Alíquota de ISS em Salvador (BA)
Em Salvador, a alíquota de ISS mais comum é 5%, em 297 dos 337 códigos de serviço da lista nacional, pela lei municipal. As alíquotas vão de 2% a 5%. Há regras próprias para autônomo e sociedade de profissionais, entre outros casos (veja os cuidados).
Fonte: Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), art. 96 e Anexo III (Tabela de Receita nº II), no texto publicado por Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, consultado em 11/11/2026. Códigos de serviço da lista nacional (Anexo B v1.01), cada um com a alíquota do seu subitem.
Calcular o ISS em Salvador
Escolha o serviço e digite o valor. A conta usa a alíquota que a lei municipal dá ao subitem do código, sem deduções da base de cálculo. Simples Nacional, autônomo e sociedade de profissionais, entre outros casos, têm regras próprias (veja os cuidados abaixo).
R$ 50,00
R$ 1.000,00 x 5% = R$ 50,00 de ISS em Salvador (BA)
ISS em Salvador em números
- Alíquota mais comum
- 5% (297 códigos)
- Menor e maior alíquota
- 2% e 5%
- Códigos da lista nacional
- 337 com alíquota, 8 com alíquota diferente para parte do serviço
- Lei
- Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), art. 96 e Anexo III (Tabela de Receita nº II), na redação da Tabela de Receita nº II alterada pelas Leis nº 9.534, de 11 de agosto de 2020, nº 9.562, de 25 de março de 2021, nº 9.601, de 29 de setembro de 2021, e nº 9.767, de 30 de novembro de 2023; código 2.0 com redação da Lei nº 9.823, de 31 de outubro de 2024; vigência do PROCULTURA prorrogada pela Lei nº 9.925, de 30 de dezembro de 2025
- Código IBGE
- 2927408
- Consultado em
- 11/11/2026
Códigos por alíquota: 2% em 7, 3% em 33, 5% em 297.
No Ambiente Nacional da NFS-e, Salvador cadastrou só 3 dos 338 códigos de serviço, pouco para uma tabela completa. A lei municipal fixa a alíquota por item e subitem da lista de serviços, baseada na da Lei Complementar 116, e esta página aplica a de cada subitem aos códigos da lista nacional.
Como emitir a nota fiscal de serviço em Salvador, com a retenção do ISSAlíquota de ISS por serviço em Salvador
Um código por linha, na ordem da lista nacional de serviços. A alíquota é a que a lei dá ao subitem do código, e a última coluna mostra o dispositivo da lei. Onde a lei dá outra alíquota para só parte do serviço, a linha avisa. Lei 7.186/2006 (fonte oficial).
337 códigos de serviço
| Código | Serviço | Alíquota | Base legal |
|---|---|---|---|
| 1 · Serviços de Informática e congêneres. | |||
| 01.01.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 01.02.01 | Programação. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 01.03.01 | Processamento de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 01.03.02 | Armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 01.04.01 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 01.05.01 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 01.06.01 | Assessoria e consultoria em informática. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 01.07.01 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 01.08.01 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 01.09.01 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 01.09.02 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 2 · Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | |||
| 02.01.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 3 · Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. | |||
| 03.02.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 03.03.01 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 03.03.02 | Exploração de escritórios virtuais e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 03.03.03 | Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 03.03.04 | Exploração de auditórios, casas de espetáculos e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 03.03.05 | Exploração de parques de diversões e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 03.04.01 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 03.04.02 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 03.04.03 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 03.05.01 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 4 · Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | |||
| 04.01.01 | Medicina. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.01.02 | Biomedicina. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.02.01 | Análises clínicas e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.02.02 | Patologia e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.02.03 | Eletricidade médica (eletroestimulação de nervos e musculos, cardioversão, etc) e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.02.04 | Radioterapia, quimioterapia e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.02.05 | Ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.03.01 | Hospitais e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.03.02 | Laboratórios e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.03.03 | Clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.04.01 | Instrumentação cirúrgica. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.05.01 | Acupuntura. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.06.01 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.07.01 | Serviços farmacêuticos. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.08.01 | Terapia ocupacional. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.08.02 | Fisioterapia. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.08.03 | Fonoaudiologia. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.09.01 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.10.01 | Nutrição. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.11.01 | Obstetrícia. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.12.01 | Odontologia. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.13.01 | Ortóptica. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.14.01 | Próteses sob encomenda. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.15.01 | Psicanálise. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.16.01 | Psicologia. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.17.01 | Casas de repouso e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.17.02 | Casas de recuperação e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.17.03 | Creches e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.17.04 | Asilos e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.18.01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.19.01 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.20.01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.21.01 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 3% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 2.0 (redação da Lei nº 9.823/2024; aplicada desde 29/01/2025 pela regra dos 90 dias para aumento de tributo) |
| 04.22.01 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 04.23.01 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 5 · Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | |||
| 05.01.01 | Medicina veterinária | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 05.01.02 | Zootecnia. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 05.02.01 | Hospitais e congêneres, na área veterinária. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 05.02.02 | Clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 05.03.01 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 05.04.01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 05.05.01 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 05.06.01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 05.07.01 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 05.08.01 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 05.09.01 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 6 · Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | |||
