IA no trabalho legislativo: como analisar proposições, checar a competência do município e fiscalizar o Executivo sem alucinar jurisprudência.
Especialista em inteligência artificial e transformação digital. Mais de 10 anos ajudando empresas brasileiras a implementar soluções de analytics e IA.
Numa sessão com quinze itens em pauta, quantos vereadores leram cada projeto inteiro? A pergunta é desconfortável porque a resposta honesta, na maioria das câmaras do país, é "quase ninguém, e não por preguiça". Um gabinete com três assessores recebe projetos de dezenas de páginas, substitutivos, emendas, o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito, a proposta orçamentária e os relatórios quadrimestrais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ler tudo com atenção é fisicamente impossível.
É esse o gargalo real do mandato, e ele não é de escrita. É de leitura. Foi assim que, em novembro de 2023, um projeto redigido inteiramente por IA passou por todas as comissões técnicas e pelo plenário da Câmara de Porto Alegre sem que ninguém percebesse, história que eu já contei no post sobre leis criadas por IA e o risco de legislar sem validação humana. O episódio costuma ser lido como um problema de autoria. Eu leio como um problema de análise: se o filtro humano é fraco, a IA não cria a falha, apenas torna barato produzi-la em escala.
Neste post o ângulo é o outro lado dessa moeda. Não é a IA escrevendo a lei, é a IA ajudando o gabinete a ler, comparar, checar e fiscalizar melhor. Onde ela rende, onde ela erra de um jeito que já rendeu multa judicial no Brasil, e um fluxo de trabalho com registro de conferência. Como no restante da série sobre IA no setor público, a régua não muda: a IA levanta hipótese, a pessoa decide e assina.
Vale começar pelo que já existe, porque muda a percepção de quem acha que isso é conversa de futuro.
A Câmara dos Deputados lançou o robô Ulysses em 2018 e, em 11 de dezembro de 2025, anunciou uma nova fase do programa, com detecção de possíveis conflitos constitucionais e distribuição automática de matérias nas comissões, ao lado das políticas de governança de IA e de dados da Casa. O Senado criou o ApoIA e definiu regras internas em agosto de 2025: toda decisão apoiada por IA precisa ser revisada e confirmada por uma pessoa, o servidor responde tecnicamente pelo resultado e deve documentar onde a IA foi aplicada, e é proibido inserir dado pessoal ou sigiloso em plataforma externa. Em dezembro de 2024, a Câmara e a União Interparlamentar publicaram diretrizes de uso de IA em parlamentos.
Do lado do controle externo, o TCU informava em 2024 ter 14 ferramentas de IA em operação, com investimento na área desde 2016. E o que chega mais perto do município: o TCE de Minas Gerais anunciou em agosto de 2026 ter saído de zero projetos de IA em produção no início de 2025 para um portfólio de seis soluções em dezesseis meses, incluindo um painel de emendas parlamentares com IA. O mesmo tribunal fiscaliza mais de 18 mil entidades, entre elas centenas de câmaras e prefeituras.
Leia essa última frase de novo, porque ela é o argumento central deste post: o Executivo do seu município já está sendo analisado por IA no tribunal de contas. A pergunta que sobra é se o gabinete que deveria fiscalizar acompanha na mesma velocidade.
| Tarefa | O que a IA faz bem | O que ela erra | Quem valida |
|---|---|---|---|
| Resumir um projeto longo | Reduzir 40 páginas a uma, listar artigos alterados e dispositivos vagos | Perde o efeito prático de revogação tácita; inventa dispositivo se o PDF vier mal digitalizado | Assessor jurídico, com o texto ao lado |
| Comparar original, substitutivo e emendas | Diferença artigo a artigo, o que entrou, saiu e mudou de redação | Renumeração que desloca remissões; troca sutil de "poderá" por "deverá" | Assessor legislativo, conferindo remissões |
| Levantar hipóteses de vício de iniciativa | Gerar a lista de perguntas a fazer sobre o projeto | Afirmar jurisprudência e ignorar a Lei Orgânica do município | Procuradoria da Casa, sempre |
| Buscar legislação correlata de outros municípios | Sugerir termos de busca e montar o quadro comparativo depois | Inventar número e ano de lei municipal, o erro mais frequente de todos | Assessor, achando cada lei no site de origem |
| Rascunhar parecer de comissão | Estrutura, linguagem formal, checklist regimental | Fundamentação com precedente falso; conclusão que o relator não quis | O relator, que assina |
| Redigir emenda já decidida por humano | Passar a intenção para técnica legislativa | Emenda que gera despesa sem estimativa de impacto ou invade iniciativa | Assessoria legislativa e procuradoria |
| Ler LOA, LDO e PPA | Explicar a estrutura e traduzir a nomenclatura orçamentária | Qualquer número afirmado sem o documento anexado | Assessor de orçamento, no documento oficial |
| Analisar parecer prévio do TCE | Resumir, listar ressalvas e virar cada uma em pergunta objetiva | Interpretar o efeito jurídico do parecer; confundir contas de governo e de gestão | Procuradoria e assessor de contas |
| Cruzar dados abertos | Sugerir o cruzamento, escrever a fórmula, explicar o indicador | Os dados em si, se o arquivo não foi baixado e anexado | Quem baixou o arquivo |
| Preparar requerimento e perguntas de audiência | Virar suspeita difusa em oito perguntas objetivas com prazo | Base legal do pedido; pedir o que já é público, o que enfraquece o requerimento | Assessor, conferindo a base e o portal |
Duas leituras. A primeira: em nenhuma linha a IA conclui. Ela resume, compara, organiza e pergunta. A segunda, que vale imprimir: se o texto normativo não foi colado no prompt, o modelo está adivinhando. A Lei Orgânica do seu município, o Regimento Interno da sua Casa, a LOA do exercício e os contratos municipais não estão dentro de nenhum modelo de linguagem. IA sem documento anexado, em matéria jurídica municipal, é chute bem escrito.
