação da Lei nº 11.500, de 20 de dezembro de 2007, e Lei nº 13.637, de 28 de dezembro de 2017; subitem 11.05 incluído pela Lei Complementar nº 200, de 3 de julho de 2023
- Código IBGE
- 3136702
- Consultado em
- 11/11/2026
Códigos por alíquota: 2% em 12, 3% em 38, 5% em 287.
No Ambiente Nacional da NFS-e, Juiz de Fora cadastrou só 26 dos 338 códigos de serviço, pouco para uma tabela completa. A lei municipal fixa a alíquota por item e subitem da lista de serviços, baseada na da Lei Complementar 116, e esta página aplica a de cada subitem aos códigos da lista nacional.
Como emitir a nota fiscal de serviço em Juiz de Fora, com a retenção do ISSAlíquota de ISS por serviço em Juiz de Fora
Um código por linha, na ordem da lista nacional de serviços. A alíquota é a que a lei dá ao subitem do código, e a última coluna mostra o dispositivo da lei. Onde a lei dá outra alíquota para só parte do serviço, a linha avisa. Lei 10.630/2003 (fonte oficial).
337 códigos de serviço
| Código | Serviço | Alíquota | Base legal |
|---|---|---|---|
| 1 · Serviços de Informática e congêneres. | |||
| 01.01.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 2% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 01.02.01 | Programação. | 2% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 01.03.01 | Processamento de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 2% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 01.03.02 | Armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 2% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 01.04.01 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. | 2% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 01.05.01 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 2% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 01.06.01 | Assessoria e consultoria em informática. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 01.07.01 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 2% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 01.08.01 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 2% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 01.09.01 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 01.09.02 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 2 · Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | |||
| 02.01.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 3 · Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. | |||
| 03.02.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 03.03.01 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 03.03.02 | Exploração de escritórios virtuais e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 03.03.03 | Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 03.03.04 | Exploração de auditórios, casas de espetáculos e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 03.03.05 | Exploração de parques de diversões e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 03.04.01 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 03.04.02 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 03.04.03 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 03.05.01 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 4 · Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | |||
| 04.01.01 | Medicina. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.01.02 | Biomedicina. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.02.01 | Análises clínicas e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.02.02 | Patologia e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.02.03 | Eletricidade médica (eletroestimulação de nervos e musculos, cardioversão, etc) e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.02.04 | Radioterapia, quimioterapia e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.02.05 | Ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.03.01 | Hospitais e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.03.02 | Laboratórios e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.03.03 | Clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.04.01 | Instrumentação cirúrgica. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.05.01 | Acupuntura. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.06.01 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.07.01 | Serviços farmacêuticos. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.08.01 | Terapia ocupacional. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.08.02 | Fisioterapia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.08.03 | Fonoaudiologia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.09.01 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.10.01 | Nutrição. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.11.01 | Obstetrícia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.12.01 | Odontologia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.13.01 | Ortóptica. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.14.01 | Próteses sob encomenda. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.15.01 | Psicanálise. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.16.01 | Psicologia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.17.01 | Casas de repouso e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.17.02 | Casas de recuperação e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.17.03 | Creches e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.17.04 | Asilos e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.18.01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.19.01 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.20.01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.21.01 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.22.01 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 04.23.01 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 5 · Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | |||
| 05.01.01 | Medicina veterinária | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 05.01.02 | Zootecnia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 05.02.01 | Hospitais e congêneres, na área veterinária. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 05.02.02 | Clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 05.03.01 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 05.04.01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 05.05.01 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 05.06.01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 05.07.01 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 05.08.01 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 05.09.01 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 6 · Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | |||
| 06.01.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 06.02.01 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 06.03.01 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 06.04.01 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 06.05.01 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 06.06.01 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 7 · Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | |||
| 07.01.01 | Engenharia e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.01.02 | Agronomia e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.01.03 | Agrimensura e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.01.04 | Arquitetura, urbanismo e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.01.05 | Geologia e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.01.06 | Paisagismo e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.02.01 | Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.02.02 | Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.03.01 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.03.02 | Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.04.01 | Demolição. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.05.01 | Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.05.02 | Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.06.01 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.06.02 | Colocação e instalação de assoalhos, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.07.01 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.08.01 | Calafetação. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.09.01 | Varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.09.02 | Incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.10.01 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.10.02 | Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.11.01 | Decoração. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.11.02 | Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.12.01 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.13.01 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.16.01 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.17.01 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.18.01 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.19.01 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.20.01 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.20.02 | Levantamentos batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.20.03 | Levantamentos topográficos e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.21.01 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 07.22.01 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 8 · Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | |||