| 06.01.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.2% para barbearia, cabeleireiros, manicuros e pedicuros (Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 14.0). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 06.02.01 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 06.03.01 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 06.04.01 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 06.05.01 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 06.06.01 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 7 · Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | |||
| 07.01.01 | Engenharia e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.01.02 | Agronomia e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.01.03 | Agrimensura e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.01.04 | Arquitetura, urbanismo e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.01.05 | Geologia e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.01.06 | Paisagismo e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.02.01 | Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.02.02 | Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.03.01 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.03.02 | Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.04.01 | Demolição. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.05.01 | Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.05.02 | Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.06.01 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.06.02 | Colocação e instalação de assoalhos, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.07.01 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.08.01 | Calafetação. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.09.01 | Varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.09.02 | Incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.10.01 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.10.02 | Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.11.01 | Decoração. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.11.02 | Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.12.01 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.13.01 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.16.01 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.17.01 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 2% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 7.5 |
| 07.18.01 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.19.01 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.20.01 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.20.02 | Levantamentos batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.20.03 | Levantamentos topográficos e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.21.01 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 07.22.01 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 8 · Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | |||
| 08.01.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio.2% para ensino regular pré-escolar (Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 9.0). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 08.01.02 | Ensino regular superior. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 08.02.01 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 9 · Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | |||
| 09.01.01 | Hospedagem em hotéis, hotelaria marítima e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 09.01.02 | Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 09.01.03 | Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 09.01.04 | Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 09.02.01 | Agenciamento e intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 09.02.02 | Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 09.03.01 | Guias de turismo. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10 · Serviços de intermediação e congêneres. | |||
| 10.01.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.01.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.01.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.01.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.01.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.02.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral e valores mobiliários. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.02.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos quaisquer. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.03.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.04.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.04.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.04.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de faturização (factoring). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.05.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.05.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.06.01 | Agenciamento marítimo. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.07.01 | Agenciamento de notícias. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.08.01 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.09.01 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 10.10.01 | Distribuição de bens de terceiros. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 11 · Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. | |||
| 11.01.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 11.01.02 | Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 11.02.01 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 11.03.01 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 11.04.01 | Armazenamento, depósito, guarda de bens de qualquer espécie. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 11.04.02 | Carga, descarga, arrumação de bens de qualquer espécie. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 11.05.01 | Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12 · Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | |||
| 12.01.01 | Espetáculos teatrais. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.02.01 | Exibições cinematográficas.3% para exibições cinematográficas fora de shopping center ou centro comercial (Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 15.1). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.03.01 | Espetáculos circenses. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.04.01 | Programas de auditório. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.05.01 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.06.01 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.07.01 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 2% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, códigos 15.2, 15.4 e 15.3; Lei nº 9.601/2021, art. 3º (PROCULTURA), válido até 31/12/2026 (Lei nº 9.925/2025); a partir de 2027 volta a 3% se não houver nova prorrogação |
| 12.08.01 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.09.01 | Bilhares. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.09.02 | Boliches. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.09.03 | Diversões eletrônicas ou não. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.10.01 | Corridas e competições de animais. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.11.01 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.12.01 | Execução de música. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.13.01 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 2% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, códigos 15.2, 15.4 e 15.3; Lei nº 9.601/2021, art. 3º (PROCULTURA), válido até 31/12/2026 (Lei nº 9.925/2025); a partir de 2027 volta a 3% se não houver nova prorrogação |