Município pequeno quase não aparece na base de treinamento dos modelos. É por isso que a IA inventa número de lei municipal com tanta facilidade, e é o erro mais fácil de flagrar: se você não achou a lei no site da câmara de origem, ela não existe.
Este é o risco número um, e o Brasil já tem prova oficial, recente e farta.
Em 10 de março de 2026, a Sexta Turma do TST condenou uma empresa e o próprio advogado por citações falsas de jurisprudência em contrarrazões, uma delas atribuída a um ministro aposentado com data posterior à aposentadoria. Multa de 1% do valor da causa, mais honorários, e ofícios à OAB e ao Ministério Público Federal. A frase que resume tudo está na decisão: "a responsabilidade pela verificação da veracidade das informações permanece integralmente com o advogado e a parte".
Em 30 de junho de 2026, a 9ª Câmara Cível do TJPR aplicou multa por litigância de má-fé e oficiou a OAB do estado por precedente do STJ que não foi localizado no repositório oficial do tribunal. Antes disso, em 27 de outubro de 2025, a Nona Turma do TRT de Minas multou em R$ 1.200 por citação de súmula inexistente do TST, com base no artigo 793-B da CLT. O acórdão registra que "não se tratou de simples equívoco quanto ao número de uma súmula, mas da criação de conteúdo inexistente".
E não adianta apostar que ferramenta jurídica paga resolve. Um estudo do RegLab de Stanford, de maio de 2024, testou as principais ferramentas de pesquisa jurídica com busca em base própria, vendidas como livres de alucinação, e encontrou taxas de erro entre 17% e 33% das consultas.
Transposto para o gabinete, o efeito é pior que multa processual. Um parecer de comissão com precedente inventado sustenta um voto, o voto vira lei e a lei cai depois, com o custo político inteiro sobrando para quem assinou. Se o vereador for advogado, o dever de checagem é exatamente o mesmo que os tribunais acabaram de cobrar.
Peça a um modelo para avaliar se a câmara pode legislar sobre determinado tema e você vai receber uma resposta fluente, segura e frequentemente errada.
O ponto de partida é o artigo 30 da Constituição: compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. O limite está no artigo 61, § 1º, inciso II, aplicado por simetria ao prefeito, que reserva certas matérias à iniciativa do chefe do Executivo. É dali que nasce o vício de iniciativa, a causa mais comum de lei municipal derrubada.
O STF fixou no Tema 917 da repercussão geral, no ARE 878.911, relatoria do ministro Gilmar Mendes, a tese de que não usurpa a competência privativa do chefe do Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura, da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico dos servidores. É a tese que sustenta boa parte da produção legislativa municipal.
Só que aqui mora a armadilha mais silenciosa deste post. Entendimento sobre criação parlamentar de despesa é matéria viva, discutida e revisitada no Supremo, e um modelo de linguagem responde com o que aprendeu até a data de corte do treinamento dele, com total convicção e sem avisar que pode estar desatualizado. Some a isso dois pontos cegos estruturais: a Lei Orgânica do seu município não está no modelo, e quem julga ação direta contra lei municipal em face da Constituição Estadual é o Tribunal de Justiça do seu estado, cuja jurisprudência local o modelo praticamente desconhece.
Por isso a regra prática é estreita: a IA entrega o roteiro de checagem, nunca a conclusão de constitucionalidade. Um roteiro decente pergunta se a matéria é de interesse local, se cria ou altera estrutura da Administração, se mexe em regime jurídico de servidor, se gera despesa, se há estimativa de impacto, se já existe lei municipal sobre o tema e o que a Lei Orgânica exige naquele caso. Responder cada item é trabalho humano, com a procuradoria da Casa.
A fiscalização é a competência que os gabinetes menos exercem e onde a IA poderia render mais, se usada na ordem certa.