| 08.01.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 08.01.02 | Ensino regular superior. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 08.02.01 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 9 · Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | |||
| 09.01.01 | Hospedagem em hotéis, hotelaria marítima e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 09.01.02 | Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 09.01.03 | Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 09.01.04 | Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 09.02.01 | Agenciamento e intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 09.02.02 | Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 09.03.01 | Guias de turismo. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10 · Serviços de intermediação e congêneres. | |||
| 10.01.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio.Na lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada (Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela, 10.01). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela, 10.01 |
| 10.01.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.Na lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros (Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela, 10.01). | 2% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela, 10.01 |
| 10.01.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito.Na lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada (Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela, 10.01). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela, 10.01 |
| 10.01.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde.Na lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada (Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela, 10.01). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela, 10.01 |
| 10.01.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada.Na lei: agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada (Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela, 10.01). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela, 10.01 |
| 10.02.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral e valores mobiliários. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10.02.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos quaisquer. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10.03.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10.04.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10.04.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10.04.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de faturização (factoring). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10.05.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10.05.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10.06.01 | Agenciamento marítimo. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10.07.01 | Agenciamento de notícias. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10.08.01 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10.09.01 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 2% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 10.10.01 | Distribuição de bens de terceiros. | 2% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 11 · Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. | |||
| 11.01.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 11.01.02 | Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 11.02.01 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 11.03.01 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 11.04.01 | Armazenamento, depósito, guarda de bens de qualquer espécie. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 11.04.02 | Carga, descarga, arrumação de bens de qualquer espécie. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 11.05.01 | Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. | 5% | LC nº 200/2023, art. 2º |
| 12 · Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | |||
| 12.01.01 | Espetáculos teatrais. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.02.01 | Exibições cinematográficas. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.03.01 | Espetáculos circenses. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.04.01 | Programas de auditório. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.05.01 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.06.01 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.07.01 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.08.01 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.09.01 | Bilhares. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.09.02 | Boliches. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.09.03 | Diversões eletrônicas ou não. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.10.01 | Corridas e competições de animais. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.11.01 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.12.01 | Execução de música. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.13.01 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.14.01 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.15.01 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.16.01 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 12.17.01 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 13 · Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. | |||
| 13.02.01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 13.03.01 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 13.04.01 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 13.05.01 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. | 2% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14 · Serviços relativos a bens de terceiros. | |||
| 14.01.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.02.01 | Assistência técnica. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.03.01 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.04.01 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.05.01 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.06.01 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.07.01 | Colocação de molduras e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.08.01 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.09.01 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.10.01 | Tinturaria e lavanderia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.11.01 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.12.01 | Funilaria e lanternagem. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.13.01 | Carpintaria. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.13.02 | Serralheria. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.14.01 | Guincho intramunicipal. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.14.02 | Guindaste e içamento. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.14.03 | Guincho intramunicipal em construção civil. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 14.14.04 | Guindaste e içamento em construção civil. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15 · Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | |||