| 12.14.01 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.15.01 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 2% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, códigos 15.2, 15.4 e 15.3; Lei nº 9.601/2021, art. 3º (PROCULTURA), válido até 31/12/2026 (Lei nº 9.925/2025); a partir de 2027 volta a 3% se não houver nova prorrogação |
| 12.16.01 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 12.17.01 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 13 · Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. | |||
| 13.02.01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 13.03.01 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 13.04.01 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 13.05.01 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14 · Serviços relativos a bens de terceiros. | |||
| 14.01.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.02.01 | Assistência técnica. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.03.01 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.04.01 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.05.01 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.06.01 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.07.01 | Colocação de molduras e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.08.01 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.09.01 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.10.01 | Tinturaria e lavanderia. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.11.01 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.12.01 | Funilaria e lanternagem. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.13.01 | Carpintaria. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.13.02 | Serralheria. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.14.01 | Guincho intramunicipal. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.14.02 | Guindaste e içamento. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.14.03 | Guincho intramunicipal em construção civil. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 14.14.04 | Guindaste e içamento em construção civil. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15 · Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | |||
| 15.01.01 | Administração de fundos quaisquer e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.01.02 | Administração de consórcio e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.01.03 | Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.01.04 | Administração de carteira de clientes e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.01.05 | Administração de cheques pré-datados e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.02.01 | Abertura de conta-corrente no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.02.02 | Abertura de conta-corrente no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.02.03 | Abertura de conta de investimentos e aplicação no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.02.04 | Abertura de conta de investimentos e aplicação no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.02.05 | Abertura de caderneta de poupança no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.02.06 | Abertura de caderneta de poupança no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.02.07 | Abertura de contas em geral no País, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.02.08 | Abertura de contas em geral no exterior, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.03.01 | Locação de cofres particulares. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.03.02 | Manutenção de cofres particulares. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.03.03 | Locação de terminais eletrônicos. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.03.04 | Manutenção de terminais eletrônicos. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.03.05 | Locação de terminais de atendimento. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.03.06 | Manutenção de terminais de atendimento. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.03.07 | Locação de bens e equipamentos em geral. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.03.08 | Manutenção de bens e equipamentos em geral. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.04.01 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.05.01 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.05.02 | Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.05.03 | Exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.05.04 | Inclusão em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.05.05 | Exclusão em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.06.01 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.06.02 | Abono de firmas. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.06.03 | Coleta e entrega de documentos, bens e valores. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.06.04 | Comunicação com outra agência ou com a administração central. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.06.05 | Licenciamento eletrônico de veículos. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.06.06 | Transferência de veículos. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.06.07 | Agenciamento fiduciário ou depositário. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.06.08 | Devolução de bens em custódia. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.07.01 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.07.02 | Acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.07.03 | Acesso a outro banco e à rede compartilhada. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.07.04 | Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.08.01 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.08.02 | Estudo, análise e avaliação de operações de crédito. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.08.03 | Emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.08.04 | Serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.09.01 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.10.01 | Serviços relacionados a cobranças em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.10.02 | Serviços relacionados a recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.10.03 | Serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.10.04 | Serviços relacionados a fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.10.05 | Serviços relacionados a emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.11.01 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.12.01 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.13.01 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.13.02 | Serviços relacionados a emissão de registro de exportação ou de crédito. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.13.03 | Serviços relacionados a cobrança ou depósito no exterior. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.13.04 | Serviços relacionados a emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.13.05 | Serviços relacionados a fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.13.06 | Serviços relacionados a envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.14.01 | Fornecimento, emissão, reemissão de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.14.02 | Renovação de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.14.03 | Manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.15.01 | Compensação de cheques e títulos quaisquer. