Saídas ou prestações de serviços para o exterior

CFOP 7667: Saída de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as saídas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.”.

Ficha do código 7.667

Código oficial
7.667
Abrangência
Saídas ou prestações de serviços para o exterior
Início de vigência
01/01/2006
NF-e / NFC-e
O CFOP é permitido na NF-e / NFC-e.
Indicador da planilha
indComb: 2

Indicadores ativos. Definições: IT 2023.002 v2.10 (Portal da NF-e), item 02, colunas da Tabela de CFOP.

IBS e CBS: regra I08-191 da NF-e

Na NF-e (modelo 55) em que a inscrição estadual do emitente não é informada (tag emit/IE), a regra I08-191 consulta a coluna indExcIBSCBS da tabela de CFOP, que lista os CFOP permitidos para emitente contribuinte exclusivo do IBS/CBS. Este código tem indExcIBSCBS=0: A regra é de validação exclusiva da SVRS (observação da regra). Nessa situação, a nota é rejeitada (rejeição 159, "Operação não permitida para contribuinte exclusivo do IBS/CBS"), com duas exceções, em que a regra não se aplica: finalidade da NF-e igual a devolução (finNFe=4) e Tipo de Nota de Crédito igual a 03 (tpNFCredito=03, retorno por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário na tentativa de entrega). Para emitente com inscrição estadual informada, a regra não incide.

Fonte: NT 2026.007 v1.11, regra I08-191; IT 2023.002 v2.10, coluna indExcIBSCBS.

Nota explicativa

Classificam-se neste código as saídas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.”.

Alterações registradas pelo CONFAZ

  • Nova redação dada ao CFOP 7.667 do Anexo II pelo Ajuste SINIEF 39/25, efeitos a partir de 01.02.26.
  • Redação anterior dada ao CFOP 7.667 do Anexo II pelo Ajuste SINIEF 03/24, efeitos de 01.06.24 a 31.01.26.

O mesmo código em outra abrangência

Mesmo final do código em outra abrangência, dentro da mesma direção. Códigos de entrada e de saída não são ligados aqui.

  • 5.667Venda de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação
  • 6.667Venda de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo

Outros códigos do grupo

  • 7.651Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento
  • 7.654Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros

Ver o grupo inteiro na tabela

Fonte e versão

Título e nota: CONFAZ, Anexo II do Convênio s/nº de 1970, na redação do Ajuste SINIEF 39/25. Indicadores e início de vigência: IT 2023.002 v2.10, Portal da NF-e, publicado em 04/09/2026. Conferida em .

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