| 15.01.01 | Administração de fundos quaisquer e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.01.02 | Administração de consórcio e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.01.03 | Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.01.04 | Administração de carteira de clientes e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.01.05 | Administração de cheques pré-datados e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.02.01 | Abertura de conta-corrente no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.02.02 | Abertura de conta-corrente no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.02.03 | Abertura de conta de investimentos e aplicação no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.02.04 | Abertura de conta de investimentos e aplicação no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.02.05 | Abertura de caderneta de poupança no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.02.06 | Abertura de caderneta de poupança no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.02.07 | Abertura de contas em geral no País, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.02.08 | Abertura de contas em geral no exterior, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.03.01 | Locação de cofres particulares. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.03.02 | Manutenção de cofres particulares. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.03.03 | Locação de terminais eletrônicos. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.03.04 | Manutenção de terminais eletrônicos. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.03.05 | Locação de terminais de atendimento. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.03.06 | Manutenção de terminais de atendimento. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.03.07 | Locação de bens e equipamentos em geral. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.03.08 | Manutenção de bens e equipamentos em geral. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.04.01 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.05.01 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.05.02 | Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.05.03 | Exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.05.04 | Inclusão em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.05.05 | Exclusão em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.06.01 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.06.02 | Abono de firmas. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.06.03 | Coleta e entrega de documentos, bens e valores. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.06.04 | Comunicação com outra agência ou com a administração central. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.06.05 | Licenciamento eletrônico de veículos. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.06.06 | Transferência de veículos. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.06.07 | Agenciamento fiduciário ou depositário. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.06.08 | Devolução de bens em custódia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.07.01 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.07.02 | Acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.07.03 | Acesso a outro banco e à rede compartilhada. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.07.04 | Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.08.01 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.08.02 | Estudo, análise e avaliação de operações de crédito. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.08.03 | Emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.08.04 | Serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.09.01 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.10.01 | Serviços relacionados a cobranças em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.10.02 | Serviços relacionados a recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.10.03 | Serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.10.04 | Serviços relacionados a fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.10.05 | Serviços relacionados a emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.11.01 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.12.01 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.13.01 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.13.02 | Serviços relacionados a emissão de registro de exportação ou de crédito. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.13.03 | Serviços relacionados a cobrança ou depósito no exterior. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.13.04 | Serviços relacionados a emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.13.05 | Serviços relacionados a fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.13.06 | Serviços relacionados a envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.14.01 | Fornecimento, emissão, reemissão de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.14.02 | Renovação de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.14.03 | Manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.15.01 | Compensação de cheques e títulos quaisquer. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.15.02 | Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.16.01 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.16.02 | Serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.17.01 | Emissão e fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.17.02 | Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.17.03 | Sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.18.01 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de avaliação e vistoria de imóvel ou obra. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.18.02 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de análise técnica e jurídica. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.18.03 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.18.04 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão e reemissão do termo de quitação. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 15.18.05 | Demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 16 · Serviços de transporte de natureza municipal. | |||
| 16.01.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 16.01.02 | Serviços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 16.01.03 | Serviços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 16.01.04 | Serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 16.02.01 | Outros serviços de transporte de natureza municipal. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17 · Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | |||
| 17.01.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.01.02 | Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.02.01 | Datilografia, digitação, estenografia e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.02.02 | Expediente, secretaria em geral, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.02.03 | Resposta audível e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.02.04 | Redação, edição, revisão e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.02.05 | Interpretação, tradução e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.03.01 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.03.02 | Planejamento, coordenação, programação ou organização financeira. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.03.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.04.01 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.05.01 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.06.01 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.08.01 | Franquia (franchising). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.09.01 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.10.01 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.10.02 | Planejamento, organização e administração de congressos e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.11.01 | Organização de festas e recepções. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.11.02 | Bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.12.01 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.13.01 | Leilão e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.14.01 | Advocacia | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.15.01 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.16.01 | Auditoria. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.17.01 | Análise de Organização e Métodos. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.18.01 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.19.01 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.20.01 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.21.01 | Estatística. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.22.01 | Cobrança em geral. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.23.01 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.24.01 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 17.25.01 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 18 · Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | |||
| 18.01.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 18.01.02 | Serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 18.01.03 | Serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 19 · Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | |||