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.15.02 | Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.16.01 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.16.02 | Serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.17.01 | Emissão e fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.17.02 | Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.17.03 | Sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.18.01 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de avaliação e vistoria de imóvel ou obra. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.18.02 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de análise técnica e jurídica. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.18.03 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.18.04 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão e reemissão do termo de quitação. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 15.18.05 | Demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 16 · Serviços de transporte de natureza municipal. | |||
| 16.01.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.2% para transporte coletivo municipal explorado mediante permissão ou concessão (Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 1.0). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 16.01.02 | Serviços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros.2% para transporte coletivo municipal explorado mediante permissão ou concessão (Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 1.0). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 16.01.03 | Serviços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros.2% para transporte coletivo municipal explorado mediante permissão ou concessão (Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 1.0). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 16.01.04 | Serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros.2% para transporte coletivo municipal explorado mediante permissão ou concessão (Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 1.0). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 16.02.01 | Outros serviços de transporte de natureza municipal. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17 · Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | |||
| 17.01.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.01.02 | Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.2% para fornecimento de dados e informações por contact center e e-mail center (Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 6.0). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.02.01 | Datilografia, digitação, estenografia e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.02.02 | Expediente, secretaria em geral, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.02.03 | Resposta audível e congêneres.Na lei: serviços de resposta audível (call center) (Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 6.0). | 2% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 6.0 |
| 17.02.04 | Redação, edição, revisão e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.02.05 | Interpretação, tradução e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.03.01 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.03.02 | Planejamento, coordenação, programação ou organização financeira. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.03.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.04.01 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.05.01 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.06.01 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.08.01 | Franquia (franchising). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.09.01 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.10.01 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.10.02 | Planejamento, organização e administração de congressos e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.11.01 | Organização de festas e recepções. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.11.02 | Bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.12.01 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.13.01 | Leilão e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.14.01 | Advocacia | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.15.01 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.16.01 | Auditoria. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.17.01 | Análise de Organização e Métodos. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.18.01 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.19.01 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.20.01 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.21.01 | Estatística. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.22.01 | Cobrança em geral. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.23.01 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.24.01 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 17.25.01 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 2% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 11.0 |
| 18 · Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | |||
| 18.01.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 18.01.02 | Serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 18.01.03 | Serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 19 · Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | |||
| 19.01.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 19.01.02 | Serviços de distribuição e venda de bingos e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 20 · Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. | |||
| 20.01.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em terra) | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 20.01.02 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em águas marinhas) | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 20.02.01 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 20.03.01 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 21 · Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | |||
| 21.01.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 22 · Serviços de exploração de rodovia. | |||
| 22.01.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 23 · Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | |||
| 23.01.01 | Serviços de programação e comunicação visual e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 23.01.02 | Serviços de desenho industrial e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 24 · Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | |||
| 24.01.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 24.01.02 | Serviços de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 25 · Serviços funerários. | |||
| 25.01.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 25.02.01 | Translado intramunicipal de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 25.02.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 25.03.01 | Planos ou convênio funerários. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 25.04.01 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 25.05.01 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 26 · Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | |||
| 26.01.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 26.01.02 | Serviços de courrier e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 27 · Serviços de assistência social. | |||