O artigo 31 da Constituição atribui a fiscalização do município ao Legislativo municipal, com o controle externo do Tribunal de Contas, e o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara. A Lei de Responsabilidade Fiscal dá o calendário e os instrumentos: audiência pública quadrimestral de avaliação das metas fiscais (artigo 9º, § 4º), exigência de estimativa de impacto orçamentário para criação de despesa (artigos 16 e 17), transparência (artigo 48) e fiscalização pelo Legislativo com auxílio do tribunal (artigo 59).
O erro que eu vejo com mais frequência é pedir à IA um diagnóstico do orçamento. PDFs de execução orçamentária, balancetes e anexos da LRF têm tabelas de layout complicado, e modelos de linguagem trocam coluna, somam a linha de total junto com as parcelas e confundem empenhado, liquidado e pago. Um vereador que chega à audiência quadrimestral com um número errado perde a discussão e a credibilidade da fiscalização de uma vez só.
A ordem certa inverte os papéis. Baixe o arquivo, anexe o documento, peça à IA que explique a estrutura, traduza a nomenclatura, aponte onde procurar e transforme a sua desconfiança em perguntas objetivas com pedido de documento nomeado e prazo. Depois reconfira cada número na fonte, no portal da transparência, no tribunal de contas ou nos sistemas setoriais. Vale o mesmo cuidado quando o alvo da fiscalização é um contrato, tema que o post sobre IA na elaboração de licitações cobre pelo lado de quem elabora. Vale também o alerta específico das emendas impositivas: os percentuais que a IA vai recitar são os da União, e no município quem manda é a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a lei orçamentária.
A IA pode ajudar a encontrar o número e a formular a pergunta. Afirmar o número continua sendo trabalho de quem assina o requerimento.
O desenho que eu recomendo separa duas colunas, e a segunda não terceiriza:
Onde a IA entra: rascunho que um humano vai reescrever, resumo de documento que foi anexado, hipótese e roteiro de checagem, tradução de jargão orçamentário, geração de perguntas.
Onde só a pessoa decide: afirmar que uma lei, súmula ou precedente existe; afirmar um número de orçamento; concluir sobre competência ou constitucionalidade; assinar parecer, requerimento, emenda ou voto; definir prioridade política.
Vale ainda a regra que o Senado adotou e que qualquer câmara pode copiar hoje: nada de dado pessoal, sigiloso ou de acesso restrito em plataforma externa. Denúncia de munícipe, processo administrativo em curso e folha nominal ficam fora, pelos motivos detalhados no post sobre IA responsável, LGPD e LAI na administração pública.
Para fechar o ciclo, copie do Senado a prática de documentar onde a IA foi aplicada. Um registro de conferência de cinco campos, para uso interno, resolve: qual trecho teve apoio de IA, qual ferramenta e quando, quais fontes foram conferidas uma a uma com link ou número de documento, quem conferiu e o que mudou depois da conferência. Custa dois minutos e é a única prova de diligência que existe se alguém questionar o documento depois.
Sobre marco legal, uma nota para não gerar falsa sensação de vácuo: o PL 2.338/2023, que trata do uso da IA no país, foi aprovado no Senado em dezembro de 2024 e segue em tramitação na Câmara dos Deputados, sem aprovação final até esta publicação. Isso não significa terra de ninguém. A LGPD, a LAI, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o dever funcional e as decisões judiciais citadas aqui já se aplicam hoje, e os tribunais já estão multando.
Pode pedir o roteiro de checagem, não a conclusão. O modelo não conhece a Lei Orgânica do seu município nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça do seu estado, que é quem julga a lei municipal frente à Constituição Estadual, e afirma jurisprudência inexistente com facilidade. Use a IA para listar as perguntas que o parecer precisa responder e leve as respostas para a procuradoria da Casa.
Procure pelo texto no repositório oficial, sempre: site da câmara de origem para lei municipal, Planalto para lei federal, portal do próprio tribunal para súmula e acórdão. Foi exatamente esse teste que reprovou as citações nos casos do TST, do TJPR e do TRT de Minas: o precedente não estava no repositório oficial. Se você não achou na fonte primária, não use, e não adianta pedir à IA que confirme, porque ela vai confirmar.
Serve para resumir o parecer prévio do tribunal de contas, listar ressalvas e determinações e transformar cada uma numa pergunta objetiva ao Executivo. Não serve para interpretar o efeito jurídico do parecer nem para calcular índices. O julgamento das contas é competência da Câmara, com o quórum previsto na Constituição, e cada número precisa ser reconferido no documento original antes de virar fala pública.
Se eu tivesse que apontar onde um gabinete ganha mais com IA no trabalho legislativo, não seria na redação. Seria na leitura: comparar substitutivo com original em minutos, transformar um parecer de contas em dez perguntas objetivas, chegar à audiência pública com as perguntas certas em vez de improviso. Isso muda a qualidade da fiscalização de forma perceptível, e nenhuma dessas tarefas exige sistema caro.
O que exige, e não tem atalho, é assessor treinado para saber o que perguntar, o que anexar e o que conferir na fonte primária antes de assinar. As decisões judiciais de 2025 e 2026 mostram exatamente o custo de pular essa etapa, e elas vão continuar aparecendo.
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