| 19.01.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 19.01.02 | Serviços de distribuição e venda de bingos e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 20 · Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. | |||
| 20.01.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em terra) | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 20.01.02 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em águas marinhas) | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 20.02.01 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 20.03.01 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 21 · Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | |||
| 21.01.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 22 · Serviços de exploração de rodovia. | |||
| 22.01.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 23 · Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | |||
| 23.01.01 | Serviços de programação e comunicação visual e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 23.01.02 | Serviços de desenho industrial e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 24 · Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | |||
| 24.01.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 24.01.02 | Serviços de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 25 · Serviços funerários. | |||
| 25.01.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 25.02.01 | Translado intramunicipal de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 25.02.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 25.03.01 | Planos ou convênio funerários. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 25.04.01 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 25.05.01 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 26 · Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | |||
| 26.01.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 26.01.02 | Serviços de courrier e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 27 · Serviços de assistência social. | |||
| 27.01.01 | Serviços de assistência social. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 28 · Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | |||
| 28.01.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 29 · Serviços de biblioteconomia. | |||
| 29.01.01 | Serviços de biblioteconomia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 30 · Serviços de biologia, biotecnologia e química. | |||
| 30.01.01 | Serviços de biologia e biotecnologia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 30.01.02 | Serviços de química. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 31 · Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | |||
| 31.01.01 | Serviços técnicos em edificações e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 31.01.02 | Serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 31.01.03 | Serviços técnicos em mecânica e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 31.01.04 | Serviços técnicos em telecomunicações e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 32 · Serviços de desenhos técnicos. | |||
| 32.01.01 | Serviços de desenhos técnicos. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 33 · Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | |||
| 33.01.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 34 · Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | |||
| 34.01.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 35 · Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | |||
| 35.01.01 | Serviços de reportagem e jornalismo. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 35.01.02 | Serviços de assessoria de imprensa. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 35.01.03 | Serviços de relações públicas. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 36 · Serviços de meteorologia. | |||
| 36.01.01 | Serviços de meteorologia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 37 · Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | |||
| 37.01.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 3% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 38 · Serviços de museologia. | |||
| 38.01.01 | Serviços de museologia. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 39 · Serviços de ourivesaria e lapidação. | |||
| 39.01.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
| 40 · Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | |||
| 40.01.01 | Obras de arte sob encomenda. | 5% | Lei nº 10.630/2003, art. 47, tabela |
Antes de usar a alíquota
- Profissional autônomo
- A pessoa física que presta serviço sem vínculo de emprego, com ajuda de até três pessoas, paga ISSQN mensal em valor fixo por atividade. O valor depende de a atividade exigir nível superior e do tempo de inscrição no cadastro (até 3 anos ou mais de 3 anos). Lei nº 10.630/2003, art. 29 (redação da LC nº 105/2019)
- Sociedade de profissionais
- Sociedades de profissionais habilitados dos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 10.03, 17.14, 17.16 e 17.19, e de economistas, que cumprem os requisitos da lei pagam ISSQN mensal fixo por profissional habilitado, em vez da alíquota sobre o preço. Lei nº 10.630/2003, art. 30 (redação da Lei nº 11.500/2007)
- Call center
- Empresas de call center instaladas ou que se instalassem no município até 31/12/2021 podem ter alíquota de 2% por 10 anos, contados do deferimento do pedido à Secretaria da Fazenda. Lei nº 14.196/2021, arts. 2º e 3º
- Polos de inovação
- Empresas de atividade inovadora instaladas em Polos de Desenvolvimento e Inovação podem pedir redução do ISSQN para até 2%, com parecer de comissão. Lei nº 14.746/2023, arts. 25 a 36, e Decreto nº 16.734/2024
- Fonte consolidada
- A tabela vem da compilação oficial da Secretaria da Fazenda, atualizada até 31/12/2020, somada à LC nº 200/2023. Não há texto consolidado oficial mais recente; a lista de normas alteradoras do JFLegis não mostra outra mudança no art. 47 depois de 2020. Lei nº 10.630/2003, art. 47
- Do subitem para o código
- A lei fixa a alíquota por item e subitem da lista de serviços, e a página aplica a mesma a todos os códigos nacionais do subitem. Onde a lei dá alíquota diferente para só parte de um serviço, a linha da tabela mostra. O texto usado registra alterações até 2023 (LC 200/2023, que incluiu o subitem 11.05; a compilação oficial da Secretaria da Fazenda vai até 31/12/2020); na dúvida, vale a lei publicada. Lei 10.630/2003, alíquotas e lista de serviços
- Simples Nacional
- Empresa do Simples recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, e não por esta alíquota. Na retenção na fonte, o tomador usa a alíquota efetiva do Simples informada na nota. Acima do sublimite de R$ 3,6 milhões, o ISS sai do DAS e vale a alíquota do município. MEI paga valor fixo, e o escritório de contabilidade do Simples paga ISS em valor fixo definido pelo município. Fora do Simples vale a alíquota do município, salvo o ISS fixo de autônomo e de sociedade de profissionais previsto na lei municipal. LC 123/2006, arts. 13, 18 (§ 22-A) e 21
- Qual município cobra
- Em regra o ISS é devido no município do estabelecimento de quem presta o serviço. A Lei Complementar 116 lista exceções em que o imposto vai para o local da prestação ou do tomador, como obras, limpeza e estacionamento. LC 116/2003, art. 3º
- De 2% a 5%
- A lei fixa o máximo em 5% e o mínimo em 2%. Benefício que leve a carga abaixo de 2% é proibido, menos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 (7.02, obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; 7.05, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos; 16.01, transporte coletivo municipal de passageiros). LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A
- Reforma tributária
- De 2029 a 2032 as alíquotas do ISS caem 10%, 20%, 30% e 40% sobre as vigentes em 31/12/2028, e os benefícios fiscais caem na mesma proporção. O ISS deixa de existir em 2033, substituído pelo IBS (Emenda Constitucional 132/2023). LC 116/2003, art. 8º-B
Outros municípios em Minas Gerais
- Joaquim FelícioMais comum: 5%
- JordâniaMais comum: 5%
- José Gonçalves de MinasMais comum: 5%
- José RaydanMais comum: 5%
- JosenópolisMais comum: 5%
- JuatubaMais comum: 2%
- JuramentoMais comum: 2%
- JuruaiaMais comum: 5%
- JuveníliaMais comum: 5%
- LadainhaMais comum: 3%
- LagamarMais comum: 3%
- Lagoa da PrataMais comum: 2%
Conferir o ISS nas notas de serviço
Alíquota errada na NFS-e vira imposto pago a mais ou cobrança da diferença com multa e juros. Veja como a conferência das notas, de entrada e de serviço, pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IAAviso quando as alíquotas mudarem.
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