| 27.01.01 | Serviços de assistência social. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 28 · Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | |||
| 28.01.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 29 · Serviços de biblioteconomia. | |||
| 29.01.01 | Serviços de biblioteconomia. | 2% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 12.0 |
| 30 · Serviços de biologia, biotecnologia e química. | |||
| 30.01.01 | Serviços de biologia e biotecnologia. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 30.01.02 | Serviços de química. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 31 · Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | |||
| 31.01.01 | Serviços técnicos em edificações e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 31.01.02 | Serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 31.01.03 | Serviços técnicos em mecânica e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 31.01.04 | Serviços técnicos em telecomunicações e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 32 · Serviços de desenhos técnicos. | |||
| 32.01.01 | Serviços de desenhos técnicos. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 33 · Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | |||
| 33.01.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 34 · Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | |||
| 34.01.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 35 · Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | |||
| 35.01.01 | Serviços de reportagem e jornalismo. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 35.01.02 | Serviços de assessoria de imprensa. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 35.01.03 | Serviços de relações públicas. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 36 · Serviços de meteorologia. | |||
| 36.01.01 | Serviços de meteorologia. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 37 · Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | |||
| 37.01.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 38 · Serviços de museologia. | |||
| 38.01.01 | Serviços de museologia. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 39 · Serviços de ourivesaria e lapidação. | |||
| 39.01.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
| 40 · Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | |||
| 40.01.01 | Obras de arte sob encomenda. | 5% | Anexo III, Tabela de Receita nº II, código 28.0 |
Antes de usar a alíquota
- Cultura a 2% até 2026
- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais e festivais (12.07), produção de eventos e espetáculos (12.13) e desfiles de blocos e trios elétricos (12.15) pagam 2% pelo PROCULTURA Salvador, que vale até 31/12/2026. Sem nova prorrogação, a alíquota volta a 3% a partir de 2027. Lei nº 9.601/2021, arts. 3º e 14, com redação da Lei nº 9.925/2025
- Lei e decreto divergem
- A tabela de códigos municipais do Decreto nº 33.434/2021 mostra alíquotas diferentes da lei para transporte coletivo (5% no decreto, 2% na lei), veterinária (2% no decreto, 5% na lei desde a Lei nº 9.823/2024), teatro e circo (3% no decreto, 5% na lei). Esta página segue a lei. Lei nº 7.186/2006, Anexo III; Decreto nº 33.434/2021, Anexo Único
- Numeração da lista municipal
- A Tabela de Receita nº II não segue a numeração da lista de serviços: cada código descreve o serviço com texto próprio, convertido aqui para os subitens nacionais. A emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares tem 2% (código 13.1), mas não corresponde a um subitem nacional e não aparece na tabela. Lei 7.186/2006, Anexo III, Tabela de Receita nº II
- Reduções condicionadas
- Pagam 2% os serviços de saúde do item 4 prestados pelo SUS (exceto 4.22 e 4.23), os serviços de cooperativa regular com contrato específico com o tomador e os cartórios de registro civil das pessoas naturais que aderirem às condições da Secretaria da Fazenda. Lei 7.186/2006, art. 96, parágrafo único; Tabela de Receita nº II, códigos 2.1, 4.0 e 27.0
- Autônomo e sociedade
- A pessoa física paga 5% sobre uma receita presumida anual, maior para profissional liberal e menor para nível não superior; artesão, artífice e artista são isentos. A sociedade de profissionais habilitados para a mesma atividade paga 5% sobre uma receita presumida mensal por profissional, em faixas conforme o número de profissionais. Os valores presumidos são atualizados todo ano. Lei 7.186/2006, arts. 87-A e 87-B; Tabela de Receita nº II, códigos 16.0 e 17.0
- Áreas incentivadas
- Empresas fora do Simples Nacional instaladas em áreas definidas em lei (logradouros em deterioração das Regiões Administrativas I e II, Parque Tecnológico, poligonal do RENOVA CENTRO) podem pagar 2% ou 3% em serviços listados, por prazo e condições da lei. Escritório virtual, itens 15 e 20 da lista e motel por hora ficam de fora. Lei 7.186/2006, Tabela de Receita nº II, códigos 5.0, 7.1 a 7.4, 8.0 a 8.2, 10.0, 13.0 e 18.0 a 26-C; Lei nº 9.767/2023
- Do subitem para o código
- A lei fixa a alíquota por item e subitem da lista de serviços, e a página aplica a mesma a todos os códigos nacionais do subitem. Onde a lei dá alíquota diferente para só parte de um serviço, a linha da tabela mostra. O texto usado registra alterações até 2025 (Lei 9.925/2025); na dúvida, vale a lei publicada. Lei 7.186/2006, alíquotas e lista de serviços
- Simples Nacional
- Empresa do Simples recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, e não por esta alíquota. Na retenção na fonte, o tomador usa a alíquota efetiva do Simples informada na nota. Acima do sublimite de R$ 3,6 milhões, o ISS sai do DAS e vale a alíquota do município. MEI paga valor fixo, e o escritório de contabilidade do Simples paga ISS em valor fixo definido pelo município. Fora do Simples vale a alíquota do município, salvo o ISS fixo de autônomo e de sociedade de profissionais previsto na lei municipal. LC 123/2006, arts. 13, 18 (§ 22-A) e 21
- Qual município cobra
- Em regra o ISS é devido no município do estabelecimento de quem presta o serviço. A Lei Complementar 116 lista exceções em que o imposto vai para o local da prestação ou do tomador, como obras, limpeza e estacionamento. LC 116/2003, art. 3º
- De 2% a 5%
- A lei fixa o máximo em 5% e o mínimo em 2%. Benefício que leve a carga abaixo de 2% é proibido, menos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 (7.02, obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; 7.05, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos; 16.01, transporte coletivo municipal de passageiros). LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A
- Reforma tributária
- De 2029 a 2032 as alíquotas do ISS caem 10%, 20%, 30% e 40% sobre as vigentes em 31/12/2028, e os benefícios fiscais caem na mesma proporção. O ISS deixa de existir em 2033, substituído pelo IBS (Emenda Constitucional 132/2023). LC 116/2003, art. 8º-B
Outros municípios em Bahia
- Rio do AntônioMais comum: 5%
- Rio do PiresMais comum: 5%
- Rio RealMais comum: 5%
- RodelasMais comum: 5%
- Ruy BarbosaMais comum: 5%
- Salinas da MargaridaMais comum: 5%
- Santa BárbaraMais comum: 5%
- Santa BrígidaMais comum: 5%
- Santa Cruz CabráliaMais comum: 5%
- Santa Cruz da VitóriaMais comum: 5%
- Santa InêsMais comum: 5%
- Santa LuziaMais comum: 5%
Conferir o ISS nas notas de serviço
Alíquota errada na NFS-e vira imposto pago a mais ou cobrança da diferença com multa e juros. Veja como a conferência das notas, de entrada e de serviço, pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IAAviso quando as alíquotas mudarem.
Quando a Waxi refizer a consulta e alguma alíquota mudar, você recebe o aviso por e-mail, junto com os próximos posts.