Entradas ou aquisições de serviços do estado

CFOP 1113: Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

Ficha do código 1.113

Código oficial
1.113
Abrangência
Entradas ou aquisições de serviços do estado
Início de vigência
01/01/2006
NF-e / NFC-e
O CFOP é permitido na NF-e / NFC-e.

Indicadores ativos. Definições: IT 2023.002 v2.10 (Portal da NF-e), item 02, colunas da Tabela de CFOP.

IBS e CBS: regra I08-191 da NF-e

Na NF-e (modelo 55) em que a inscrição estadual do emitente não é informada (tag emit/IE), a regra I08-191 consulta a coluna indExcIBSCBS da tabela de CFOP, que lista os CFOP permitidos para emitente contribuinte exclusivo do IBS/CBS. Este código tem indExcIBSCBS=0: A regra é de validação exclusiva da SVRS (observação da regra). Nessa situação, a nota é rejeitada (rejeição 159, "Operação não permitida para contribuinte exclusivo do IBS/CBS"), com duas exceções, em que a regra não se aplica: finalidade da NF-e igual a devolução (finNFe=4) e Tipo de Nota de Crédito igual a 03 (tpNFCredito=03, retorno por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário na tentativa de entrega). Para emitente com inscrição estadual informada, a regra não incide.

Fonte: NT 2026.007 v1.11, regra I08-191; IT 2023.002 v2.10, coluna indExcIBSCBS.

Nota explicativa

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

O mesmo código em outra abrangência

Mesmo final do código em outra abrangência, dentro da mesma direção. Códigos de entrada e de saída não são ligados aqui.

  • 2.113Compra para comercialização

Outros códigos do grupo

  • 1.101Compra para industrialização ou produção rural
  • 1.102Compra para comercialização
  • 1.111Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial
  • 1.116Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro
  • 1.117Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro
  • 1.118Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário
  • 1.120Compra para industrialização ou produção rural
  • 1.121Compra para comercialização
  • 1.122Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente
  • 1.124Industrialização efetuada por outra empresa
  • 1.125Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
  • 1.126Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Ver o grupo inteiro na tabela

Fonte e versão

Título e nota: CONFAZ, Anexo II do Convênio s/nº de 1970, na redação do Ajuste SINIEF 39/25. Indicadores e início de vigência: IT 2023.002 v2.10, Portal da NF-e, publicado em 04/09/2026. Conferida em .

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